Execução Fiscal 0808264-59.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0808264-59.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: ITAU UNIBANCO S.A. VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 1.204.248,78 DECISÃO Recebidos hoje. ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/1393-66 ofereceu Seguro Garantia id. 54559611, mediante Apólice de Seguro n. 036462023000107757018926, emitida por EZZE SEGUROS S/A, no valor de R$ 1.427.459,63 (um milhão e quatrocentos e vinte e sete mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), de modo a assegurar o Juízo na presente Ação de Execução Fiscal. Requereu, ao final, a aceitação do referido bem para fins de garantia do juízo e efetivação da penhora. Manifestação de id. 51235735, na qual o Município de Fortaleza rejeita a aceitação do seguro garantia descrito na Apólice de Seguro n. 036462023000107757018926, por entender que o dinheiro possui preferencia na penhora. É o que importa relatar Examinando a Apólice de Seguro Garantia ofertada por ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/1393-66, verifico que a mesma é considerada modalidade de penhora nas execuções fiscais (face à previsão contida no artigo 7º, II, da lei de Execuções Fiscais) e sujeita-se aos ditames do artigo 848, Parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que toma como base o valor atualizado da dívida e não o débito constante na inicial. Nesse sentido, o artigo 9º, II, da lei 6830 discorre acerca da aceitação do Seguro Garantia na garantia do juízo: a) o art. 9º, II, dispõe que, "Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - oferecer fiança bancária ou seguro garantia". O §§ 2º e 3º, do mesmo artigo, preveem que "Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros" e que "A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora"; b) o art. 15, I, da LEF, garante que "Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia"; e c) de acordo com o art. 16, II, da LEF, "O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia". Cumpre transcrever posicionamento jurisprudencial no qual o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará se posicionaram no sentido do reconhecimento do seguro garantia para fins de garantia do juízo das execuções fiscais, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 13.043/2014. MODALIDADE EXPRESSAMENTE INSERIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9°, II, DA LEF. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o seguro garantia-judicial pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como modalidade de garantia da dívida. 2. A jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o art. 9° da LEF não contemplava o seguro-garantia como meio adequado a assegurar a Execução Fiscal. 3. Sucede que a Lei 13.043/2014 deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF para facultar expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia". A norma é de cunho processual, de modo que possui aplicabilidade imediata aos processos em curso. 4. Não merece acolhida, portanto, a pretensão da Fazenda Pública municipal de impedir que a dívida seja assegurada mediante oferecimento de seguro-garantia. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1726915/RS. STJ - SEGUNDA TURMA. Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em 17/04/2018. DJe 24/05/2018.) (destacamos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA APRESENTADO ORIGINARIAMENTE PELO EMBARGANTE/AGRAVANTE, ANTES DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 656, § 2º, DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DE 30%. PRECEDENTES DO STJ. 1. A norma insculpida no § 2º do art. 835 do CPC/2015 deve ser aplicada apenas em hipóteses de substituição de penhora, não podendo ser estendida ao caso dos autos (oferecimento originário de garantia). Precedentes: REsp 1683002/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin; REsp 1.663.935/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; REsp 1.673.653/RJ, Rela. Ministra Assussete Magalhães). 2. Nesse contexto, tem-se que o seguro-garantia ofertado originariamente pelo embargante, ora agravante, antes de qualquer ato constritivo realizado nos autos, no valor constante das Certidões da Dívida Ativa, mostra-se suficiente para garantir a execução fiscal, devendo, por conseguinte, ser dado natural prosseguimento aos embargos ofertados, diante da ausência de previsão de acréscimo de 30% (trinta por cento) na lei de regência (Lei nº 6.830/1980), nos termos dos precedentes firmados pela Corte de Uniformização Infraconstitucional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0808264-59.2022.8.06.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, reformando a decisão agravada, nos termos do voto proferido pelo e. Relator. (Agravo de Instrumento n. 0625150-96.2017.8.06.0000. Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO. Data do julgamento: 26/02/2018. Publicação: 26/02/2018) Isso posto, recebo o Seguro Garantia n. 036462023000107757018926, emitida por EZZE SEGUROS S/A, no valor de R$ 1.427.459,63 (um milhão e quatrocentos e vinte e sete mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos) para garantia da presente Execução Fiscal, cujo representante legal ficará como fiel depositário dos originais da respectiva apólice, consoante determina o artigo 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão, intimado o executado, através de seu advogado TERESA ARRUDA ALVIM (OAB/PR 22.129-A), sobre a nomeação do representante da empresa como fiel depositário da apólice do seguro garantia. Exare-se o competente termo de penhora em garantia da presente execução, importando esta no valor de - R$ 1.427.459,63 (um milhão e quatrocentos e vinte e sete mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), que será prestada em favor do Município de Fortaleza, e processada nestes autos como segurança do juízo para a dívida ora executada. Expeça-se ofício à Procuradoria do Município de Fortaleza e à Secretaria de Finanças do Município a fim de determinar que o débito, ora em questão, não consubstancie óbice à obtenção de Certidões Positivas com efeito de Negativas ao executado, em face da garantia oferecida. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

29/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 24/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

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