Cumprimento de sentença 3000730-48.2024.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000730-48.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000730-48.2024.8.06.0010. AUTOR: LUCAS MALHEIROS MOREIRA REU: BAIANÃO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Lucas Malheiros Moreira em face de Baianão Móveis e Eletrodomésticos Ltda, na qual o autor alega que adquiriu uma fritadeira elétrica Air Fryer Mondial 5 Litros AFN-50, na cor preto/inox, pelo valor de R$498,16 (quatrocentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), com previsão de entrega para o dia 25/11/2023. Contudo, o produto não foi entregue, mesmo após várias tentativas de resolução amigável junto à empresa ré. Alega, ainda, que o produto era essencial para seu lar, o que agravou o transtorno sofrido. O autor requer indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como a restituição do valor pago em dobro. A requerida, em sua contestação, alegou, que não houve má prestação de serviço e que, caso a entrega tivesse sido feita a terceiro de má-fé, a responsabilidade seria do transportador ou do marketplace. Afirma que não cometeu qualquer ato ilícito e requer a ação seja julgada improcedente. A audiência de conciliação foi realizada, porém sem êxito na composição amigável. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENAÇÃO A relação de consumo estabelecida entre o autor e a ré, por meio do marketplace, impõe responsabilidade solidária entre os envolvidos na cadeia de fornecimento, conforme o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, a requerida, que se beneficiou diretamente da transação, tem a obrigação de responder pelos vícios na prestação do serviço, juntamente com o marketplace. O CDC, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços. No presente caso, restou demonstrado que o autor adquiriu o produto e que houve o pagamento regular (id num. 84699707), mas o produto não foi entregue. A responsabilidade pelo não cumprimento da entrega recai não apenas sobre a empresa vendedora, mas também sobre o marketplace, que atua como intermediário na transação e é solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas perante o consumidor. Diante da falha na prestação do serviço, é dever da requerida restituir ao autor o valor pago pelo produto, nos termos do artigo 42, caput, do CDC. Todavia, a restituição em dobro, conforme pleiteado pelo autor, não se aplica ao presente caso, uma vez que não restou comprovada a má-fé da requerida, condição necessária para a aplicação dessa penalidade. Assim, a restituição deverá ocorrer de forma simples, no valor de R$498,16 (quatrocentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação configura mero aborrecimento, insuficiente para ensejar o dever de indenizar. O atraso na entrega de mercadoria, embora frustrante, não extrapola os limites do razoável nas relações de consumo e não atinge a esfera íntima do consumidor de maneira a justificar a reparação por dano moral. Nesse sentido, a jurisprudência tem se consolidado no entendimento de que o descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral passível de indenização, salvo em situações excepcionais que não se verificam no presente caso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para os fins de: a) Condenar a requerida, Baianão Móveis e Eletrodomésticos Ltda, a restituir ao autor o valor de R$498,16 (quatrocentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso; b) Denegar o pedido de indenização por danos morais. Sem custas ou honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000730-48.2024.8.06.0010. AUTOR: LUCAS MALHEIROS MOREIRA REU: BAIANAO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Prezado(a) Advogado(a) ANSELMO ALVES BATISTA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 85646883, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Material proposta por LUCAS MALHEIROS MOREIRA em face de BAIANAO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, em que lhe foi determinada emenda à inicial, porém, ao emendar, o autor não fez os aditamentos devidos, uma vez que o comprovante juntado aos autos encontra-se incompleto e com data de emissão em dezembro de 2023. Assim, pela última oportunidade, sob pena de ensejar o seu indeferimento (art.330, IV e parágrafo único do art. 321, ambos do CPC/2015), intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça, para, em 15 (quinze) dias: a) apresentar comprovante de endereço em seu nome e atualizado, emitido em prazo não superior a sessenta dias; b) apresentar procuração atualizada, datada no mês de propositura da ação. O não atendimento de qualquer uma das emendas ou complementos da petição inicial ensejará o seu indeferimento (art. 330, IV e parágrafo único do art. 321, ambos do CPC/2015). Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, encaminhe-se o processo para os expedientes relativos à audiência já designada. Ademais, caso a emenda a inicial não seja cumprida em tempo hábil para a confecção dos expedientes da audiência já designada pelo sistema PJe, a audiência deverá ser cancelada, bem como redesignada para a próxima data disponível na pauta. Expedientes necessários.

10/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 171137332

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171137332

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171137332

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150316688

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150316688

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150316688

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

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