Execução Fiscal 3017562-23.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3017562-23.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 17:15

Juntada de Certidão

08/10/2024, 17:14

Juntada de Certidão

08/10/2024, 17:14

Juntada de Certidão

08/10/2024, 16:58

Decorrido prazo de RENATA DE KASSIA DIONISIO DIAS em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:02

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84837303

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: RENATA DE KASSIA DIONISIO DIAS Valor da Causa: $6,023.31 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3017562-23.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, sem quaisquer ônus para o Exequente, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80 (LEF) c/c o Lei Complementar Municipal nº 358, de 16/06/23, e artigo 2º da Portaria nº136/2023-GPG/2023, com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) que aparelha(m) o executório para a cobrança administrativa. No ensejo, requer a baixa na distribuição e o arquivamento definitivo dos autos, com expressa renúncia ao exercício do direito recursal, dispensando-se a abertura de vista para ciência do ato sentencial extintivo. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Lei Complementar Municipal nº 358, de 16/06/23, e artigo 2º da Portaria nº136/2023-GPG/2023. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 24/04/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84837303

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84837303

26/04/2024, 13:03

Extinto o processo por desistência

24/04/2024, 16:49

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:23

Juntada de Petição de petição (outras)

18/04/2024, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 14:52

Documentos

SENTENÇA

•24/04/2024, 16:49

DESPACHO

•21/03/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: RENATA DE KASSIA DIONISIO DIAS Valor da Causa: $6,023.31 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3017562-23.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, sem quaisquer ônus para o Exequente, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80 (LEF) c/c o Lei Complementar Municipal nº 358, de 16/06/23, e artigo 2º da Portaria nº136/2023-GPG/2023, com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) que aparelha(m) o executório para a cobrança administrativa. No ensejo, requer a baixa na distribuição e o arquivamento definitivo dos autos, com expressa renúncia ao exercício do direito recursal, dispensando-se a abertura de vista para ciência do ato sentencial extintivo. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Lei Complementar Municipal nº 358, de 16/06/23, e artigo 2º da Portaria nº136/2023-GPG/2023. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 24/04/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATA DE KASSIA DIONISIO DIAS em 22/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84837303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84837303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84837303

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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