Execução Fiscal 0079890-65.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0079890-65.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: BANCO BEC S.A. VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 0,00 DECISÃO Cogita-se de Exceção de Pré-Executividade interposta por BANCO BRADESCO BERJ S/A em face de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza. Alega a excipiente que tomou ciência da presente execução fiscal em face do Banco do Estado do Ceará em 24.06.2008 e que referida instituição bancária foi extinta por incorporação em novembro de 2006. Informa ser a legítima detentora de todo o ativo e passivo deixado pelo Banco do Estado do Ceará, uma vez finalizada a incorporação do Banco BEC S/A em novembro/2006 por ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Defende que a presente ação executiva visa a cobrança de débitos oriundos de Certidões de Dívida Ativa inscritas em 02/06/2008 em face do Banco do Estado do Ceará e que, por não observarem a estrita legalidade no que diz respeito à indicação correta de parte para compor o polo passivo da demanda, careceria de ilegitimidade passiva resultando na consequente extinção processual sem resolução de seu mérito; bem ainda, a incidência da prescrição intercorrente face a inércia da exequente por mais de 10 anos. Intimada para apresentar impugnação à Exceção de Pré-executividade, o Município de Fortaleza, no pedido de id. 61739666, rechaçou todos os argumentos levantados pela executada, requerendo, ao final, que este juízo, acaso não entenda pela inadmissibilidade da exceção apresentada, que a julgue improcedente. É a síntese do relatório. Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV. A tese colocada na exceção de pré-executividade trata da ilegitimidade tributária passiva, bem como, da incidência da prescrição intercorrente face à inércia do Município de Fortaleza pelo período superior a 10 anos. Os argumentos da parte excipiente não merecem prosperar. Tanto pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas possuem o dever legal de cumprir obrigações com os entes públicos. Segundo o Código Tributário Nacional (lei nº 5.172/66), as obrigações tributárias distinguem-se em principais e acessórias. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e deixará de existir com o seu crédito. Já a obrigação acessória, decorre da legislação tributária, e tem por objeto a prestação de informações de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Podemos concluir, então, que obrigação acessória, nada mais é que o envio de informações das pessoas físicas e jurídicas para o ente público. O envio ou não dessas informações, culminará na obrigação principal, gerando, respectivamente, tributos ou penalidades pecuniárias. Analisando os autos, em que pesem os argumentos levantados pela excipiente de que, ao momento da interposição da presente execução fiscal, já havia ocorrido a sucessão empresarial e que, eventual ajuizamento de ação tributária em face da empresa sucedida, não possuiria o condão de imputar responsabilidade à empresa sucessora face à ilegitimidade de parte, verifico que, na sucessão empresarial em tela, não houve qualquer alteração relativa ao bem econômico, apenas transferiu-se ao novo titular todas as responsabilidades para pagamento dos tributos devidos, o que, em tese, afastaria qualquer recusa ao pagamento do crédito tributário. Valendo-se dos estudos da responsabilidade tributária acessória, qual se imputa ao particular a responsabilidade pela veracidade e atualização dos dados constantes dos cadastros mantidos pelos entes públicos, sob pena de responder pelas inexatidões decorrentes da falta de diligência no cumprimento de suas obrigações, se o particular não informa a alteração da titularidade ou da responsabilidade, ele permanece responsável pelo pagamento em virtude do não cumprimento de obrigação acessória. Vale dizer, a ilegitimidade apontada pela excipiente possui como fundamento a própria torpeza, não sendo razoável penalizar o Município de Fortaleza com a extinção da execução fiscal em comento, haja vista estar a dívida regularmente inscrita e gozar da presunção de certeza e liquidez, assim, inexistindo vícios formais que retirem a presunção de certeza e de liquidez do título executivo. No mesmo sentido, não merece prosperar a prescrição alegada pela executada, uma vez que inexiste nos autos quaisquer atos ou fatos capazes de promover a perda do direito de ação e que possam se imputados exclusivamente ao Município de Fortaleza, visto que não houve inércia processual por parte da Fazenda Exequente, nos termos do art. 40 da LEF. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0079890-65.2008.8.06.0001 Diante do exposto, Indefiro o pedido formulado na exceção apresentada, neste ato determino o normal prosseguimento da presente Execução Fiscal. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a PGM para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO BERJ S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO BERJ S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/01/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(19)