Procedimento Comum Cível 3000178-07.2024.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000178-07.2024.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

22/07/2025, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 05:21

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 20:57

Publicado Despacho em 30/06/2025. Documento: 161463880

30/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161463880

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161463880

26/06/2025, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 21:16

Conclusos para decisão

19/08/2024, 08:39

Juntada de Petição de réplica

18/08/2024, 14:06

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90357810

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000 (85) 3346-1380 | [email protected] | (85) 98197-1134 (Whatsapp Business) ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes necessários. Itapajé-CE, 06 de agosto de 2024. JOSIE CAMILA BRAGA COSTA Estagiário THAYNNAN LIMA DO NASCIMENTO Diretora da Secretaria

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90357810

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90357810

07/08/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 11:04

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 10:04

Despacho

•26/06/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000178-07.2024.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: ANTONIA ALVES LOPES Promovido: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade da petição inicial, recebo-a no seu plano formal. Com referência ao pedido de tutela urgência, entendo prudente analisá-lo após a prévia oitiva da autoridade requerida. A razão reside no fato de que o proceder não acarretará a ineficácia da medida perseguida, sobretudo porque eventual ato lesivo ao patrimônio jurídico dos demandantes poderá ser oportunamente sobrestado por ordem deste juízo. Ademais, não se pode olvidar que as partes, tomando por base as prescrições estabelecidas na norma processual, devem cooperar para a construção da decisão judicial, assegurando-se-lhes paridade de tratamento. Nessa perspectiva, reside a conveniência de garantia do contraditório participativo, a fim de que os litigantes possam influenciar no mesmo grau a construção do raciocínio judicial que prevalecerá. Ressalte-se que a oitiva prévia da autoridade requerida, neste momento, não impede que o pedido de liminar venha a ser objeto de analise jurisdicional em etapa processual posterior. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. DEFIRO, outrossim, os benefícios da Justiça Gratuita, até prova em contrário. Por fim, determino a citação da municipalidade ré, por meio de seu Órgão de representação judicial, para, querendo, oferecer resposta ou anuir ao pedido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após o decurso do prazo acima, apresentando contestação, dê-se vista a outra parte para apresentar manifestação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 178, I, do CPC. No caso em espécie, deve-se observar o que determina o art. 183 do CPC. Com o parecer ministerial, remetam-se os presentes autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Itapaje, 23 de abril de 2024. Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta

29/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 21/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 30/06/2025. Documento: 161463880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161463880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161463880

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90357810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90357810

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90357810

Ato ordinatório praticado

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