Execução de Título Extrajudicial 3000697-07.2024.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000697-07.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 14:02

Transitado em Julgado em 12/06/2024

12/06/2024, 14:02

Juntada de Certidão

12/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDFICIO PALACIO DO PLANALTO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDFICIO PALACIO DO PLANALTO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:08

Publicado Sentença em 27/05/2024. Documento: 86575934

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000697-07.2024.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO EDFICIO PALACIO DO PLANALTO PROMOVIDO: HELANO ELTON OLIVEIRA PINHEIRO SENTENÇA Trata-se de Execução de título extrajudicial, na qual o autor não cumpriu com a juntada de documentos necessários para o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tal fim, conforme ID nº 85020018; o que demonstra desinteresse no cumprimento da emenda. Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, o que pelo desprezo autoral gera a inépcia da inicial. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários.Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio autor, sua análise fica condicionada à apresentação de comprovantes de seu balancete financeiro, em especial, do fundo de reserva, que demonstre as suas condições econômicas impossibilitadoras do pagamento das custas processuais. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE..P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86575934

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86575934

23/05/2024, 11:56

Indeferida a petição inicial

23/05/2024, 11:56

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 07:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDFICIO PALACIO DO PLANALTO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:05

Publicado Despacho em 30/04/2024. Documento: 85020018

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000697-07.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDFICIO PALACIO DO PLANALTO EXECUTADO: HELANO ELTON OLIVEIRA PINHEIRO DESPACHO Sem prevenção com os processos identificados pelo sistema PJe, extintos sem resolução de mérito, bem como o presente feito trata de execução de cotas condominiais distintas.. O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e regimento interno do condomínio, bem como a ata referente a cota condominial no valor de R$ 1.100,00 e R$ 70,00.. Assim, determino a intimação do exequente para que no prazo de 10(dez) dias: a) especifique que tipo de cota mensal está sendo executada - ordinária e/ou extraordinária, b) junte nos autos assembleia geral constituidora da quota relativamente aos valores (R$ 480,00) descritos na planilha de cálculo, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que não fora juntado ata de assembleia referente a tais valores. c) como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, juntar aos autos a matrícula atualizada do bem e/ou comprovar a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente, visto que apenas o termo de confissão de dívida não se mostra hábil a comprovar Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85020018

29/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 11:56

Sentença

•23/05/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000697-07.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDFICIO PALACIO DO PLANALTO EXECUTADO: HELANO ELTON OLIVEIRA PINHEIRO DESPACHO Sem prevenção com os processos identificados pelo sistema PJe, extintos sem resolução de mérito, bem como o presente feito trata de execução de cotas condominiais distintas.. O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e regimento interno do condomínio, bem como a ata referente a cota condominial no valor de R$ 1.100,00 e R$ 70,00.. Assim, determino a intimação do exequente para que no prazo de 10(dez) dias: a) especifique que tipo de cota mensal está sendo executada - ordinária e/ou extraordinária, b) junte nos autos assembleia geral constituidora da quota relativamente aos valores (R$ 480,00) descritos na planilha de cálculo, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que não fora juntado ata de assembleia referente a tais valores. c) como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, juntar aos autos a matrícula atualizada do bem e/ou comprovar a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente, visto que apenas o termo de confissão de dívida não se mostra hábil a comprovar Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDFICIO PALACIO DO PLANALTO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDFICIO PALACIO DO PLANALTO em 11/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/05/2024. Documento: 86575934

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86575934

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86575934

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDFICIO PALACIO DO PLANALTO em 15/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/04/2024. Documento: 85020018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85020018

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