Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000873-51.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000873-51.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: FRANCISCA DE LIMA VASCONCELOS Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARA SENTENÇA Requerente: Estado de Santa Catarina, Adv. PGE-SC João Carlos Von Hohendorff, Requerido: João Batista Gonçalves Cordeiro) Ainda, há que se ressaltar que a adoção do princípio da dignidade humana, como um dos fundamentos do Estado Republicano, transforma a interpretação do direito à saúde de um ato discricionário para um ato vinculado. Isso porque não basta ao Estado apenas se abster de perturbar a vida dos indivíduos, já que o direito à vida ganha um qualificativo, qual seja, a expressão "digna". A todos deve ser assegurada uma vida digna, sendo que o direito à saúde é daquele um atributo indissociável. Nessa esteira, objeções como a teoria da reserva do possível, alegando a impossibilidade prática de implantação daquele mandamento constitucional, por insuficiência de recursos, não mais podem ser acolhidas quando a prestação exigida é o direito à saúde. A Constituição deve ser efetivada, sendo inadmissível considerá-la como mera recomendação, de forma a tomar o direito à saúde como mera promessa inconsequente das políticas públicas. O que não se entendeu, mesmo após mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal, é que o constituinte abandonou a ideia da neutralidade e abstenção estatal na vida dos indivíduos (laissez-faire) para assumir uma postura positiva de promoção do bem estar social (art. 3º, incisos III e IV, da CF), o chamado welfare state. Bem por isso, direitos indissociáveis a uma vida digna, como é o direito à saúde, não podem mais depender de um senso de conveniência e oportunidade, sendo legítima a pretensão de obrigar o Estado a concretizá-lo. A mera recusa não é mais aceitável, e a impossibilidade de prestar os serviços de saúde deve ser demonstrada de forma objetiva, concreta e convincente, o que não ocorreu nesses autos. Outrossim, as objeções se limitaram a meras alegações no bojo das contestações genéricas apresentadas. O direito à vida é assegurado pela Constituição Federal no seu art. 5º, "caput", e diante de um direito fundamental, não havendo que prosperar qualquer justificativa de natureza técnica ou burocrática do Poder Público (neste sentido: TRF 2ª R. AG 2003.02.01.009605-7 3ª T. Relª Desª Fed. Tania Heine DJU 17.12.2003 p. 87). Assim, conclui-se que deve o Estado (em sentido amplo, não federativo) oferecer os meios necessários e indispensáveis à plena efetividade da norma constitucional, sob pena de restar esvaziada no seu conteúdo e transformar-se em simples enunciado destinado a ornamentar a Constituição. À toda evidência não é esse o objetivo do legislador constituinte. Se para a sobrevivência do indivíduo que sofre de doença crônica é vital o uso de medicamento e não dispõe de recursos financeiros suficientes para adquiri-lo, não resta outra alternativa ao Estado (mais uma vez em sentido amplo, e não federativo) senão fornecer o medicamento, enquanto durar o tratamento de saúde. Neste sentido: "(...) A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda 5. Recurso Especial desprovido. (STJ RESP507205 PR 1ª T. Rel. Min. José Delgado DJU 17.11.2003 p. 00213)". Diante de tal cenário, não resta alternativa senão a de acolher a prescrição do profissional especializado, que possui conhecimento técnico para diagnosticar a moléstia e tratá-la com o procedimento cirúrgico apropriado segundo as condições pessoais e peculiares da parte autora. Ainda, não obstante a razoabilidade e a aparente relevância dos argumentos apresentados pelos réus, não se pode esquecer que a saúde, como dever do Estado (art. 196, CF), sem dúvida, confere ao cidadão necessitado o direito a tratamento médico e fornecimento de medicamentos e insumos independentemente de estarem prescritos em lista do SUS, em obediência ao preceito maior da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, não podendo ser aplicado ao caso em debate a teoria da reserva do possível. No caso dos autos, o relatório médico evidenciou a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, demonstrando suficientemente a veracidade das alegações contidas na inicial no que se refere à necessidade do tratamento/procedimento em questão. À vista disso, cabe mencionar os entendimentos desta Corte de Justiça acerca do tema em tela: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO. PATOLOGIA PRESENTE. NECESSIDADE CONFIRMADA PELO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. DIREITO INDISPONÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000873-51.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Fornecimento de insumos] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência, processada sob o número em epígrafe, intentada por FRANCISCA DE LIMA VASCONCELOS, em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL E DO ESTADO DO CEARÁ, todos já devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, a autora alega, em suma, que: 1) Possui diagnostico de câncer de pulmão em estágio avançado, assim como derrame pleural e que pela gravidade do seu quadro clínico encontra-se incapaz de deglutir qualquer que seja o alimento por via oral. 2) Necessita alimentar-se de forma intermitente e por tempo indeterminado por nutrição enteral via gastrotomia. 3) Necessita com urgência de fórmula polimérica normocalórica e hiperproteica 1,5kcal/ml, isenta de glúten, sacarose e lactose. 4) O litro da referida fórmula possui o custo de R$ 31,94 (trinta e um reais e noventa e quatro centavos), o que daria algo em torno de R$ 1.309,54 (mil trezentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos) por mês. 5) Diante da hipossuficiência financeira da autora a Defensoria solicitou a Secretaria de Saúde do Município de Sobral, que até a data da propositura não havia apresentado resposta, e à Coordenadoria Regional de Saúde do Estado do Ceará que limitou-se a informar que as dietas alimentares não são contempladas na Relação Nacional de Medicamentos do Estado do Ceará. Finalmente, requereu os benefícios da gratuidade judiciária, bem assim a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinado o fornecimento de FÓRMULA POLIMÉRICA NORMOCALÓRICA E HIPERTROFICA 1,5Kcal, isenta de glúten, sacarose e lactose, conforme determinação médica. Liminar Deferida (id 80447103). Manifestação do Município de Sobral (id 82857732). Notícia do cumprimento da liminar (id 83649654). É o relato. Decido. Inicialmente, analisando-se, com minudência, os presentes autos, tem-se por cento que, no presente caso, o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, é assegurado com absoluta prioridade pela Constituição Federal em seu art. 196, reproduzido a seguir: "Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Ademais, a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu art. 6º, caput, consagrou a saúde não apenas como um bem jurídico digno de tutela constitucional, mas também a tratou como um direito fundamental da pessoa humana e um dever de prestação do Estado, não podendo este último se imiscuir de garantir referido direito de forma injustificada. Veja-se: "Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." No caso dos autos, não há qualquer razoabilidade em se negar o necessário tratamento/medicamento à parte autora, não havendo óbice legal que possa impedir a cristalização do mais importante direito/garantia do homem - o direito à vida, consagrado como cláusula pétrea na Carta Magna. A perícia médica não é necessária, posto que o pleito da parte autora vem delineado pelos documentos acostados na peça exordial, inclusive por documento firmado por profissional da área de saúde, declarando que a parte autora necessita do procedimento referido na Inicial. Ademais, não trouxeram os réus qualquer prova que pudesse afastar a necessidade ou mesmo a eficácia do tratamento solicitado. Quanto ao estudo socioeconômico, este Juízo já analisou a hipossuficiência da parte autora na concessão da gratuidade da justiça, não havendo motivo para revisão do tema. A interpretação sistêmica e teleológica da Magna Carta nos fornece o viés constitucional em que foi construída a proteção à saúde dos jurisdicionados. Com efeito, o art. 1º,III, Constituição Federal traz como fundamento da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade humana. Já o art. 3º, notadamente incisos III e IV, traz o princípio da igualdade material onde por meio de ações positivas, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, deverá o Estado assegurar a busca pela Justiça Social a fim de se concretizar o ideário do Estado Democrático de Direito estampado no Preâmbulo Constitucional e no art. 1º da Carta Republicana. Na esteira desse raciocínio, o art.6º traz o direito à saúde como direito fundamental e o art. 23, II, CF, estipula a competência material comum da União, Estados e Municípios para zelar pela saúde. É com base nesses dispositivos constitucionais, em especial o último citado, que emerge a conclusão segura de que o art. 196 da CF ao dizer que a saúde é dever do "Estado" fez uso da expressão em sentido lato, fazendo englobar a União, os Estados-Membros e os Municípios. Pois, consoante art. 23, II, a competência para zelar pela saúde é de todos os entes da Federação, e não apenas de um deles. Assim, não há como aceitar quaisquer justificativas do Poder Público no sentido de se furtar a uma responsabilidade que lhe foi atribuída constitucionalmente, dizendo que tal dever incumbe a outra esfera do governo. Eventual repartição de competências, em âmbito infraconstitucional ou por convênios, deve ser resolvido posteriormente, por meio de ressarcimentos e compensações, até porque não foi juntada nenhuma prova de que a prestação era de responsabilidade de outra entidade estatal. Também não há que se falar em ingerência de um Poder Constituído em outro, pois ao Poder Judiciário incumbe zelar pelos direitos e garantias fundamentais atribuídos aos cidadãos, bem como zelar pelo cumprimento das obrigações impostas pelo Poder Constituinte às instituições republicanas. No ponto, esclarecedoras são as lições de JOSÉ AFONSO DA SILVA: "...o direito à saúde comporta duas vertentes, conforme anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira: "uma, de natureza negativa, que consiste no direito a exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenha de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e o tratamento delas.Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts.198 a 200, trata-se de um direito positivo 'que exige prestações de Estado e que impõe aos entes públicos a realização de determinadas tarefas[...], de cujo cumprimento depende a própria realização do direito, e do qual decorre um especial direito subjetivo de conteúdo duplo..."( Curso de Direito Constitucional Positivo, 17ªediçao, p.312, editora Malheiros, 1999). De um lado o direito à vida e à saúde do paciente; de outro, questões patrimoniais e orçamentárias (estar o paciente inscrito em um cadastro prévio, ou o remédio em uma determinada lista, por ex.). A ciência jurídica, permeada pelo senso humanitário-conditio sine qua non de qualquer operador do Direito - não nos aponta solução outra que senão a proteção indelével do direito à vida e da finalidade precípua do Estado, segundo a Teoria Geral do Estado, que é o bem estar das pessoas. Com o brilhantismo que o notabiliza, o Min. Celso de Mello assim ementou seu voto: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art.5º, caput) ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo- uma vez configurado esse dilema- que razoes ético-jurídicas impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida." (Petição nº 1.246-1- Santa Catarina (Medida Liminar) Re. Ministro-Presidente - Cuida-se de Reexame Necessário com vistas a reformar a sentença de mérito na qual o magistrado a quo julgou procedente o feito acolhendo os argumentos vertidos pelo autor, que necessitaria de alimentação enteral em razão de ser menor de idade e portador de miopatia congênita (CID-10-G71.2) apresentando baixo peso para sua idade devido ao quadro de desnutrição grave a que acometido. 2. O cerne da questão controvertida consiste em definir se existe a responsabilidade a edilidade no fornecimento de alimentação enteral correspondentes ao tratamento do autor. 3. O direito fundamental à vida, e como consequência indissociável, à saúde, representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela Constituição Federal de 1988, em seus arts. 5º, 6º e 196. É bem jurídico constitucionalmente tutelado, de responsabilidade do Poder Público, que deve atuar no sentido de garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à saúde, em respeito à dignidade humana. 4. O fornecimento de medicamentos e suplemento alimentar pela Administração Pública para pacientes com doenças graves, como é o caso em discussão, de forma imediata e efetiva, sobretudo para aqueles que não tem condições financeiras de arcar com os custos dos insumos, constitui dever do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes do STF, STJ e TJ/CE. 5. Incumbe ao Estado, aqui compreendido em sentido amplo, de forma a abranger quaisquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), o dever de assegurar às pessoas desprovidas de recursos o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 6. Dessa forma, acertada a sentença proferida pelo magistrado a quo, que julgou procedente a ação e determinou que o Município de Maracanaú deve fornecer o suplemento alimentar solicitado. 7. Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida.(Remessa Necessária Cível-0010512-18.2015.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/07/2018, data da publicação: 24/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. RESERVA DO POSSÍVEL. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196, 227. MENOR. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. MARCA ESPECÍFICA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. MERA SUGESTÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A parte apelante é menor e portadora de síndrome genética (Síndrome de Jeune), distrofia toráxica asfixiante, pneumopatia com múltiplas atelectasias, com dependência de oxigênio, laringomalácia tipo I e estenose subglótica com 80% (oitenta por cento) de obstrução do lúmem (CID 10:M85), necessitando fazer uso de suplemento alimentar infantil, de uso contínuo e por tempo indeterminado, das marcas específicas referidas no relatório médico e no parecer nutricional, conforme laudo médico acostado. 2. Os direitos à vida e à saúde, além de serem públicos, subjetivos e invioláveis, devem prevalecer sobre os interesses administrativos e financeiros do ente federado. Não há que se falar em escalonamento de prioridades, porquanto o direito fundamental à saúde, ao lado dos direitos fundamentais à moradia e à educação compõem uma tríade indissociável e indispensável a uma vida humana digna.O artigo 196 da Constituição Federal torna explícito o caráter universal da saúde pública, constituindo verdadeiro direito público subjetivo que deve ser respeitado e cumprido em seus termos. 3. A saúde é um dever do Estado (Art. 196, caput, CF c/c art. 2º, Lei n. 8.080/1990); sendo, ainda, facultada à iniciativa privada a assistência suplementar à saúde (Art. 199, caput, CF c/c art. 2º, § 2º, Lei n. 8.080/1990). Dessa forma, tem-se que a conjugação das esferas federal, estadual, distrital e municipal na estruturação do SUS é também consequência do art. 23 do texto constitucional, que atribui aos entes federados a competência comum para cuidar da saúde e da assistência pública. 4. Demonstradas, a necessidade do suplemento alimentar infantil da marca prescrita e a hipossuficiência financeira da família da menor, não se justifica a recusa do Poder Público em fornecê-lo gratuitamente à menor, garantindo o amparo à sua saúde, em consonância com a proteção integral a que faz jus. 5. Quanto às dificuldades que poderão ocorrer por ocasião do cumprimento da decisão proferida, entendo que a aplicabilidade do princípio da reserva do possível deve ocorrer apenas em situações excepcionais e desde que demonstrado de forma clara e objetiva a impossibilidade ou a incapacidade econômico-financeira de fornecer o tratamento pleiteado. Contudo, este não é o caso dos autos. 6..Em que pese os relatórios médicos indicando as marcas dos suplementos alimentares a serem fornecidos pelo Ente Público, nada foi dito sobre sua imprescindibilidade ou da superioridade deles, constatando apenas como sugestão de indicação de marcas específicas, Resta consolidado na jurisprudência desta Corte a necessidade da demonstração da imprescindibilidade da marca específica pleiteada, seja de remédio ou insumos, alimentares ou hospitalares, o que não se verifica no caso ora em análise. 7. A isenção do Estado do Ceará relativa ao pagamento de verbas honorárias obedece ao disposto na Súmula nº. 421 do STJ, em razão da requerente ser assistida pela Defensoria Pública, pessoa jurídica integrante da Fazenda Pública Estadual. 8. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação conhecida e desprovida. (Apelação / Remessa Necessária-0264047-56.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:12/04/2021, data da publicação:12/04/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENCAMINHAMENTO A CONSULTA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CIRURGIA. EXTRAPOLAR DO PRAZO RAZOÁVEL. JORNADAS DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1-A prova documental constante dos autos na origem converge para a necessidade do recorrente de realização consulta com médico especialista ortopedista e avaliação da necessidade de cirurgia, conforme se infere do receituário médico datado de 20/11/2021, entre outros. 2-Apesar de devidamente atendido em instituição de saúde pública, não lhe tendo sido negada assistência médica, não há notícia nos fólios do encaminhamento/chamamento do paciente para consulta e avaliação clínica desde então, o que estaria a violar o limite do razoável, consoante entendimento consignado no Enunciado no 93 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". 3-Entremostra-se, in casu, na esteira do parecer ministerial, uma omissão do Poder Público, passível de correção pela via judicial, ante a violação a um direito fundamental do recorrente, o qual, consoante registro em seu prontuário e a despeito da seriedade de seu estado de saúde, ainda aguarda a marcação de consulta para avaliação de eventual procedimento cirúrgico. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, evidenciada a probabilidade do direito invocado (arts. 6o e 196 da CF, art. 2o da Lei Federal 8.080/1990, STF: Tema 0793, RE-RG 855178) e uma vez que a demora injustificada poderá agravar sobremaneira a condição de saúde do agravante, haja vista a evolução da osteonecrose do joelho, com perigo de dano ao resultado útil do processo. 4- Recurso provido. (Agravo de Instrumento - 0638669-02.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/04/2022, data da publicação:18/04/2022). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, INSUMOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES EM FAVOR DE PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA MENTAL PROFUNDA, COM LESÃO CEREBRAL PERMANENTE (CID 10 F72.1). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTE STF. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. O cerne da controvérsia cinge-se a examinar a obrigação de o Município de Altaneira fornecer ao autor, que possui diagnóstico de deficiência mental profunda devido a cianose perinatal, com lesão cerebral permanente (CID 10 F72.1), a medicação, a alimentação especial e os insumos prescritos em laudo médico, bem como dos seguintes exames periódicos: tomografia de crânio, eletroencefalograma, eletrocardiograma magra, hemograma completo. 2. A Constituição Federal (art. 5º, 6°, 196 e 197) contempla o valor saúde como direito fundamental, e é gravado pela eficácia imediata, devendo ser observado solidariamente pela Administração Pública em qualquer das esferas e dos poderes. Precedente do STF. 3. Restaram demonstradas documentalmente, mediante laudos médicos e nutricional, a situação de enfermidade do requerente e a necessidade dos insumos, medicamentos, alimentação especial e exames prescritos para a manutenção de sua integridade vital. Ademais, é evidente sua hipossuficiência econômica, verificando-se a carência do auxílio do poder público. Sendo assim, a negativa de fornecimento configura ato ilegal e abusivo, afrontando o princípio constitucional da dignidade humana (arts. 1°, III, CFRB/88), consubstanciado, na espécie, no direito à vida. 4. No que concerne à ofensa à teoria da reserva do possível, constata-se que não se está exigindo qualquer prestação descabida do ente demandado, mas tão somente o fornecimento de medicamentos e insumos para paciente desprovido de recursos financeiros para tanto. 5. O conteúdo programático das normas constitucionais não deve impedir sua reivindicação, inclusive quando se trata do mínimo existencial. A comprovação da não disponibilidade de recursos do ente público precisa ser objetivamente demonstrada para que se exima de cumprir a pretensão. 6. In casu, a interferência do Poder Judiciário é legítima e necessária, servindo como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada pelo ente público. 7. Remessa necessária conhecida e desprovida, sentença mantida.(Remessa Necessária Cível-0050209-88.2021.8.06.0132, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:04/04/2022, data da publicação:04/04/2022). Na mesma esteira, destaca-se a súmula 45 do TJ/CE que afirma "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde''. Assim, pelo fato de o procedimento representar alto custo para a parte autora, que não tem condições financeiras de custeá-lo, é que compete ao Poder Público fornecer gratuitamente o tratamento ao autor. Acerca do fornecimento de nutrição enteral, entende a jurisprudência: DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. NUTRIÇÃO ENTERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A responsabilidade dos Entes Federados configura litisconsórcio passivo, podendo a ação em que se postula fornecimento de prestação na área da saúde ser proposta contra a União, Estado ou Município, individualmente ou de forma solidária, podendo a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Eventual acerto de contas em virtude do rateio estabelecido, deve ser realizado administrativamente ou em ação própria. (Recurso Extraordinário (RE 855.178, Tema 793).2. A União é a responsável financeira pelo custeio de tratamentos oncológicos, de alto custo e tecnologias não previstas no SUS, nada obstante o medicamento e o serviço médico sejam exigíveis solidariamente contra os entes federados que compõem o polo passivo. 3. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, estabeleceu os seguintes critérios que devem ser analisados nas ações que versem sobre prestações na área da saúde: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis nº 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 5. Hipótese em que foi comprovada a imprescindibilidade do uso do produto alimentar solicitado, tendo em vista inadequação das alternativas previstas na rede pública. 6. Tendo me vista a solidariedade de todos entes federativos para o fornecimento da medicação, o município deve ser condenado também ao pagamento de honorários advocatícios juntamente com os demais réus. 7. Honorários advocatícios majorados em razão do improvimento da apelação do ente, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC. (TRF 4ª R.; AC 5006988-77.2022.4.04.7001; PR; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado; Julg. 14/03/2023; Publ. PJe 14/03/2023) DIREITO À SAÚDE. Fornecimento de nutrição enteral. Obrigação de fazer. Dever do Estado. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Procedência do pedido. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Remessa necessária não provida. (TJSP; RN 1000588-62.2023.8.26.0073; Ac. 17445366; Avaré; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fermino Magnani Filho; Julg. 14/12/2023; DJESP 02/02/2024; Pág. 2720) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ NO TEMA Nº 106 PREENCHIDOS NO CASO. Laudo médico fundamentado sobre a necessidade da fórmula alimentar. Esgotamento de outros meios tradicionais de tratamento disponíveis no SUS. Incapacidade financeira da genitora. Existência de registro na anvisa. Direito fundamental à saúde da criança. Sentença confirmada em reexame necessário. (TJPR; RN 0003855-37.2022.8.16.0117; Medianeira; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão; Julg. 29/07/2023; DJPR 01/08/2023) São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. Em que pese a aparente relevância dos demais argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença. Diante de tudo quanto alinhavado, de rigor a procedência da ação, para que sejamos réus compelidos a atender o pleito da parte autora. Diante do que foi exposto, e considerando especialmente o conteúdo probatório que deflui dos documentos trazidos à colação, ao tempo em que confirmo a medida liminar anteriormente deferida, julgo procedente o pedido apontado na peça exordial, resolvendo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), de acordo com os parâmetros fornecidos pelo artigo 85, §§ 2° e 8°, do Código de Processo Civil, ficando isentos das custas e despesas processuais De acordo com o artigo 496, inciso I, do CPC, sujeitando-se esta decisão ao duplo grau obrigatório, determino a subida dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, depois de escoado o prazo para recursos voluntários. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(42)