Execução Fiscal 0907671-19.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0907671-19.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 09:24

Juntada de Certidão

14/08/2024, 09:24

Juntada de Certidão

14/08/2024, 09:24

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 87349866

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Valor da Causa: R$ 9.683,75 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0907671-19.2014.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e os termo da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) indicado(s) na(s) CDA(s) que aparelha(m) o expropriatório para a cobrança administrativa. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Sem honorários. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 27/05/2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 87349866

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87349866

02/07/2024, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:30

Juntada de Certidão

30/05/2024, 11:10

Publicado Sentença em 29/05/2024. Documento: 87349866

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Valor da Causa: R$ 9.683,75 Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0907671-19.2014.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e os termo da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) indicado(s) na(s) CDA(s) que aparelha(m) o expropriatório para a cobrança administrativa. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Sem honorários. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 27/05/2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87349866

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87349866

27/05/2024, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2024, 17:18

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 17:18

Decisão

•12/04/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0907671-19.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Recebidos hoje. Em sede de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo curador, em virtude de ter sido a sociedade empresária citada por edital, oposta nos autos da EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, alegou o seguinte: a). A Fazenda Pública Estadual em 07/11/2014 ingressou em juízo com ação de execução fiscal em desfavor do executado, objetivando a cobrança de débitos referente a ICMS cujos fatos geradores referem-se aos exercícios de 02/2008 b) os créditos tributários são decorrente dos débitos de ICMS do período de 02/2008, e a lavratura do auto de infração deu-se em 13/02/2008 e a conclusão do processo administrativo em 22/04/2008, sendo que a Ação de Execução Fiscal somente veio a ser proposta em 07/11/2014. c). Entre o fato gerador do ICMS e a propositura da execução fiscal transcorreram mais de 5 anos, ocorrendo a prescrição nos moldes do art.174, CTN. Ao final, o curador nomeado requereu o reconhecimento da prescrição e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário referente ao período de 02/2008. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ impugnou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando que: a).o ajuizamento da execução e o despacho de citação do executado ocorreram nas datas informadas, porém a constituição definitiva do crédito tributário, constante na CDA, ocorreu com o término do processo administrativo, em 11/05/2010, conforme documento juntado nos autos b). a Fazenda Pública Estadual teria até 11/05/2025 para ajuizar a execução fiscal, mas o ajuizamento ocorreu antes do término do prazo A Fazenda Pública exequente requereu que a exceção impugnada seja declarada totalmente IMPROCEDENTE. Eis o relatório. DECIDO. Cumpre-nos informar que a exceção de preexecutividade é um instrumento jurídico criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência nos casos em que a matéria seja cognoscível de ofício pelo Magistrado e que não demande instrução probatória, conforme é disciplinado pela súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso, o objeto de discussão nestes autos diz respeito a alegação de prescrição, matéria que pode ser conhecida em sede de exceção de preexecutividade apenas quanto aos aspectos formais do título, que dispensam dilação probatória. Inicialmente, teço breves considerações acerca da decadência e da prescrição, em matéria tributária, com o objetivo de aclarar alguns equívocos lançados pelos excipientes. A decadência é a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e se opera em cinco anos, contados (i) do primeiro do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e (ii) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN 173, I e II). A decadência nada mais é do que a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento, prejudicando o exercício do poder de tributar já que com a decadência perde o direito ao crédito. A prescrição é a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário e, também, se dá em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva (CTN 174). A prescrição prejudica a cobrança do crédito já constituído e ao contrário da decadência, o prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido. O prazo de cinco anos é contado da constituição definitiva do crédito tributário. Torna-se definitivo o lançamento quando o contribuinte, notificado, deixa de impugnar, intimado da decisão, deixa de recorrer ou é intimado da decisão final não mais sujeita a recurso. De tais termos é que se conta o prazo prescricional. Sendo certo que a obrigação surge desde o momento em que se verifique a situação prevista em lei, a qual não poderá mais ser afetada pelas circunstancias posteriores em que se desenvolva a atividade administrativa tendente a efetivar a arrecadação do tributo. Logo, nascida a obrigação tributária nasce o direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Ocorrido o fato gerador em fevereiro de 2008, e a conclusão do processo administrativo ocorrido em 11/05/2010 como demonstrado, a Fazenda teria até maio 2015 para ajuizar a execução fiscal, no entanto o ajuizamento ocorreu antes do término do prazo. Esses elementos informam a inocorrência de prescrição, o que me leva a REJEITAR a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta e dar seguimento à Execução Fiscal. Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 12 de abril de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

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Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 87349866

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 87349866

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87349866

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 20/06/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 29/05/2024. Documento: 87349866

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87349866

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87349866

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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