Procedimento Comum Cível 0160037-29.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

NAVESA CAMINHOES E ONIBUS LTDA

CNPJ

Autor

NAVESA CAMINHOES E ONIBUS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

NAVESA CAMINHOES E ONIBUS LTDA

CNPJ

Autor

NAVESA CAMINHOES E ONIBUS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 13:31

Transitado em Julgado em 25/02/2026

23/03/2026, 13:31

Juntada de Certidão

23/03/2026, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de AUGUSTO BORGES MANRIQUE em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:59

Decorrido prazo de AUGUSTO BORGES MANRIQUE em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 02:12

Juntada de Petição de Parecer

06/12/2025, 23:05

Confirmada a comunicação eletrônica

06/12/2025, 23:05

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 184207389

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184207389

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184207389

28/11/2025, 11:51

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

22/11/2025, 10:17

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 13:31

Transitado em Julgado em 25/02/2026

23/03/2026, 13:31

Juntada de Certidão

23/03/2026, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2026 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•28/11/2025, 11:51

Intimação da Sentença

•28/11/2025, 11:51

06/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de AUGUSTO BORGES MANRIQUE em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:59

Decorrido prazo de AUGUSTO BORGES MANRIQUE em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 02:12

Juntada de Petição de Parecer

06/12/2025, 23:05

Confirmada a comunicação eletrônica

06/12/2025, 23:05

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 184207389

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184207389

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184207389

28/11/2025, 11:51

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

22/11/2025, 10:17

Conclusos para julgamento

21/11/2025, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:00

Juntada de Petição de Parecer

17/11/2025, 14:10

Confirmada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 12:38

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181727533

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 181727533

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181727533

12/11/2025, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 16:20

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:03

Juntada de Petição de Contestação

03/11/2025, 16:16

Confirmada a citação eletrônica

27/09/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

27/09/2025, 01:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/09/2025, 16:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/09/2025, 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2025, 08:49

Conclusos para decisão

03/09/2025, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:35

Decorrido prazo de AUGUSTO BORGES MANRIQUE em 20/04/2023 23:59.

22/04/2023, 00:43

Publicado Intimação em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0160037-29.2018.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exclusão - ICMS] POLO ATIVO: NAVESA CAMINHOES E ONIBUS LTDA e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O I. Fase anterior Migração. Propulsão. Á SEJUD 1 Grau para manter em fila SUSPENSÃO, conforme IOD 38701298. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveni

12/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/04/2023, 11:18

Conclusos para decisão

06/12/2022, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 02:04

Decorrido prazo de AUGUSTO BORGES MANRIQUE em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:12

Publicado Intimação em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 12:13

Conclusos para despacho

27/10/2022, 12:42

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 20:43

Mov. [58] - Documento

07/06/2022, 15:00

Mov. [57] - Expedição de Ofício: TODOS - Ofício sem AR - Malote - Juiz

29/05/2022, 10:14

Mov. [56] - Certidão emitida

07/07/2021, 11:06

Mov. [55] - Decurso de Prazo

07/07/2021, 11:05

Mov. [54] - Decurso de Prazo

07/07/2021, 11:03

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

16/06/2021, 18:01

Mov. [52] - Certidão emitida

20/04/2021, 08:55

Mov. [51] - Documento Analisado

20/04/2021, 08:47

Mov. [50] - Mero expediente: Á SEJUD 1 Grau cumprir fls. 144.

13/04/2021, 09:17

Mov. [49] - Concluso para Despacho

13/04/2021, 09:14

Mov. [48] - Certidão emitida

26/10/2020, 08:25

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0487/2020 Data da Publicação: 19/10/2020 Número do Diário: 2481

16/10/2020, 19:29

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2020, 11:43

Mov. [45] - Certidão emitida

15/10/2020, 11:04

Mov. [44] - Documento Analisado

15/10/2020, 11:04

Mov. [43] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2020, 11:26

Mov. [41] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisão TJ-CE

25/08/2020, 15:41

Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída: decisão TJ-CE

25/08/2020, 15:41

Mov. [40] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

25/08/2020, 13:00

Mov. [39] - Certidão emitida

25/08/2020, 12:56

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

25/08/2020, 12:50

Mov. [37] - Documento

25/08/2020, 12:38

Mov. [36] - Ofício

25/08/2020, 12:37

Mov. [35] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)

21/07/2020, 09:26

Mov. [34] - Documento

21/07/2020, 09:24

Mov. [33] - Expedição de Ofício

18/07/2020, 17:03

Mov. [32] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2020, 13:18

Mov. [31] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente: STF RG 176;STJ RR 986

05/12/2019, 07:26

Mov. [30] - Concluso para Despacho

04/09/2019, 10:41

Mov. [29] - Certidão emitida

04/09/2019, 10:41

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2019, 15:07

Mov. [27] - Conclusão

16/07/2019, 09:25

Mov. [25] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

26/04/2019, 16:47

Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

26/04/2019, 16:47

Mov. [24] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

26/04/2019, 07:56

Mov. [23] - Certidão emitida

26/04/2019, 07:56

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0090/2019 Data da Disponibilização: 24/04/2019 Data da Publicação: 25/04/2019 Número do Diário: 2125 Página: 666/667

25/04/2019, 09:00

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0090/2019 Teor do ato: Destarte, declino da competência para uma das Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, devendo, pois, ser redistribuído o feito. Expedientes Necessários. Advogados(s): Augusto Borges Manrique (OAB 51750/GO)

23/04/2019, 10:07

Mov. [20] - Incompetência: Destarte, declino da competência para uma das Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, devendo, pois, ser redistribuído o feito. Expedientes Necessários.

22/04/2019, 16:02

Mov. [19] - Encerrar análise

15/04/2019, 16:16

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/04/2019, 10:45

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01182681-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/04/2019 14:31

02/04/2019, 14:46

Mov. [16] - Concluso para Despacho

18/02/2019, 10:12

Mov. [15] - Decurso de Prazo

18/02/2019, 10:12

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0003/2019 Data da Disponibilização: 30/01/2019 Data da Publicação: 31/01/2019 Número do Diário: 2071 Página: 401/404

31/01/2019, 07:51

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2019, 08:15

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2019, 09:43

Mov. [11] - Concluso para Despacho

14/01/2019, 10:11

Mov. [10] - Certidão emitida

14/01/2019, 09:57

Mov. [9] - Mero expediente: Certificar o ajuizamento de alguma outra ação com a mesma causa de pedir desta, isso para fins de exame de eventual prevenção, nos moldes dos arts. 43, 55 e 59, todos do CPC. Empós voltar conclusos. Expediente Necessário.

11/01/2019, 15:31

Mov. [8] - Concluso para Despacho

12/12/2018, 09:58

Mov. [7] - Concluso para Sentença

12/12/2018, 08:51

Mov. [6] - Decurso de Prazo

12/12/2018, 08:50

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0328/2018 Data da Disponibilização: 16/11/2018 Data da Publicação: 19/11/2018 Número do Diário: 2030 Página: 398/400

18/11/2018, 09:17

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0328/2018 Teor do ato: Intime-se a parte Autora para adequar VALOR DA CAUSA ao proveito econômico pretenso, bem como efetuar efetuar devido recolhimento - prazo 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Exp. Nec. Advogados(s): Augusto Borges Manrique (OAB 51750/GO)

14/11/2018, 12:17

Mov. [3] - Emenda da inicial: Intime-se a parte Autora para adequar VALOR DA CAUSA ao proveito econômico pretenso, bem como efetuar efetuar devido recolhimento - prazo 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Exp. Nec.

13/11/2018, 10:32

Mov. [2] - Conclusão

03/09/2018, 09:25

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/09/2018, 09:25

Sentença

•22/11/2025, 10:17

Decisão

•04/11/2025, 16:20

Decisão

•04/09/2025, 08:49

Decisão

•05/04/2023, 11:18

Despacho

•31/10/2022, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2021, 09:17

Documentos Diversos

•14/10/2020, 11:26

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2020, 12:38

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2020, 12:38

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2020, 12:38

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2020, 12:38

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2020, 12:38

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2020, 12:38

Todos os documentos(24)

Intimação da Sentença

•28/11/2025, 11:51

Intimação da Sentença

•28/11/2025, 11:51

Sentença

•22/11/2025, 10:17

Decisão

•04/11/2025, 16:20

Decisão

•04/09/2025, 08:49

Decisão

•05/04/2023, 11:18

Despacho

•31/10/2022, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2021, 09:17

Documentos Diversos

•14/10/2020, 11:26

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2020, 12:38

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2020, 12:38

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2020, 12:38

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2020, 12:38

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2020, 12:38

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2020, 12:38

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2020, 12:38

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2020, 12:38

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2020, 12:38

Documentos Diversos

•04/05/2020, 13:18

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2019, 15:07

Documentos Diversos

•22/04/2019, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•16/01/2019, 09:43

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2019, 15:31

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 10:32