Execução Fiscal 0000039-68.2013.8.06.0205 - TJCE

Execução Fiscal 0000039-68.2013.8.06.0205 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89861904

05/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89861904

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PALHANO EXECUTADO: CLEIA MARIA SOARES FERREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0000039-68.2013.8.06.0205 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. Trata-se de Execução Fiscal ajuizado pelo MUNICÍPIO DE PALHANO em face de CLEIA MARIA SOARES FERREIRA, partes devidamente individualizadas no feito. Em ID n. 87483362, houve o bloqueio da quantia de R$ 14.976,64 nas contas do devedor, via SISBAJUD. Em petição hospedada em ID n. 87882084, o Município de Palhano informou que o executado aderiu ao REFIS 2024, tendo realizado o parcelamento administrativo do débito, razão pela qual requereu o imediato desbloqueio das quantias constritas eletronicamente, além da suspensão do feito até a adimplência do dito parcelamento. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem delongas, acolho os pedidos do ente exequente. Como se sabe, o parcelamento de débito junto a Administração Pública suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), dando ensejo a suspensão do processo, até sua quitação integral, nos termos do art. 922 do CPC. Por consequência, a penhora eletrônica de ativos financeiros nas contas do devedor, efetuada em ID n. 87483362, deverá ser imediatamente desfeita, mormente o débito, neste momento, não pode ser exigido pelo fisco municipal. Com efeito, tendo em vista o teor da petição do credor, bem como dos documentos anexados (ID's 87882086-87882088), informando acerca do parcelamento da dívida, determino: A) A desconstrição do bloqueio efetuado em ID n. 87483362, através do SISBAJUD; e B) A SUSPENSÃO, durante o prazo do parcelamento (até 10/05/2034), da exigibilidade do crédito tributário que deu origem a execução proposta, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Aguarde-se o cumprimento do parcelamento, devendo a Secretaria, ao fim do prazo, proceder com a intimação da parte exequente para informar se houve integral parcelamento, que deve ser devidamente certificado nos autos. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89861904

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89861904

01/08/2024, 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

01/08/2024, 10:27

Juntada de Certidão

01/08/2024, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2024, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 15:15

Conclusos para decisão

04/06/2024, 14:36

Juntada de certidão

29/05/2024, 20:11

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALHANO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:35

Decorrido prazo de ALEX GIFFONI MARREIRO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:48

Documentos

DECISÃO

•24/07/2024, 15:27

DESPACHO

•21/05/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PALHANO EXECUTADO: CLEIA MARIA SOARES FERREIRA Apensos: [] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0000039-68.2013.8.06.0205 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PALHANO, em desfavor de CELIA MARIA SOARES FERREIRA LIMA, qualificada nos autos. Tentada penhora on-line, via SISBAJUD, de bens da executada, foi realizado o bloqueio de ativos financeiros em sua conta bancária (ID nº 84349461). A executada apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que não excede o limite de 40 (quarenta) salários mínimos previstos no art. 833, X, do CPC (ID nº 83848704). É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 833, X, do CPC, que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Vale destacar que os tribunais pátrios vinham estendendo esta impenhorabilidade também para as quantias depositadas em conta-corrente, em valor não superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Entrementes, em recente informativo de jurisprudência (Informativo nº 804), divulgado em 19/03/2023, com base em decisão proferida no REsp nº 1.677.144-RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, embora seja possível ampliar o rol de aplicação do art. 833, X, do CPC para abranger quaisquer aplicações financeiras, quando o bloqueio não recair sobre conta poupança ou conta-salário, caberá à parte atingida comprovar que o montante constrito constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Confira-se um trecho do referido informativo, para maior esclarecimento: (...) A partir do raciocínio acima, conclui-se no sentido de que: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Logo, à luz do entendimento acima ilustrado, caberia à executada comprovar que o bloqueio recaiu sobre conta poupança ou conta-salário ou, recaindo sobre outro tipo de aplicação financeira, a exemplo da conta corrente, que os valores indisponibilizados possuem finalidade similar, é dizer, são destinados ao atendimento de necessidades existenciais do correntista ou de sua família. In casu, verifico que a executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não trouxe aos autos nenhuma elemento de prova capaz de demonstrar a presença de alguma dessas hipóteses excepcionais de impenhorabilidade. Logo, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID nº 83848704, com isso, mantendo o bloqueio de ID nº 84349461. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Decorrido o prazo recursal, cumpram-se as determinações pendentes do despacho de ID nº 63468469. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89861904

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89861904

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89861904

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89861904

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALHANO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX GIFFONI MARREIRO em 22/05/2024 23:59.

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