Procedimento Comum Cível 0844661-98.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0844661-98.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 15:40

Transitado em Julgado em 18/06/2024

19/06/2024, 15:40

Juntada de Certidão

19/06/2024, 15:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de MAIANA DE FATIMA BEZERRA PINHEIRO DO CEARA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:40

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2024. Documento: 84904603

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844661-98.2014.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: FELIPE FERREIRA E SILVA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por FELIPE FERREIRA E SILVA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE), todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 44780892). Documentação acostada (Id 44780893 a 44780900). Declínio da competência - 6ª Vara da Fazenda Pública (Id 44780883). Petitórios intermédios (do autor - Id 44780901; do ISSEC - Id 44779724; e novamente do autor - Id 44780889; Id 44780890, com documentos de Id 44780891; e Id 44779705, com documentos de Id 44779703 e Id 44779704 e 44779706). Decisum indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada (Id 44779693). Petitório do autor (Id 44780885). Determinada intimação pessoal do autor para se manifestar sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 71068010), a despeito de efetivada (Id 72798014), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 77126108). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 84798511). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, intimado o autor para se manifestar sobre interesse remanescente no prosseguimento do feito (Id 72798014), este deixou transcorrer in albis o prazo sem nada apresentar ou requerer (Id 77126108), evidenciando não mais possuí-lo. Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de interesse processual. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 44779701), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84904603

29/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84904603

26/04/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/04/2024, 09:44

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 17:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/04/2024, 09:06

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/04/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844661-98.2014.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: FELIPE FERREIRA E SILVA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por FELIPE FERREIRA E SILVA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE), todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 44780892). Documentação acostada (Id 44780893 a 44780900). Declínio da competência - 6ª Vara da Fazenda Pública (Id 44780883). Petitórios intermédios (do autor - Id 44780901; do ISSEC - Id 44779724; e novamente do autor - Id 44780889; Id 44780890, com documentos de Id 44780891; e Id 44779705, com documentos de Id 44779703 e Id 44779704 e 44779706). Decisum indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada (Id 44779693). Petitório do autor (Id 44780885). Determinada intimação pessoal do autor para se manifestar sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 71068010), a despeito de efetivada (Id 72798014), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 77126108). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 84798511). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, intimado o autor para se manifestar sobre interesse remanescente no prosseguimento do feito (Id 72798014), este deixou transcorrer in albis o prazo sem nada apresentar ou requerer (Id 77126108), evidenciando não mais possuí-lo. Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de interesse processual. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 44779701), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIANA DE FATIMA BEZERRA PINHEIRO DO CEARA em 22/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2024. Documento: 84904603

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84904603

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84904603

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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