Execução de Título Extrajudicial 3000970-70.2023.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000970-70.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 07:22

Transitado em Julgado em 04/06/2024

05/06/2024, 07:22

Juntada de Certidão

05/06/2024, 07:22

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:44

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2024. Documento: 85954518

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do autor, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, consoante certidão de pág. retro, atraindo como consequência a extinção do presente feito. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre à extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê, ipsis literis: "Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:" O dispositivo acima transcrito refere-se ao Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: "Art. 485, CPC/75. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Por fim, no que pertine a intimação pessoal para fins de extinção da ação, tem-se que o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 aponta pela sua desnecessidade. Sobre este ponto, sedimentada jurisprudência aponta que "o §1º do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Assim, tem-se que o art. 267, § 1º do CPC e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento à execução" (TJ-PR - RI: 000126368201281601820 PR 0001263-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015). Razões postas, julgo extinto o processo. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. EUSÉBIO/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

17/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 85954518

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85954518

16/05/2024, 14:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/05/2024, 18:54

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 14:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/05/2024, 14:21

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:15

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 65269716

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recebi hoje. Cuida-se de Execução Extrajudicial, sob o pálio da Lei 9.099/95. Considerando a disposição inserta no art. 784, X, do Código de Processo Civil; CITE-SE, via postal, nos moldes do disposto no art. 829, do referido diploma processual. Frustrada a ordem de citação, intime-se a parte Exequente para a necessária manifestação. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da legislação processual civil, em face das diretrizes traçadas pelo art. 55, inclusive seu parágrafo único, que permitem uma fiel interpretação, de sorte a se aquilatar a vontade do legislador, na espécie. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

30/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 14:13

Sentença

•13/05/2024, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do autor, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, consoante certidão de pág. retro, atraindo como consequência a extinção do presente feito. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre à extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê, ipsis literis: "Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:" O dispositivo acima transcrito refere-se ao Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: "Art. 485, CPC/75. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Por fim, no que pertine a intimação pessoal para fins de extinção da ação, tem-se que o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 aponta pela sua desnecessidade. Sobre este ponto, sedimentada jurisprudência aponta que "o §1º do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Assim, tem-se que o art. 267, § 1º do CPC e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento à execução" (TJ-PR - RI: 000126368201281601820 PR 0001263-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015). Razões postas, julgo extinto o processo. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. EUSÉBIO/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 04/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2024. Documento: 85954518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 85954518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85954518

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 09/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 65269716

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