Execução Fiscal 0004808-76.2017.8.06.0077 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2017

Valor da Causa

R$ 825,07

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 09:00

Juntada de informação

08/08/2025, 09:00

Processo Desarquivado

08/08/2025, 08:59

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 15:35

Juntada de certidão

25/06/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 18:36

Juntada de custas

18/06/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 07:28

Conclusos para despacho

21/02/2025, 08:50

Juntada de Certidão

21/02/2025, 08:50

Decorrido prazo de Enel em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 18:21

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132437751

21/01/2025, 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132437751

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132437751

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORQUILHA Polo Passivo: EXECUTADO: ENEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0004808-76.2017.8.06.0077 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Citação] Polo Ativo: Vistos, etc. Intime-se a parte executada para efetuar e comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/16, sob pena de inscrição do valor na Dívida Ativa do Estado. Expedientes necessários. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)

17/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 09:00

Juntada de informação

08/08/2025, 09:00

Processo Desarquivado

08/08/2025, 08:59

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 15:35

Juntada de certidão

25/06/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 18:36

Juntada de custas

18/06/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 07:28

Conclusos para despacho

21/02/2025, 08:50

Juntada de Certidão

21/02/2025, 08:50

Decorrido prazo de Enel em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 18:21

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132437751

21/01/2025, 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132437751

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132437751

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORQUILHA Polo Passivo: EXECUTADO: ENEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0004808-76.2017.8.06.0077 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Citação] Polo Ativo: Vistos, etc. Intime-se a parte executada para efetuar e comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/16, sob pena de inscrição do valor na Dívida Ativa do Estado. Expedientes necessários. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132437751

16/01/2025, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 09:24

Conclusos para despacho

15/01/2025, 14:36

Juntada de certidão

15/01/2025, 14:36

Juntada de certidão

16/12/2024, 15:05

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/12/2024, 14:42

Juntada de certidão

16/12/2024, 14:36

Transitado em Julgado em 21/11/2024

22/11/2024, 08:50

Juntada de Certidão

22/11/2024, 08:50

Decorrido prazo de Enel em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:30

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 109998255

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109998255

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORQUILHA Polo Passivo: EXECUTADO: ENEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0004808-76.2017.8.06.0077 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Citação] Polo Ativo: Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Forquilha em face da COELCE, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. Após regular processamento do feito, foi efetuado o bloqueado no sistema Sisbajud do valor integral da dívida exequenda (id.55772631). Intimada sobre o bloqueio realizado (R$13.117,22), a executada apresentou defesa incidental, alegando a ocorrência da prescrição com relação aos créditos de IPTU inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº: 600252773, 700655658, 800657392, 900659462 e 1000661840 (id.62734086). Defesa acolhida, com o reconhecimento da prescrição dos créditos citados e a determinação de continuidade do feito em relação ao crédito descrito na CDA nº 1000664462, bem como de desbloqueio imediato do valor excedente (id.85046278). Em manifestação de id.85155667, o exequente apresentou o valor atualizado do débito. Intimado sobre o decisum e para apresentar o valor da dívida remanescente, para fins de conversão do bloqueio em penhora e liberação de eventual excedente, o exequente informou o montante devido, qual seja, R$242,60 (id.85155667). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se extrai dos autos, a presente execução fiscal foi proposta com o objetivo de obter o pagamento da dívida representada pela CDA's que acompanham a inicial. No decorrer da ação, foi bloqueado o valor integral em conta bancária da parte executada. Intimada para os fins do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, a devedora apresentou defesa, na qual alegou a ocorrência da prescrição com relação aos créditos de IPTU inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº: 600252773, 700655658, 800657392, 900659462 e 1000661840 (id.62734086). Defesa acolhida, com o reconhecimento da prescrição dos créditos citados e a determinação de continuidade do feito em relação ao crédito descrito na CDA nº 1000664462, bem como de desbloqueio imediato do valor excedente (id.85046278). Intimado sobre a decisão e para apresentar o valor da dívida remanescente, para fins de conversão do bloqueio em penhora e liberação de eventual excedente, o exequente informou o montante devido, qual seja, R$242,60 (id.85155667). Certidão de id.109989214 informa que foi minutado o desbloqueado do valor em excesso, permanecendo o bloqueio do valor depositado no Banco do Brasil S/A (R$1.526,57). Assim sendo, converto, neste ato, a indisponibilidade dos ativos financeiros depositados no Banco do Brasil S/A em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Não tendo havido oposição por parte do credor quanto ao reconhecimento da prescrição dos créditos citados e à determinação de continuidade do feito em relação ao crédito descrito na CDA nº 1000664462, no valor de R$242,60, conclui-se que o objetivo do presente feito foi alcançado, por meio do pagamento integral da dívida. O pagamento da obrigação é o objeto da execução ora em apreço, sendo que o adimplemento da dívida torna satisfeito o direito do credor. Ante o exposto, face ao pagamento integral da dívida, EXTINGO, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Determino a imediata transferência do valor de R$242,60 para conta judicial, bem como o imediato desbloqueio do saldo remanescente. Confirmada a transferência, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, e adotadas as providências necessárias, arquivem-se. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Juntada de Petição de ciência

21/10/2024, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109998255

21/10/2024, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2024, 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 11:06

Conclusos para despacho

18/10/2024, 14:01

Juntada de Certidão

18/10/2024, 14:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

18/10/2024, 13:45

Decorrido prazo de Enel em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:32

Publicado Decisão em 02/05/2024. Documento: 85046278

02/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Forquilha em face da Companhia Energética do Ceará - COELCE. Após regular processamento do feito, a parte executada apresentou a petição de id.62734086, que ora recebo como exceção de pré-executividade, no bojo da qual alega que os créditos de IPTU inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº: 600252773, 700655658, 800657392, 900659462 e 1000661840 foram fulminados pela prescrição. Aduz ainda que o único débito originalmente não alcançado pela prescrição seria o relativo ao exercício 2011, no valor de R$ 142,44 (CDA nº 1000664462). E, por esse motivo, requereu o reconhecimento da prescrição dos débitos relativos aos exercícios 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, bem como a liberação dos valores bloqueados em excesso, nova intimação para opor embargos à execução e por fim, a condenação do exequente em honorários advocatícios. Instada a falar, a Fazenda Municipal requereu a exclusão das CDA's n°: 600252773, 700655658, 800657392, 900659462, 1000661840 e a continuidade do presente executivo fiscal em relação à CDA n° 1000664462. É o relatório. Decido. Não há dúvidas quanto à possibilidade de manejo da exceção de pré-executividade em ações fiscais, sendo meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo Magistrado, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de execução de dívida referente a IPTU, com valor original de R$825,07 (oitocentos e vinte e cinco reais e sete centavos). É cediço que o IPTU é tributo com lançamento de ofício pelo sujeito ativo, que deve notificar o contribuinte para que efetue o pagamento ou impugne a cobrança. Tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado pelo verbete nº 397 do STJ, no sentido de que: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". Conforme se extrai dos autos, a presente ação executiva refere-se à cobrança de débitos de IPTU dos exercícios financeiros de 2006 a 2011, todos inscritos respectivamente em dívida ativa em 02/01/2006, 31/12/2007, 02/01/2029, 31/12/2009, 31/12/2010 e 30/12/2011. A presente ação foi ajuizada em 16/12/2016 e despacho de citação se deu em 19/01/2017 (id.39309560). A prescrição tributária tem início a partir da constituição definitiva do crédito tributário e, após o advento da Lei Complementar nº 118/2005, interrompe-se com o despacho do juiz que ordenar a citação, retroagindo à data de propositura da ação. Essa é a dicção do Código Tributário Nacional. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Sobre o assunto, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. No tocante ao IPTU, tributo sujeito a lançamento de ofício, pelo rito dos repetitivos, o STJ fixou tese no Tema 980 (REsp 1641011/PA e REsp 1658517/PA),que pacificou sua jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional tem início a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento do título. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu". (REsp 1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.641.011/PA E 1.658.517/PA. 1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte recorrente, em 15.8.2003, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU com vencimentos em 17.12.1998, 27.1.1999, 20.1.2000 e 20.6.2001. 2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não está configurada a prescrição, uma vez que, entre as datas de vencimento da exação e o ajuizamento da Execução Fiscal, não fluiu prazo superior a 5 (cinco) anos. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ de que "(...) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação", firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.641.011/PA e 1.658.517/PA 4. Recurso Especial não provido". (REsp 1584604/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. IPVA. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE PERFECTIBILIZA COM A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA REALIZAR O PAGAMENTO. DATA EM QUE TEM INÍCIO A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constatando-se que a instância de origem enfrentou com propriedade as questões cujo exame a recorrente afirma ter sido sonegado, notadamente quanto à extinção da pretensão executória pelo decurso de 5 anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, impõe-se rejeitar a tese de ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Consoante entendimento firmado no REsp. 1.320.825/RJ, da relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, submetido ao rito do art. 1.039 do Código Fux, nos tributos sujeitos à lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no dia seguinte à data prevista para o vencimento da exação. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.215.939/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019.) No caso dos autos, a executada não fez prova do último dia dos prazos para pagamento dos débitos, quando estariam constituídos definitivamente os créditos tributários e a Fazenda poderia adotar as medidas executivas, de forma que considero o último dia de cada exercício financeiro respectivo, sendo a data de 31/12/2006, para a competência 2006; 31/12/2007, para 2007; 31/12/2008, para 2008; 31/12/2009, para 2009 e 31/12/2010, para a competência 2010, inaugurando assim o lustro prescricional a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento de cada título. Desse modo, observo que a competência 2006 poderia ser executada até 31/12/2011(05 anos); a competência 2007 até 31/12/2012; a competência 2008 até 31/12/2013; a competência 2009 até 31/12/2014 e a competência 2010 até 31/12/2015. Sendo o despacho que determinou a citação de 19/01/2017, retroagindo-se à data da propositura da ação, que seu deu em 16/12/2016, as dívidas de IPTU executadas nos presentes autos, referentes aos exercícios 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, estão prescritas. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ocorrência da prescrição dos débitos de IPTU executados nestes autos, relativos aos exercícios financeiros de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, devendo a presente ação executiva prosseguir com relação ao crédito remanescente, inscrito na CDA de nº 1000664462. No que pertine ao pedido de condenação do exequente em honorários advocatícios, considerando que, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de reconhecimento da prescrição, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. Tendo em vista que houve excesso no bloqueio de contas bancárias da parte executada, libere-se de imediato o valor excedente, conforme se infere do detalhamento de bloqueio (id.55772631), devendo permanecer o bloqueio apenas em conta do Banco do Brasil, como sinalizou o exequente no pedido de id.62734086. Após, intime-se a parte credora para apresentar o valor atualizado da dívida remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a efetiva conversão do bloqueio do valor atualizado em penhora e, se for o caso, proceder à devolução do restante da quantia bloqueada. Intimem-se. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85046278

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85046278

29/04/2024, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 16:13

Acolhida a exceção de pré-executividade

29/04/2024, 16:13

Conclusos para despacho

18/10/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 16:06

Conclusos para despacho

21/06/2023, 16:46

Decorrido prazo de Enel em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 02:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/06/2023, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2023, 17:27

Conclusos para despacho

05/05/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 18:26

Conclusos para despacho

27/02/2023, 09:01

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

27/02/2023, 09:01

Juntada de Certidão

27/02/2023, 08:59

Juntada de ordem de bloqueio

16/02/2023, 16:24

Juntada de Certidão

16/02/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 12:07

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/11/2022, 17:10

Conclusos para despacho

07/11/2022, 14:26

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 00:16

Mov. [63] - Certidão emitida

28/10/2022, 08:53

Mov. [62] - Certidão emitida

17/10/2022, 13:19

Mov. [61] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos ao exequente. O referido é verdade. Dou fé.

29/09/2022, 09:32

Mov. [60] - Mero expediente: Vistos, etc. Intime-se o exequente para acostar aos autos o valor atualizado da dívida exequenda, no prazo de 15(quinze) dias. Sobrevindo resposta, cumpra-se o despacho de pág. 31. Expedientes necessários.

28/09/2022, 17:28

Mov. [59] - Concluso para Despacho

23/09/2022, 10:20

Mov. [58] - Certidão emitida

16/09/2022, 15:18

Mov. [57] - Mero expediente: Vistos, etc. À Secretaria para operacionalizar o desentranhamento e a remessa das mídias audiovisuais digitais de pág. 33, para a Vara Criminal em que tramita a ação penal nelas referida. Após, cumpra-se o despacho de pág. 31. Expedientes necessários.

15/06/2022, 08:34

Mov. [56] - Concluso para Despacho

10/05/2022, 22:34

Mov. [55] - Certidão emitida: CERTIFICO que o processo em epígrafe foi recebido, nesta data, via redistribuição, proveniente da Comarca agregada de Forquilha, conforme determinado pela Portaria nº 808/2022 do TJCE.

10/05/2022, 22:13

Mov. [52] - Processo Redistribuído por Sorteio: Recebido em 05/05/2022.

05/05/2022, 08:51

Mov. [53] - Processo recebido de outro Foro

05/05/2022, 08:51

Mov. [54] - Redistribuição de processo - saída

05/05/2022, 08:51

Mov. [51] - Remessa a outro Foro: CERTIFICA que FIZ REMESSA deste autos à Comarca Agregadora de Sobral, em cumprimento à Portaria 808/2022. O referido é verdade. Dou fé. José Inacio Fernandes de Souza Filho Técnico Judiciário Foro destino: Sobral

04/05/2022, 19:15

Mov. [50] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2022, 14:55

Mov. [49] - Concluso para Despacho

29/03/2022, 14:55

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, *

22/10/2021, 12:13

Mov. [46] - Certidão emitida

17/05/2021, 10:37

Mov. [45] - Mero expediente: Vistos em conclusão, À secretaria para que renove os expedientes para cumprimento do despacho de fls. 23, considerando a informação do CNPJ do executado fornecido às fls. 30. Cumpra-se.

10/05/2021, 13:03

Mov. [44] - Concluso para Despacho

07/05/2021, 22:46

Mov. [43] - Conclusão

05/05/2021, 21:43

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.21.00166175-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2021 17:00

05/05/2021, 17:17

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 2596

27/04/2021, 02:53

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2021, 13:32

Mov. [39] - Mero expediente: Nos termos do art. 321 do CPC, intime-se o exequente a fim de que, em 10 dias, providencie informação essencial ao feito (CNPJ do executado) para fim de inclusão deste no sistema SISBAJUD, sob pena extintiva. Expedientes necessários. Cumpra-se.

22/03/2021, 18:26

Mov. [38] - Concluso para Despacho

12/03/2021, 18:05

Mov. [37] - Certidão emitida

12/03/2021, 18:04

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o Despacho de folha 23.

27/11/2020, 15:41

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2020, 13:13

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2020, 15:36

Mov. [33] - Concluso para Despacho

29/06/2020, 16:47

Mov. [32] - Conclusão

20/05/2020, 23:14

Mov. [31] - Conclusão: DIA 06/02/19

06/02/2019, 13:25

Mov. [30] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Complemento: DIA 06/02/19

06/02/2019, 13:13

Mov. [29] - Remessa: À PGM

10/12/2018, 14:00

Mov. [28] - Expedição de Ofício: de remessa dos autos à Procuradoria

10/12/2018, 10:37

Mov. [27] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE INTIMAR O MUNICIPIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

06/03/2018, 15:06

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO FAZER TRIAGEM NOVA FASE PROCESSUAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

05/03/2018, 16:08

Mov. [25] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE FAZER A TRIAGEM DO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

02/03/2018, 15:57

Mov. [23] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE FAZER ENUMERAÇÃO DE FOLHAS E ATUALIZAÇÃO NO SPROC. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

02/03/2018, 15:56

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO E, 28-02-2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

02/03/2018, 15:56

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

16/01/2018, 11:21

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

19/12/2017, 14:24

Mov. [19] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: vilani - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

15/12/2017, 11:26

Mov. [20] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

15/12/2017, 11:26

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

31/10/2017, 14:24

Mov. [18] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À COORDENADORIA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAIS (COMAN) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

31/10/2017, 14:24

Mov. [16] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

26/10/2017, 11:36

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

26/10/2017, 08:25

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

29/09/2017, 09:57

Mov. [13] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: EXECUTADO(S), COELCE - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - EXECUTADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

29/09/2017, 09:56

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

20/09/2017, 10:15

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA CITADA A PARTE REQUERIDA: COELCE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

18/09/2017, 15:37

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: VILANI - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

06/09/2017, 13:06

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO Mandado / Ofício/ Carta / Citação / Intimação / Penhora / Avaliação - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

10/03/2017, 09:36

Mov. [8] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE CITAR EXECUTADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

19/01/2017, 17:08

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cite-se o executado(a), na forma da Lei 6.830/80, para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e demais encargos previstos na Certidão de Dívida Ativa (...) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

19/01/2017, 15:13

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

18/01/2017, 11:08

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

18/01/2017, 11:02

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORQUILHA

18/01/2017, 10:03

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORQUILHA

18/01/2017, 10:03

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORQUILHA

18/01/2017, 10:03

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORQUILHA

18/01/2017, 09:41

Documentos

Despacho

•07/03/2025, 07:28

Despacho

•16/01/2025, 09:24

Sentença

•21/10/2024, 11:06

Decisão

•29/04/2024, 16:13

Despacho

•05/10/2023, 16:06

Despacho

•14/05/2023, 17:27

Despacho

•04/04/2023, 18:26

Despacho

•11/11/2022, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2022, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2022, 08:34

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2021, 13:03

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2021, 18:26

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 15:41

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 13:13

Todos os documentos(20)

Despacho

•07/03/2025, 07:28

Despacho

22/10/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

•16/01/2025, 09:24

Sentença

•21/10/2024, 11:06

Decisão

•29/04/2024, 16:13

Despacho

•05/10/2023, 16:06

Despacho

•14/05/2023, 17:27

Despacho

•04/04/2023, 18:26

Despacho

•11/11/2022, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2022, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2022, 08:34

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2021, 13:03

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2021, 18:26

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 15:41

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 13:13

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2020, 15:36

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2020, 23:14

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 23:14

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 23:14

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 23:14