Execução de Título Extrajudicial 3000254-09.2024.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000254-09.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 18:05

Juntada de certidão

27/05/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 17/05/2024

27/05/2024, 18:04

Juntada de Certidão

27/05/2024, 18:04

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:45

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 83768307

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000254-09.2024.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: RESIDENCIAL ECO WAY EUSEBIO Promovido: WILLIAMBERG PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por RESIDENCIAL ECO WAY EUSEBIO em face de WILLIAMBERG PEREIRA DOS SANTOS. Conforme se dessume da manifestação de ID n. 82834913, a parte promovente não tem interesse no prosseguimento do feito. É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Ademais, o Enunciado 90 do FONAJE aponta que "a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo autor, a fim de que produza seus efeitos legais (CPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Eusébio/CE, 5 de abril de 2024. Fernando Antonio Medina de Lucena Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 83768307

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83768307

29/04/2024, 12:43

Extinto o processo por desistência

29/04/2024, 10:14

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 14:29

Conclusos para despacho

22/02/2024, 08:57

Distribuído por sorteio

21/02/2024, 14:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/04/2024, 12:43

SENTENÇA

•29/04/2024, 10:14

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 16/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 83768307

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 83768307

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83768307

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio