Petição Cível 0274436-66.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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—

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2025

Valor da Causa

R$ 49.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

COMERCIAL VALFARMA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RAFAEL SALDANHA PESSOA

OAB/CE 23951·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 12:21

Conclusos para decisão

02/03/2026, 15:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 10:58

Confirmada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 19:26

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

30/11/2025, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 10:08

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 31094752

25/11/2025, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2025, 18:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

24/11/2025, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 31094752

24/11/2025, 00:00

Conclusos para decisão

21/11/2025, 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/11/2025, 14:23

Todas as movimentações(22)

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 12:21

Conclusos para decisão

02/03/2026, 15:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 10:58

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 10:08

Decisão

•21/11/2025, 12:35

05/12/2025, 19:26

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

30/11/2025, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 10:08

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 31094752

25/11/2025, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2025, 18:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

24/11/2025, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 31094752

24/11/2025, 00:00

Conclusos para decisão

21/11/2025, 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/11/2025, 14:23

Alterado o assunto processual

21/11/2025, 14:22

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

21/11/2025, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31094752

21/11/2025, 13:32

Declarada incompetência

21/11/2025, 12:35

Recebidos os autos

16/10/2025, 11:19

Conclusos para decisão

16/10/2025, 11:19

Distribuído por sorteio

16/10/2025, 11:19

Despacho

•30/09/2025, 12:24

Despacho

•09/09/2025, 15:45

Intimação da Sentença

•23/07/2025, 16:08

Intimação da Sentença

•23/07/2025, 16:08

Sentença

•23/07/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 12:52

Decisão

•05/04/2023, 10:57

Despacho

•26/10/2022, 15:51

Despacho de Mero Expediente

•07/04/2022, 13:24

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2021, 17:33