Procedimento Comum Cível 0202102-60.2023.8.06.0293 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 09:00

Transitado em Julgado em 19/02/2025

12/03/2025, 09:00

Juntada de Certidão

12/03/2025, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:55

Decorrido prazo de GLAUBER CORREIA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:55

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 133292745

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133292745

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133292745

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0202102-60.2023.8.06.0293 POLO ATIVO: GLAUBER CORREIA DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GLAUBER CORREIA DA SILVA em face de ESTADO DO CEARÁ, objetivando liminarmente a transferência para o Hospital Geral de Fortaleza e no mérito a confirmação da liminar. Decisão deferindo a tutela antecipada às fls. 37-40. Aduz, em síntese, que possui 40 anos, é cadeirante e foi internado em 16.03.2023 com diagnóstico de síndrome colestática (neoplasia periampular - coledocolitíase). Ofício do Estado do Ceará à fl. 50 informando que em 04.04.2023 foi registrado no sistema da unidade hospitalar em que a parte autora estava internada que o paciente foi ao Hospital Geral Dr. Cesar Cals em 03.04.2023 para realização de CPRE e após avaliação médica foi constatado que o paciente não necessitava de transferência hospitalar. Intimadas as partes para especificarem as provas a produzirem, nada requereram. É o relatório. DECIDO. Fundamentação. Destaque-se que o interesse como conceito genérico esclarece Luiz Fux representa a relação entre um bem da vida e a satisfação que ele encerra em favor de um sujeito. Esse interesse assume relevo quando "juridicamente protegido", fazendo exsurgir o "direito subjetivo" de natureza substancial. Em verdade o novo texto processual não cogita mais em condições de ação, restando apenas a advertência de que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art.17 do CPC). Nesse mesmo sentido segue o art. 485 o qual aponta que o órgão jurisdicional não resolverá o mérito em diversas hipóteses, entre essas quando houver a ausência de legitimidade ou de interesse processual. Assim, são tratadas como requisitos para a apreciação do mérito, e não mais como elementos relacionados com a existência da ação. Com efeito, a parte autora tem interesse processual quando necessita da jurisdição para tutela do direito. E, diz respeito à proteção de determinada situação concreta, é preciso que o modelo procedimental escolhido ou apresentado como apto a tutelá-la ou protegê-la, seja realmente adequado, o que não resta configurado no presente feito. A respeito, o art. 485, VI, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando constatada a falta de interesse processual, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". Dessa forma, há interesse processual quando a parte tem necessidade de buscar o órgão jurisdicional para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, o que deixou de existir no decorrer processual tendo em vista que a parte autora deixou de necessitar de transferência hospitalar para leito de UTI. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133292745

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0202102-60.2023.8.06.0293 POLO ATIVO: GLAUBER CORREIA DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GLAUBER CORREIA DA SILVA em face de ESTADO DO CEARÁ, objetivando liminarmente a transferência para o Hospital Geral de Fortaleza e no mérito a confirmação da liminar. Decisão deferindo a tutela antecipada às fls. 37-40. Aduz, em síntese, que possui 40 anos, é cadeirante e foi internado em 16.03.2023 com diagnóstico de síndrome colestática (neoplasia periampular - coledocolitíase). Ofício do Estado do Ceará à fl. 50 informando que em 04.04.2023 foi registrado no sistema da unidade hospitalar em que a parte autora estava internada que o paciente foi ao Hospital Geral Dr. Cesar Cals em 03.04.2023 para realização de CPRE e após avaliação médica foi constatado que o paciente não necessitava de transferência hospitalar. Intimadas as partes para especificarem as provas a produzirem, nada requereram. É o relatório. DECIDO. Fundamentação. Destaque-se que o interesse como conceito genérico esclarece Luiz Fux representa a relação entre um bem da vida e a satisfação que ele encerra em favor de um sujeito. Esse interesse assume relevo quando "juridicamente protegido", fazendo exsurgir o "direito subjetivo" de natureza substancial. Em verdade o novo texto processual não cogita mais em condições de ação, restando apenas a advertência de que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art.17 do CPC). Nesse mesmo sentido segue o art. 485 o qual aponta que o órgão jurisdicional não resolverá o mérito em diversas hipóteses, entre essas quando houver a ausência de legitimidade ou de interesse processual. Assim, são tratadas como requisitos para a apreciação do mérito, e não mais como elementos relacionados com a existência da ação. Com efeito, a parte autora tem interesse processual quando necessita da jurisdição para tutela do direito. E, diz respeito à proteção de determinada situação concreta, é preciso que o modelo procedimental escolhido ou apresentado como apto a tutelá-la ou protegê-la, seja realmente adequado, o que não resta configurado no presente feito. A respeito, o art. 485, VI, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando constatada a falta de interesse processual, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". Dessa forma, há interesse processual quando a parte tem necessidade de buscar o órgão jurisdicional para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, o que deixou de existir no decorrer processual tendo em vista que a parte autora deixou de necessitar de transferência hospitalar para leito de UTI. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133292745

27/01/2025, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133292745

27/01/2025, 15:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/01/2025, 15:17

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 10:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/01/2025, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:39

Decorrido prazo de GLAUBER CORREIA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:05

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90431772

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0202102-60.2023.8.06.0293. Intimação - Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: GLAUBER CORREIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA LIMA DA SILVA - CE42972 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA Destinatários: LARISSA LIMA DA SILVA - CE42972. FINALIDADE: Intimar o(as) acerca do(a) despacho de ID: 89369822, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 20 dias. DESPACHO: Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade, bem como qual fato pretendem comprovar com a referida produção de prova, sob pena de preclusão. Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). PACATUBA, 7 de agosto de 2024. ADNISE NATALIA MOURA DOS REIS 2ª Vara da Comarca de Pacatuba

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90431772

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90431772

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 11:21

Conclusos para despacho

05/06/2024, 09:04

Decorrido prazo de LARISSA LIMA DA SILVA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:01

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 85029732

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0202102-60.2023.8.06.0293. Intimação - Comarca de Pacatuba2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: GLAUBER CORREIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA LIMA DA SILVA - CE42972 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA FINALIDADE: Intimar o(as) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 26 de abril de 2024. TATIANA FERNANDES CHAGAS DA SILVA À Disposição

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85029732

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85029732

26/04/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 18:29

Conclusos para despacho

18/08/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 07:57

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/08/2023, 22:34

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0227/2023Data da Publicacao: 12/07/2023Numero do Diario: 3114

11/07/2023, 23:19

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2023, 02:36

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

20/04/2023, 10:29

Mov. [13] - Ofício: N Protocolo: WPTB.23.01802808-2Tipo da Peticao: OficioData: 17/04/2023 11:32

17/04/2023, 12:40

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2023, 16:55

Mov. [11] - Conclusão

27/03/2023, 13:31

Mov. [8] - Processo recebido de outro Foro

27/03/2023, 13:31

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio: Recebido do Plantao

27/03/2023, 13:31

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída

27/03/2023, 13:31

Mov. [7] - Remessa a outro Foro: Plantao judiciario 23.05.2023Foro destino: Pacatuba

25/03/2023, 15:24

Mov. [6] - Certidão emitida

25/03/2023, 15:15

Mov. [5] - Documento

25/03/2023, 15:11

Mov. [4] - Documento

25/03/2023, 15:05

Mov. [3] - Expedição de Mandado

25/03/2023, 14:48

Mov. [2] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/03/2023, 11:48

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/03/2023, 19:59

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER CORREIA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 133292745

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133292745

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133292745

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133292745

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133292745

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133292745

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(50)