Execução Fiscal 0178772-18.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0178772-18.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: FERNANDA OLIVEIRA BRAGA HEINS e outros (2) VALOR DA DÍVIDA: R$ $124,604.01 DECISÃO 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0178772-18.2015.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ contra SKEY - IMPORTACAO COMERCIAL LTDA, bem como de seus corresponsáveis, FERNANDA OLIVEIRA BRAGA HEINS e FLAVIA OLIVEIRA BRAGA, objetivando a cobrança do débito consubstanciado pela CDA 2014.24349-2 (id 50744417). A excipiente, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou, no id 50744385, exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a ocorrência da prescrição ordinária, tendo em vista que a ação foi ajuizada após o prazo prescricional, de 5 (cinco) anos. Ao final, requereu seja recebida a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a prescrição, ante o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, preconizado no art. 174, do CTN, com a consequente extinção do crédito tributário. Devidamente intimada, a Fazenda Estadual rechaçou a tese defendida na exceção (id 50744411), informando que a constituição definitiva do crédito tributário se deu apenas em novembro de 2014, havendo a ação sido proposta dentro do prazo quinquenal (julho de 2015). É o que importa relatar. Passo a decidir. A matéria alegada é tipicamente daquelas que autoriza o uso da Exceção de Pré-Executividade, por ser conhecível de ofício e não demandar dilação probatória. Dispõe a Súmula n°. 393, do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." A tese arguida pela excipiente, em suma, resume-se à prescrição originária. Quanto ao prazo prescricional, prevê o art. 174 do Código Tributário Nacional o seguinte: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." A tese defendida, contudo, não merece prosperar, conforme explicarei a seguir. A constituição definitiva do crédito tributário, consoante se observa da documentação anexada aos autos, se deu no dia 21.11.2014. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada no dia 31.07.2015. Assim, partindo da premissa de que o crédito foi constituído definitivamente a partir do trânsito em julgado do processo administrativo, que ocorreu em 21.11.2014, e que o ajuizamento da demanda executiva se deu em 31.07.2015, não vislumbro, in casu, a ocorrência da prescrição, pois àquela foi proposta antes do prazo de 5 (cinco) anos. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade para manter a cobrança do crédito tributário e o normal prosseguimento da execução fiscal. Sem honorários advocatícios, pois não houve o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, ainda que em parte, para extinguir a Execução Fiscal, total ou parcialmente, não ocorreu a redução do montante cobrado, bem como, ainda, não é a hipótese de excluir a executada do polo passivo da demanda executiva. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, por intermédio do portal eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ciência às partes desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185981266

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185981266

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185981266

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(108)