Execução Fiscal 0258248-33.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0258248-33.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 78565435

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: Mrtter Instrumental Medico Ltda VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 5.146,97 DECISÃO Cogita-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará contra Mrtter Instrumental Médico Ltda e seus sócios administradores Geovani Silva Barbosa - CPF 213.696.823-87 e Sônia Maria Melo Vieira - CPF 356.837.083-20. A parte exequente aduz a inocorrência de prescrição intercorrente, porque o presente processo tramita em apenso ao processo 0408203-11.2000.8.06.0001, e nele foi solicitado o bloqueio de ativos pelo BacenJud há mais de 10 (dez) anos, sem que houvesse nenhuma deliberação a respeito do pedido. Requer, portanto, que seja realizado o Sisbajud no CNPJ da Empresa e no CPF dos Corresponsáveis. É o relatório decido. Analisando os autos, observo a inocorrência da prescrição intercorrente diante do disposto na Súmula 106 do STJ e jurisprudência correlata: Súmula 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Após a citação do corresponsáveis houve o pedido de apensamento e a solicitação de ordem de bloqueio no BACENJUD realizada no processo que tramita anexo: Diante disto, verifico a inocorrência de prescrição intercorrente, porque desconfigurada a inércia da Fazenda Pública. Por todo o exposto, DETERMINO a confecção de ordem de bloqueio até o limite do valor atualizado do débito, que deverá ser consultado por meio do Portal do Contribuinte/ConsultaJud. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0258248-33.2000.8.06.0001

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 78565435

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78565435

26/04/2024, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2024, 10:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/01/2024, 13:40

Conclusos para decisão

17/07/2023, 12:22

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/12/2022, 16:28

Mov. [62] - Certidão emitida

16/05/2020, 22:30

Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/05/2020, 10:13

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00909359-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/05/2020 09:35

14/05/2020, 09:39

Mov. [59] - Certidão emitida

06/04/2020, 13:26

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2020, 09:51

Mov. [57] - Concluso para Despacho

21/11/2018, 14:06

Mov. [56] - Mero expediente: Processo nº:0258248-33.2000.8.06.0001 Classe Assunto:Execução Fiscal - Exequente:Estado do Ceara Exequido:Mrtter Instrumental Medico Ltda Vistos em Inspeção Cumpra-se o despacho de fls. 68 Intime(m)-se. Fortaleza, 12 de junho de 2018. José Sarquis Queiroz Juiz

12/06/2018, 15:44

Documentos

SENTENÇA

•27/05/2024, 15:54

DECISÃO

•23/01/2024, 13:40

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Partes do Processo(9)