Procedimento Comum Cível 3000424-08.2024.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 12.411,28

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO

Terceiro

JUAN

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A. AG. MEIRELES 2214

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO

Terceiro

JUAN

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A. AG. MEIRELES 2214

Terceiro

EDMUNDO CHAVES BENEVIDES

Terceiro

BEC

Terceiro

F.B.

Terceiro

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85087730

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Tratam os presentes autos de ação ajuizada em 26/04/2024. Ocorre que o presente feito não possui classe e natureza processual configuradas nas competências Execução Fiscal ou Fazenda Pública, as quais, o art. 3º, da Portaria nº 2304/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, destaca que a partir de 21 de novembro de 2022 deverão tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje). Ademais, uma vez que a Portaria de nº 2432/2022, em seu art. 1º, §1º, disciplina que o Magistrado determine o cancelamento da distribuição de demanda protocolada no Sistema SAJ em momento no qual já deveria tramitar no Pje, entendo que tal raciocínio também deve ser aplicado para a situação inversa, ou seja, para os casos em que o processo deveria tramitar no sistema SAJ, mas a petição foi erroneamente cadastrada no Pje, exigindo, desse modo, o seu cancelamento. Isso posto, não estando a presente ação classificada dentre as classes processuais que passaram a tramitar no PJe, e tendo o seu protocolo se dado em data posterior ao dia 21 de novembro de 2022, determino que a secretaria de vara, por intermédio do setor responsável, proceda ao cancelamento da distribuição do feito. Intime-se a parte promovente. Expedientes necessários. São Benedito - CE, data da assinatura do evento. Larissa Affonso Mayer Juíza Substituta

30/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85087730

30/04/2024, 00:00

Cancelada a Distribuição

29/04/2024, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85087730

29/04/2024, 13:03

Determinado o cancelamento da distribuição

29/04/2024, 11:28

Conclusos para decisão

26/04/2024, 14:59

Distribuído por sorteio

26/04/2024, 14:59

Documentos

DECISÃO

•29/04/2024, 11:28