Cumprimento de sentença 0172587-86.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0172587-86.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0172587-86.2000.8.06.0001. REQUERENTE: SINCOL-SOCIEDADE IMPORT.E COMERCIAL LTDAPOLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO CLS. Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: Trata-se de execução de sentença de ID 52170726 apresentada pelo Estado do Ceará. Na petição de ID 52169928 a Executada vem informar que empresa teve sua falência decretada ainda em 22 de junho de 1994 nos autos de n. 0013593-57.2000.8.06.0001 que tramitaram na 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falência de Fortaleza/CE. E ao final requer o julgamento do feito. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 52169940, alega que as intimações foram regulares e que é obrigação da executada informar nos autos a sua falência. No mais, sustenta que a intimação a respeito do cumprimento de sentença foi irregular, pois deveria ter sido direcionada ao administrador judicial de forma pessoal e não realizada por meio do diário da justiça, como feito nos autos. Ao fim, requer expedição de ofício à instituição financeira na qual foi realizado o depósito nestes autos para verificar se ainda há valores à disposição deste Juízo, bem como a intimação do administrador judicial para informar o estado da falência da executada e cumprir o determinado na sentença, reservando crédito suficiente para o pagamento da condenação nestes autos. É o relato. Decido. Primeiramente, a respeito do pleito da Executada para julgamento do feito, este já está devidamente sentenciado, conforme ID 52170710. Sobre a nulidade de citação da Executada para fins de cumprimento da sentença proferida nos autos, de fato, esta não se deu em nome do administrador judicial da empresa executada em desrespeito ao art. 76, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, logo, é caso de seu reconhecimento como pretende a Fazenda. A respeito do pleito da Fazenda para expedição de ofício à instituição bancária correlata, nota-se que o Juízo havia expedido guia de levantamento dos valores depositados, conforme ID 52170715, porém, não há nos autos prova de tal levantamento, assim como não foi possível identificar qualquer depósito feito na data informada em referida guia, pois em janeiro de 1990 não há manifestação nestes autos. Frente a isso, não havendo prova de realização de depósito nos autos, não há como expedir o ofício requerido, pois neste é necessário informar dados básicos que permitam que a instituição bancária localize o depósito em questão, bem como em anexo deve ser enviado algum documento referente a tal depósito, mas este não há. Na verdade, a decisão interlocutória de ID 52170062, o Juízo indeferiu a pretensão da Fazenda de extinção do feito por ausência de depósito, o que reforça a ideia de que este não foi realizado, salvo comprovação em contrário. Diante disso, DECLARO NULA a citação de ID 52170738 da empresa executada para responder à execução da sentença. Em sequência, INTIME-SE a empresa executada, por meio de sua administradora judicial que assina a petição de ID 52169929 para informar o atual estado do processo de falência e comprovar a reserva de crédito para saldar a dívida apontada pela Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias. INTIME-SE a Fazenda para ciência. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de abril de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202830311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202830311

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202830311

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(58)