Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3009344-69.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3009344-69.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SARAH PEREIRA GOMES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3009344-69.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Não padronizado] Vistos e examinados SARAH PEREIRA GOMES opôs Embargos de Declaração contra os termos da decisão interlocutória de ID 88436295, sustentando erro material, em face de equívoco quanto a identificação da parte autora na sua parte dispositiva. Por conseguinte, pleiteia o acolhimento dos embargos para sanar o vício de inexatidão material ora apontado. É o relatório, no essencial. Decido. Segundo apregoa o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, a matéria lançada na peça recursal é de fácil percepção e, sem maiores atropelos, passo a decidir os aclaratórios para que se evite quaisquer dúvidas existentes ou interpretações aleatórias da extensão do teor decidido, posto que de fato a ação foi promovida por SARAH PEREIRA GOMES. Diante do exposto, considerando o que mais dos autos consta, conheço dos embargos declaratórios por serem tempestivos para dar-lhes provimento, esclarecendo e corrigindo a inexatidão material, passando o dispositivo da decisão a ter a seguinte redação: "(...) Assim, CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DO CEARÁ, através dos órgãos competentes, que forneça à autora SARAH PEREIRA GOMES, obedecida a ordem cronológica de demandas judiciais na Secretaria de Saúde para os casos isonômicos, a medicação LISDEXANFETAMINA (VENVANSE) 50mg, 30 comprimidos/mês, em conformidade com a prescrição médica a ser renovada semestralmente, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para a satisfação da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c os arts. 300 e 497, do CPCB. (...)" Fica esta decisão, para todos os fins em direito, fazendo parte integrante do decisum que ID 88436295, permanecendo inalterado os demais fundamentos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SARAH PEREIRA GOMES REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3009344-69.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Não padronizado] Vistos e examinados. Cuida-se de Ação Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SARAH PEREIRA GOMES em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a determinação de obrigação de fazer para que o ente público promovido forneça à autora o medicamento LISDEXANFETAMINA (VENVANSE) 50mg: 30 COMP/MÊS, para uso contínuo, equivalente a 14(quatorze) caixas por ano, na quantidade determinada pelo médico que assiste ou vier a assistir a parte autora, cuja orientação deverá observar para o tratamento completo das suas enfermidades e limitações decorrentes da sua deficiência, sob pena de pagamento de multa em caso de descumprimento. Para tanto, alega a autora, em síntese, que é pessoa com deficiência, diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID F. 84.0), transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID F 90.0) e ansiedade generalizada (CID F41.1), necessitando fazer uso da medicação VENVANSE (Lisdexanfetamina) 50 mg, 1(um) comprimido/dia, cuja caixa com 28 comprimidos custa em torno de R$ 516,22 a R$ 582,39, e não está contemplado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e Estratégicos (RENAME) e na Relação Estadual de Medicamentos do Ceará (RESME/CE), sendo, portanto, medicamento fora da lista fornecida pelo SUS e não fornecido administrativamente pelos entes públicos, e não dispondo a autora de condições financeiras para arcar com os custos do tratamento sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Despacho no ID:85003543 determinando que a parte autora emende a inicial no sentido de indicar contra qual ente público pretende litigar, bem como proceda à juntada de documentos indispensáveis à demanda, referentes à negativa do fornecimento do exame requestado na via administrativa, e ainda, apresentar orçamento do custo de realização do exame na rede privada de saúde, a fim de atribuir valor certo à causa. Em diligência, no ID:85977213 a parte autora apresenta emenda, reitera o requerimento pela condenação solidária dos entes (Estado e Município) para cumprimento da obrigação de fazer, ou subsidiariamente, caso o juízo entenda que não é possível o ajuizamento em face de ambos os entes federado, a autora requer a exclusão do Município de Fortaleza do polo passivo da ação, mantendo- se apenas o Estado de Ceará, tendo em vista que o medicamento substituto do almejado na presente ação integra a lista de medicações da assistência farmacêutica secundária, cuja responsabilidade pelo fornecimento é do Estado. Brevemente relatados, decido o pleito antecipatório. De logo, cumpre discorrer acerca da dispensabilidade da audiência de conciliação no presente caso, em prol da busca pela solução processual mais adequada à rápida e eficaz prestação jurisdicional. Advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Dito isto, recebo a inicial com a emenda, no plano formal, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade judicial em favor do(a) Promovente. Diante das dificuldades práticas relatadas no despacho de ID:85003543, acolho o pedido subsidiário apresentado pela autora na emenda de ID:85977213, devendo o feito prosseguir em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, excluindo-se o Município de Fortaleza do polo passivo. A Ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009). A concessão de tutela de urgência traz como pressuposto o preenchimento dos requisitos legais, contidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Todavia, para sua concessão é necessário que o Juiz o faça com toda a segurança, condição própria aos remédios jurídicos de natureza liminar. Sobre os pressupostos mencionados no dispositivo legal, nesta oportunidade é oportuno transcrever a lição de Freddie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira in Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, editora Povidam: "São pressupostos genéricos e essenciais para a concessão de qualquer espécie de tutela antecipada: a existência de prova inequívoca que conduza a juízo de verossimilhança sobre alegações. Prova inequívoca não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real-ideal inatingível, tampouco a que conduza à melhor verdade possível (a mais próxima da realidade)- o que só é viável após uma cognição exauriente. Trata-se de prova robusta, consistente, que conduza o magistrado a um juízo de probabilidade, o que é perfeitamente viável no contexto da cognição sumária". Como se pode observar, levando-se em conta que prova inequívoca e juízo de verossimilhança são pressupostos interligados, mas com significados distintos, acompanho Athos Gusmão Carneiro, na obra "Da Antecipação de Tutela", editora Forense, em sustentar que a palavra prova, no que diz respeito à antecipação dos efeitos da tutela, deve ser compreendida como meio de prova, e não como grau de convicção do magistrado. O legislador, quando quis se referir ao grau de convicção acerca das alegações da parte, refere-se à verossimilhança ("desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação..."), que nada mais é do que um juízo de probabilidade das alegações. No caso em espécie, a análise da petição inicial, juntamente com os documentos apresentados, permite formular um juízo de probabilidade acerca da verossimilhança dos fatos alegados, já que, conforme premissa constitucional, configura-se direito social de todo e qualquer cidadão o direito à saúde. Referida premissa obriga o Poder Público ao fornecimento de atendimento médico adequado e entrega da medicação de que carece os necessitados (art. 196, da CF), estando envolvidos no cumprimento do encargo: União, Estado e Municípios. É certo que a obrigação jurídica ou dever moral dos entes políticos das diversas esferas governamentais de garantirem o acesso de todos à saúde, é consequência indissociável imposta pelo direito constitucional. Desse modo, a responsabilidade solidária entre os Municípios e os Estados-Membros pelo fornecimento gratuito de medicamentos aos doentes decorre do próprio texto constitucional (CF, art. 23, inc. II e art. 196). A ação pode ser proposta contra um ou contra todos os entes federativos, havendo legitimidade plena do Estado do Ceará, em face da Carta Magna, para figurar como polo passivo da relação jurídica. O Supremo Tribunal Federal - STF tem mantido incólumes as decisões dos Tribunais "a quo", reafirmando reiteradamente o reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes públicos em assegurar o direito de todos os cidadãos à saúde, mediante a concretização dos atos indispensáveis à efetivação da garantia constitucional, como por exemplo, o fornecimento de fraldas geriátricas, medicamentos e insumos, acompanhamento médico e cirúrgico, e tudo o mais quanto se fizer necessário para máxima concretude do direito à saúde assegurado pela CRFB/88, conforme se vê: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas." 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF - RE nº 668.724/RS - AgR, Primeira Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 16/5/12) "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (STF - AI n. 734.487-AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe 20.8.2010) "DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes." (STF - ARE n. 639.337-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJe 15.9.2011) O pedido de liminar formulado pela parte requerente deve ser, destarte, deferido de plano, em razão de prova documental inequívoca acostada à petição inicial, comprovando a gravidade do quadro clínico em que se encontra, e a necessidade urgente e razoabilidade da utilização dos medicamentos/insumos, conforme orientações médicas. Entendo que nem mesmo o denominado "princípio da reserva do possível" pode ser invocado como justificativa para afastar a responsabilidade estatal prevista constitucionalmente, posto que este tem que ser necessariamente confrontado com o "princípio do mínimo existencial", sendo dever do Estado, de acordo com a proporcionalidade, garantir primeiramente elementos mínimos que permitam ao indivíduo viver com dignidade para, somente então, ter suficiente discricionariedade para orientar suas despesas com outros fins. Outrossim, cediço é que o Ente Público demandado como solidariamente obrigado pela prestação à saúde é responsável não só pelos medicamentos da atenção básica como pela obrigação de prestar assistência aos necessitados de cuidados especiais, aqui incluído o fornecimento de itens de saúde (fraldas, alimentação especial e demais insumos necessários), devendo-se privilegiar, no presente caso, o direito à vida e à saúde dos indivíduos em contrapartida aos interesses financeiros estatais, oportunidade em que transcrevo jurisprudência do Eg. TJCE acerca do assunto: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOVENTE PORTADOR DE DIABETES MILLITUS. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO (ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88). RESPONSABILIDADADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. INTERESSE DE AGIR CONFIRMADO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de reexame necessário e apelação cível com vistas a modificar sentença de mérito proferida pelo magistrado a quo e que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando o município de pacatuba no fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento de saúde do promovente, menor de idade e portador de diabetes mellitus tipo 1, conforme a prescrição constante do laudo médico. Apelação cível apresentada pela requerida aduzindo a ausência de interesse de agir em razão de que os medicamentos requeridos já serem fornecidos ao requerente. 2. O direito fundamental à vida, e como consequência indissociável, à saúde, representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela Constituição Federal de 1988, em seus arts. 5º, 6º e 196. É bem jurídico constitucionalmente tutelado, de responsabilidade do poder público, que deve atuar no sentido de garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à saúde, em respeito à dignidade humana. 3. Constitui dever do estado (lato sensu) o fornecimento de medicamentos ou insumos necessários ao tratamento de saúde dos cidadãos, prestado de forma imediata, efetiva e solidária pelos entes da federação, sobretudo para aqueles que não tem condições financeiras de arcar com os custos dos remédios. Precedentes. 4. O fornecimento dos referidos medicamentos e insumos ao tratamento da autora deu-se somente após o pleito administrativo e o ingresso da presente demanda, o que demonstra, isso sim, a desídia da administração municipal nos cuidados de seus cidadãos e sua vontade manifesta de não arcar com essa responsabilidade. 5. Reexame necessário e apelação cível conhecidos e desprovidos. Majorados os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC/15)." (TJCE; APL-RN 0008488-88.2014.8.06.0137; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte; Julg. 28/08/2017; DJCE 06/09/2017; Pág. 12) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DA MEDICAÇÃO TEMOZOLAMIDA PARA TRATAMENTO DE PACIENTE QUE SE SUBMETEU A CIRURGIA DE RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO RELATIVO A DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE MINISTRAÇÃO DO FÁRMACO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS. A determinação judicial de fornecimento de medicamentos e insumos não incorre em concessão de privilégio individual em detrimento da coletividade, por se tratar de necessidade inarredável para a saúde e a própria vida do paciente, cabendo ao estado o ônus constitucional de prover os recursos necessários a cada caso concreto. Possibilidade de intervenção do judiciário na implementação de políticas públicas garantidoras do mínimo existencial. Prevalência do direito à saúde sobre a cláusula da reserva do possível. Verbas sucumbenciais arbitradas conforme os ditames legais. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJCE; RN 0135607-18.2015.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves; Julg. 20/09/2017; DJCE 27/09/2017; Pág. 32) "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDOSA PORTADORA DE AVC HEMORRÁGICO GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 45 DO TJCE. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, objetivando a concessão de medicamentos, insumos e alimentação especial a pessoa idosa portadora de moléstia grave. 2. O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 3. A atuação do poder público está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 4. Neste desiderato, o judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas, igualmente, garantir que o executivo e o legislativo confiram a elas a máxima efetividade. - Reexame conhecido. - apelo conhecido e não provido. - sentença confirmada." (TJCE; APL-RN 0047053-57.2016.8.06.0071; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iracema Martins do Vale Holanda; Julg. 26/06/2017; DJCE 17/07/2017; Pág. 39) Vislumbro na quaestio em exame, a urgência de se buscar o necessário tratamento para a manutenção de sua saúde e de sua qualidade de vida, sendo medida da maior justiça, em que, através desta, se cumpre mandamento fundamental da Constituição Federal, seja este o resguardo à dignidade da pessoa humana estabelecido no art. 1º, inciso III, da Carta Política. Ainda sob esse aspecto, oportuna a reprodução do pensamento do ilustre constitucionalista PAULO BONAVIDES, para quem: "Nenhum princípio é mais valioso para compendiar a unidade material da Constituição que o princípio da dignidade da pessoa humana" (Teoria Constitucional da Democracia Participativa. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 233.). Deve-se, portanto, interpretar os preceitos constitucionais, primando por sua unidade através da observância do princípio da dignidade da pessoa humana, primeiro passo para valorização da vida, já que, não é bastante a sobrevivência, mas sim, viver dignamente. Com efeito, sem a breve disponibilização dos itens de saúde necessários, poderá acarretar o perecimento do próprio direito versado neste caderno processual, com implicação no agravamento do estado de saúde ou mesmo risco de vida do(a) autor(a) que, em decorrência de seu quadro clínico, não pode aguardar a solução da lide, sempre demorada nestes casos por força dos caminhos tortuosos impostos pela via processual eleita. Daí a presença de fundado receio de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Destaque-se que, em razão do medicamento requestado pelo(a) autor(a): LISDEXANFETAMINA(VENVANSE) não estar contemplado em nenhum dos componentes de medicamentos com financiamento pactuado no SUS, e em conformidade com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156-RJ (2017/0025629-7), julgado sob o rito do art. 1.036 do CPC/2018 (recurso repetitivo representativo da controvérsia), firmou-se a tese de que para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Da análise atenta dos autos, constata-se que os requisitos exigidos para a aplicação da tese firmada pelo STJ encontram-se preenchidos pelo autor, a saber: o laudo médico fundamentado no ID:85977217 circunstancia que o medicamento requestado tem indicação pela ANVISA para o tratamento específico da autora, e que a mesma foi submetida a tratamento com outra medicação fornecida pelo SUS, sem êxito, asseverando a sua urgência e imprescindibilidade do medicamento específico requestado (cumprindo, assim, as exigências dos itens i e iii); e a incapacidade financeira do(a) autor(a) para arcar com os custos da aquisição do medicamento decorrem da presunção "juris et de jure" de que se reveste a declaração de hipossuficiência juntada no ID:84930179, assim admitindo porque a comprovação da própria insuficiência de recursos financeiros ali declarada é pressuposto para o deferimento da assistência judiciária gratuita, quanto mais deve ser admitida a presunção em relação à impossibilidade de custeio do tratamento almejado sem prejuízo do próprio sustento do(a) autor(a). Assim, CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DO CEARÁ, através dos órgãos competentes, que forneça à autora Vanusa Maria de Oliveira, obedecida a ordem cronológica de demandas judiciais na Secretaria de Saúde para os casos isonômicos, a medicação LISDEXANFETAMINA (VENVANSE) 50mg, 30 comprimidos/mês, em conformidade com a prescrição médica a ser renovada semestralmente, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para a satisfação da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c os arts. 300 e 497, do CPCB. CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, INTIMANDO-O para o imediato e efetivo cumprimento desta decisão. Ciência à parte autora, por sua advogada. À SEJUD para expedientes necessários, devendo excluir o MUNICÍPIO DE FORTALEZA do polo passivo nos dados cadastrais do processo. Em regime de urgência. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SARAH PEREIRA GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3009344-69.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Não padronizado] Vistos e examinados. Inicialmente, faz-se necessário a correção do polo passivo da relação processual. Em matéria de saúde pública todos os entes federativos têm competência para a sua satisfação, a teor do que preceitua o art. 23, II, da CF, por intermédio das políticas públicas asseguradas pelo SUS – Sistema Único de Saúde. No caso concreto, a parte autora ingressa com a presente ação em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, cujas obrigações de assegurar o direito à saúde ao interessado, acaso existentes, derivam de relações jurídicas distintas. Daí porque, acaso sejam mantidas as entidades públicas indicadas no polo passivo da ação em litisconsórcio, cujas legitimidades "ad causam" resultam, em tese, de naturezas jurídicas distintas, a efetividade da prestação jurisdicional pode ser comprometida diante de uma urgência que porventura aconteça com o paciente, podendo cada réu apontar falhas pelo não atendimento do outro. Nesse contexto, determino que a parte autora, através do seu advogado, venha emendar a inicial no sentido de indicar contra qual ente público pretende litigar, bem como proceda à juntada de documentos indispensáveis à demanda, referentes à negativa do fornecimento do exame requestado na via administrativa, e ainda, apresentar orçamento do custo de realização do exame na rede privada de saúde, a fim de atribuir valor certo à causa, providências que devem ser adotadas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 321, caput, e seu parágrafo único, do CPC/2015. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN PEREIRA GONCALVES em 11/06/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2025. Documento: 154588247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 154588247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154588247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(70)