Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002225-78.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002225-78.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 09:22

Transitado em Julgado em 22/05/2024

23/05/2024, 09:22

Juntada de Certidão

23/05/2024, 09:22

Decorrido prazo de PAULA MOTTA PACHECO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:44

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84868840

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TACYANA OLIVATO COUTINHO Polo Passivo: REQUERIDO: NOVA - ASSESSORIA E SERVICOS EM ODONTOLOGIA LTDA., UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3002225-78.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: Vistos etc. Cuida-se de "Ação De Obrigação De Fazer C/C. Pedido De Indenização Por Danos Morais E Antecipação Dos Efeitos Da Tutela" proposta por Tacyana Olivato Coutinho em face de Certo Odontologia Nova - Assessoria E Serviços Em Odontologia Ltda e Universidade Estadual Vale Do Acaraú, partes devidamente qualificadas na exordial. Através do despacho de Id n.67391230 foi determinado que a parte requerente emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o rito do feito e recolhendo as custas processuais devidas. A parte autora acostou petição ao Id n. 67792639 onde recusa cumprimento à determinação judicial, sustentando a aplicação do rito da Lei 12.135/2009 nas unidades jurisdicionais diversas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sucintamente relatado, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a parte requerente, embora devidamente intimada, acostou aos autos petição na qual recusa-se a cumprir o determinado no despacho de emenda, sem contudo recolher o valor integral das custas iniciais devidas, impõe-se, portanto, o cancelamento da distribuição. Até porque nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Ocorre que, na Comarca de Sobral não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, de sorte que a competência para processar e julgar as causas em face dos entes públicos é do Juízo Comum. Aplicando-se o disposto no CPC, em seu art. 290: ''Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o presente feito, o que faço por meio desta sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84868840

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84868840

26/04/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 12:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/04/2024, 10:49

Conclusos para despacho

21/11/2023, 08:36

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/09/2023, 18:10

Determinada a emenda à inicial

25/08/2023, 09:32

Conclusos para decisão

12/06/2023, 18:12

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 18:12

Documentos

SENTENÇA

•25/04/2024, 10:49

DESPACHO

•25/08/2023, 09:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULA MOTTA PACHECO em 22/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84868840

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84868840

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84868840

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de emenda à inicial

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio