Execução Fiscal 0411937-33.2019.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 08:50

Juntada de Certidão

15/05/2025, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:48

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO FERREIRA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:36

Publicado Sentença em 28/03/2025. Documento: 142507668

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142507668

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA SOCORRO FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0411937-33.2019.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, o executado juntou aos autos comprovante de parcelamento do crédito, onde, determinada a suspensão da execução, concedido os benefícios da justiça gratuita, foi juntado aos autos extrato onde atestada a liquidação do crédito. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através de guia expedida pela exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados no despacho inicial em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. O deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, importa na suspensão da exigibilidade das custas processuais pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE, 26 de março de 2025 GESÍLIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142507668

26/03/2025, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2025, 18:48

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 15:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/02/2025, 15:40

Juntada de outros documentos

12/02/2025, 15:39

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO FERREIRA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 15:07

Publicado Decisão em 30/04/2024. Documento: 85033082

30/04/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/04/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA SOCORRO FERREIRA DECISÃO R. h Citada por mandado, após frustrada a tentativa por carta AR, a parte executada veio aos autos, por meio de advogado, em primeira oportunidade nomear bem a penhora, e na petição de id. 78225357, atravessar inadvertidamente embargos à execução, onde anuncia parcelamento do crédito objeto da presente ação, em data posterior ao ajuizamento desta quizila Embargos à execução fiscal é ação autônoma e tem como requisito de admissibilidade a garantia integral do crédito (art. 16, § 1º da LEF). Assim, a peça ajoujada aos autos represente erro grosseiro, além que não há que se falar em perda de objeto da execução fiscal, haja vista a previsão contida no art. 151, VI do CTN, importando na suspensão da ação no estado que se encontra, até porque, firmado parcelamento após o ajuizamento do feito executivo. De mais a mais, inviável, por lhe faltar objeto, é a apresentação de embargos à execução como defesa após o reconhecimento e confissão da dívida pela parte executada, quando do efetivo parcelamento, representando venire contra factum proprium, não se assemelhando com o melhor direito. Pelo exposto, não conheço da peça de id. 78225357. Outrossim, consoante dispõe o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os documentos trazidos aos autos comprovando o parcelamento do débito, SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, até novembro de 2024, determinando o seguinte: 1. A suspensão perdurará até o final do prazo do parcelamento, voltando o feito a tramitar regularmente, no caso de inadimplemento; 2. Deverá a exequente informar a este juízo eventual inadimplemento e, nesse caso, apresentar o valor atualizado do débito remanescente e indicar bens penhoráveis, para prosseguimento do feito; 3. Caso o parcelamento seja integralmente cumprido, deverá a exequente informar a este juízo, para extinção do feito. Aguarde-se o cumprimento da avença, e em caso de apresentação de comprovantes de pagamentos, juntem-se aos autos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, requestado na petição de id. 77373127, permanecendo o processo suspenso, voltando-me conclusos somente ao final do prazo do parcelamento, ou para prosseguimento do feito, no caso de inadimplemento informado pela parte exequente. Exp. Necessários. Fortaleza/CE, 26 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0411937-33.2019.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85033082

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85033082

26/04/2024, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2024, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/04/2024, 16:36

Conclusos para despacho

26/04/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição (outras)

11/01/2024, 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/12/2023, 19:01

Juntada de Petição de certidão (outras)

21/12/2023, 19:01

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 19:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/11/2023, 10:31

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 10:42

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/09/2023, 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 16:10

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 07:56

Mov. [18] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)

17/10/2022, 12:31

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2022, 09:03

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02216413-0 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 07/07/2022 18:51

07/07/2022, 18:58

Mov. [15] - Concluso para Despacho

04/07/2022, 10:36

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02190939-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/06/2022 07:28

28/06/2022, 07:40

Mov. [13] - Conclusão

27/04/2022, 10:27

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02044188-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 27/04/2022 10:04

27/04/2022, 10:27

Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

20/02/2022, 03:11

Mov. [10] - Certidão emitida

09/02/2022, 08:18

Mov. [9] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2022, 16:57

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/02/2022, 11:33

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

02/09/2020, 00:09

Mov. [6] - Certidão emitida

02/04/2020, 08:46

Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

02/04/2020, 04:26

Mov. [4] - Certidão emitida

19/03/2020, 19:16

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2020, 08:46

Mov. [2] - Conclusão

06/12/2019, 11:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/12/2019, 11:03

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO FERREIRA em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 28/03/2025. Documento: 142507668

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142507668

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142507668

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(54)

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