Execução Fiscal 0002086-54.2019.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.067,07

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Redenção

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ACARAPE

CNPJ

Autor

PREFEITURA

Terceiro

ANTONIO JOSE MORAIS DAMIAO

CPF

Reu

CINCO ESTRELAS REPRESENTACOES LTDA

Reu

JEOVAN MORAES DAMIAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 171119096

15/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 171119096

15/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171119096

08/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171119096

08/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171119096

08/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171119096

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171119096

05/09/2025, 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171119096

05/09/2025, 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171119096

05/09/2025, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171119096

05/09/2025, 14:00

Juntada de certidão

05/09/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2025, 18:51

Conclusos para julgamento

24/08/2025, 17:00

Todas as movimentações(155)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 171119096

15/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 171119096

15/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171119096

08/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171119096

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 18:51

Decisão

•21/10/2024, 14:29

08/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171119096

08/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171119096

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171119096

05/09/2025, 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171119096

05/09/2025, 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171119096

05/09/2025, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171119096

05/09/2025, 14:00

Juntada de certidão

05/09/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2025, 18:51

Conclusos para julgamento

24/08/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 13:54

Juntada de documento de comprovação

12/11/2024, 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/10/2024, 14:29

Conclusos para despacho

21/10/2024, 11:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/10/2024, 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/05/2024, 20:04

Juntada de Certidão

22/05/2024, 20:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:04

Decorrido prazo de JEOVAN MORAES DAMIAO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de CINCO ESTRELAS REPRESENTAÇOES LTDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAIS DAMIAO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:05

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 80139213

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAPE EXECUTADO: JEOVAN MORAES DAMIAO, CINCO ESTRELAS REPRESENTAÇOES LTDA, ANTONIO JOSE MORAIS DAMIAO DECISÃO Suspendo o curso da execução fiscal por 15 meses, tendo em vista que a adesão a parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do credito tributário (art. 151, VI, do CTN) até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. Transcorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista a parte autora, nos termos do art. 25 da Lei de Execução Fiscal, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0002086-54.2019.8.06.0027 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 80139213

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80139213

26/04/2024, 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2024, 19:25

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/02/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 15:10

Conclusos para despacho

24/11/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/11/2023, 10:23

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 10:41

Juntada de ordem de bloqueio

25/10/2023, 09:27

Conclusos para despacho

23/10/2023, 14:09

Juntada de ato ordinatório

11/07/2023, 11:19

Mov. [110] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 09:06

Mov. [109] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Execução de Título Extrajudicial.

08/12/2022, 08:40

Mov. [108] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho retro.

14/11/2022, 07:11

Mov. [107] - Conclusão

01/11/2022, 08:36

Mov. [104] - Processo Redistribuído por Sorteio: Instalação de duas varas

01/11/2022, 08:36

Mov. [105] - Processo recebido de outro Foro

01/11/2022, 08:36

Mov. [106] - Redistribuição de processo - saída

01/11/2022, 08:36

Mov. [103] - Remessa a outro Foro: Agregação de Acarape. Foro destino: Redenção

28/10/2022, 22:51

Mov. [102] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2022, 08:39

Mov. [101] - Certidão emitida

10/07/2022, 00:10

Mov. [100] - Concluso para Despacho

06/07/2022, 18:18

Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WACA.22.01801391-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2022 15:48

06/07/2022, 16:05

Mov. [98] - Certidão emitida

29/06/2022, 08:24

Mov. [97] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2022, 08:23

Mov. [96] - Documento

29/06/2022, 08:19

Mov. [95] - Certidão emitida

29/06/2022, 08:17

Mov. [94] - Informações: P/ minuta

26/05/2022, 10:44

Mov. [93] - Informações: Aguardando providências

26/05/2022, 09:52

Mov. [92] - Certidão emitida: Certifico que em atenção a Portaria Nº 10/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, os autos foram VÍSTO em INSPEÇÃO, na data de hoje, encontrando-se aguardando bloqueio no SISBAJUD. O referido é verdade. Dou fé.

26/04/2022, 16:34

Mov. [91] - Informações: Aguardando providências

25/04/2022, 10:10

Mov. [90] - Mero expediente: Proceda-se à penhora dos bens do devedor, conforme solicitado nas fls. 74/75. Expedientes necessários.

04/03/2022, 15:08

Mov. [89] - Concluso para Despacho

16/02/2022, 08:02

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WACA.22.01800218-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 14/02/2022 17:32

15/02/2022, 06:09

Mov. [87] - Certidão emitida

31/01/2022, 06:06

Mov. [86] - Certidão emitida

18/01/2022, 19:53

Mov. [85] - Certidão emitida

18/01/2022, 19:52

Mov. [84] - Mero expediente: Intime-se o exequente para dizer o valor atualizado do débito, requerendo o que entender de direito, sobretudo acerca da penhora e sobre qual pessoa deverá recair, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.

11/01/2022, 08:31

Mov. [83] - Concluso para Despacho

10/01/2022, 11:43

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WACA.21.00166296-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/11/2021 14:39

19/11/2021, 14:57

Mov. [81] - Certidão emitida

01/11/2021, 00:07

Mov. [80] - Certidão emitida

21/10/2021, 13:11

Mov. [79] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2021, 08:35

Mov. [78] - Documento

29/04/2021, 11:28

Mov. [77] - Carta Precatória: Rogatória

09/02/2021, 07:51

Mov. [76] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/12/2020, 22:41

Mov. [75] - Informações: DECORRENDO PRAZO DA CITAÇÃO

27/11/2020, 12:15

Mov. [74] - Aviso de Recebimento (AR)

27/11/2020, 12:13

Mov. [73] - Certidão emitida: CERTIFICO quefoi procedido com o envio da correspondência de pág. 49 através dos correios. O referido é verdade. Dou fé.

12/11/2020, 09:06

Mov. [72] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2020, 03:19

Mov. [71] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

07/11/2020, 02:38

Mov. [70] - Documento

27/10/2020, 11:06

Mov. [69] - Julgamento em Diligência: Conversão do julgamento em diligência

26/10/2020, 13:12

Mov. [68] - Expedição de Carta Precatória

23/10/2020, 11:09

Mov. [67] - Expedição de Carta

23/10/2020, 11:07

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2020, 08:19

Mov. [65] - Concluso para Despacho

20/10/2020, 07:29

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WACA.20.00165373-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/10/2020 22:14

16/10/2020, 22:30

Mov. [63] - Certidão emitida

08/10/2020, 10:10

Mov. [62] - Certidão emitida

25/09/2020, 10:21

Mov. [61] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2020, 10:08

Mov. [60] - Mero expediente: despacho

25/09/2020, 10:02

Mov. [59] - Conclusão

31/08/2020, 13:34

Mov. [58] - Documento

31/08/2020, 13:34

Mov. [57] - Documento

31/08/2020, 13:34

Mov. [56] - Documento

31/08/2020, 13:34

Mov. [55] - Documento

31/08/2020, 13:34

Mov. [54] - Documento

31/08/2020, 13:34

Mov. [53] - Petição

31/08/2020, 13:34

Mov. [52] - Documento

31/08/2020, 13:34

Mov. [50] - Documento

31/08/2020, 13:34

Mov. [51] - Documento

31/08/2020, 13:34

Mov. [49] - Documento

31/08/2020, 13:34

Mov. [48] - Documento

31/08/2020, 13:34

Mov. [47] - Mandado

31/08/2020, 13:34

Mov. [46] - Documento

31/08/2020, 13:34

Mov. [44] - Documento

31/08/2020, 13:34

Mov. [45] - Documento

31/08/2020, 13:34

Mov. [43] - Documento

31/08/2020, 13:34

Mov. [42] - Documento

31/08/2020, 13:33

Mov. [41] - Documento

31/08/2020, 13:33

Mov. [40] - Documento

31/08/2020, 13:33

Mov. [38] - Documento

31/08/2020, 13:33

Mov. [39] - Documento

31/08/2020, 13:33

Mov. [37] - Documento

31/08/2020, 13:33

Mov. [36] - Documento

31/08/2020, 13:33

Mov. [35] - Documento

31/08/2020, 13:33

Mov. [34] - Documento

31/08/2020, 13:33

Mov. [33] - Mero expediente: HIGIENIZADO PARA DIGITALIZAÇÃO, MALOTE LUCILA

14/08/2020, 09:28

Mov. [32] - Mero expediente: devolvido pelo MM - PARA CUMPRIMENTO

03/07/2020, 14:20

Mov. [31] - Concluso para Despacho: DESACHO

15/06/2020, 09:56

Mov. [30] - Concluso para Sentença: JULGAR

15/06/2020, 09:55

Mov. [29] - Concluso para Despacho

10/06/2020, 11:28

Mov. [28] - Concluso para Despacho

18/10/2019, 12:13

Mov. [27] - Conclusão

07/08/2019, 11:31

Mov. [26] - Informações: P/ PROVIDÊNCIAS

07/08/2019, 11:30

Mov. [25] - Documento

07/08/2019, 11:29

Mov. [24] - Informações: P/ MOVIMENTAÇÃO INTERNA

07/08/2019, 11:29

Mov. [23] - Documento

07/08/2019, 11:21

Mov. [22] - Recebimento

23/07/2019, 13:19

Mov. [21] - Informações: P/ MOVIMENTAÇÃO INTERNA

23/07/2019, 13:18

Mov. [19] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal

06/06/2019, 14:05

Mov. [20] - Recebimento

06/06/2019, 14:05

Mov. [18] - Documento: CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

06/06/2019, 14:02

Mov. [17] - Mandado

06/06/2019, 13:59

Mov. [16] - Documento

06/06/2019, 12:30

Mov. [15] - Informações: AGUARDANDO RECEBIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA

15/05/2019, 16:02

Mov. [14] - Expedição de Mandado: PARA A PARTE EXEQUENTE

15/05/2019, 16:00

Mov. [13] - Documento: CERTIDÃO EM SECRETARIA

15/05/2019, 15:58

Mov. [12] - Informações: ENCAMINHO PARA EXPEDIENTE

15/05/2019, 15:56

Mov. [11] - Documento: CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

15/05/2019, 15:52

Mov. [10] - Mandado

15/05/2019, 15:49

Mov. [9] - Informações: MANDADO DEVOLVIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA

15/05/2019, 15:46

Mov. [8] - Informações: ENTREGUE MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA

15/05/2019, 15:43

Mov. [7] - Informações: P/ EXPEDIENTE

21/02/2019, 14:06

Mov. [6] - Documento: DESPACHO

21/02/2019, 14:05

Mov. [5] - Informações: P/ MOVIMENTAÇÃO INTERNA

21/02/2019, 14:05

Mov. [4] - Documento

21/02/2019, 14:04

Mov. [3] - Recebimento

21/02/2019, 14:03

Mov. [2] - Concluso para Despacho

13/02/2019, 14:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/02/2019, 14:51

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 17:28

Decisão

•26/02/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 10:22

Despacho

•25/10/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2022, 07:11

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2022, 08:39

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 08:23

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2022, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2022, 08:31

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 08:35

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2020, 08:19

Todos os documentos(22)

Sentença

•28/08/2025, 18:51

Decisão

•21/10/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 17:28

Decisão

•26/02/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 10:22

Despacho

•25/10/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2022, 07:11

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2022, 08:39

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 08:23

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2022, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2022, 08:31

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 08:35

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2020, 08:19

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 10:08

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2020, 10:02

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 13:33

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 13:33

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 13:33

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 13:33

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 13:33