Execução Fiscal 0407278-78.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0407278-78.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 08:30

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2025, 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/07/2024, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:30

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

09/05/2024, 15:58

Juntada de ordem de bloqueio

03/05/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 11:38

Juntada de ordem de bloqueio

30/04/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: MECESA EMBALAGENS S/A DECISÃO R. H. A Parte Executada requer a suspensão do feito pelo parcelamento e liberação dos valores bloqueados (ID nº 84845561). Instada (ID nº 84902796), a Fazenda Exequente requereu a suspensão do parcelamento do feito e a manutenção da indisponibilidade (ID nº 84988967). Eis o breve relatório.Passo a decidir. De plano, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0407278-78.2019.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE e, por conseguinte, suspendo o trâmite do presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão do parcelamento do débito (Art. 151, VI, do CTN). Noutro giro, constato que há indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada, e por essa razão passo a analisar se tal constrição deve permanecer durante o parcelamento do débito. Para análise do levantamento da indisponibilidade de ativos financeiros da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD em caso de adesão de parcelamento fiscal, devem ser levadas em conta as datas tanto do parcelamento quanto da indisponibilidade. Explico. Caso a constrição ocorra em momento anterior ao parcelamento, a indisponibilidade deve ser mantida, uma vez que o parcelamento do débito posterior à indisponibilidade de valores, por si só, não é medida apta a desconstituir o bloqueio realizado. Além disso, não há garantia que a Fazenda Exequente receberá integralmente o crédito tributário. Por isso, a constrição judicial que deve ser mantida até a extinção do crédito tributário pelo cumprimento integral do acordo de parcelamento. Noutro vértice, caso a indisponibilidade ocorra em momento posterior à adesão do parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito. Nesse sentido, colaciono ementa de acordão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. (…) 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.) No caso em deslinde, constato que a Parte Executada aderiu ao programa de parcelamento em 27.12.2023 (conforme informação prestada pela própria Fazenda Exequente - ID nº 84988968), ao passo que a indisponibilidade de valores em contas bancárias foi protocolado em 22.04.2024 (ID º 84748618). Assim, verifico que a constrição dos valores fora realizada após a adesão do parcelamento fiscal, mesmo que a decisão que a deferira tenha sido prolatada em 08.11.2023 (ID nº 71636494). Registro por oportuno, que a ordem de bloqueio de protocolo nº 20240006380194 foi acionada com repetição programada por 30 dias ("teimosinha"), podendo assim, alcançar novos valores. Por essas razões, determino o levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada (R$ 13.551,77 - protocolo nº 20240006380194 ) e interrupção das próximas ordens oriundas à ordem de bloqueio supracitada. Intime-se a Parte Executada, por intermédio dos seus advogados, do teor desta decisão. Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, do teor desta decisão. Proceda-se à movimentação do feito para a tarefa "[EF] - PROCESSSOS SUSPENSOS". Por fim, decorrido o prazo de suspensão, intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, Lei nº. 6.830/80 (via sistema), para, em 30 dias, (i) informar se o parcelamento continua ativo e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 26 de abril de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85048412

29/04/2024, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2024, 17:59

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 14:06

Despacho

•18/07/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: MECESA EMBALAGENS S/A DECISÃO R. H. A Parte Executada requer a suspensão do feito pelo parcelamento e liberação dos valores bloqueados (ID nº 84845561). Instada (ID nº 84902796), a Fazenda Exequente requereu a suspensão do parcelamento do feito e a manutenção da indisponibilidade (ID nº 84988967). Eis o breve relatório.Passo a decidir. De plano, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0407278-78.2019.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE e, por conseguinte, suspendo o trâmite do presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão do parcelamento do débito (Art. 151, VI, do CTN). Noutro giro, constato que há indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada, e por essa razão passo a analisar se tal constrição deve permanecer durante o parcelamento do débito. Para análise do levantamento da indisponibilidade de ativos financeiros da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD em caso de adesão de parcelamento fiscal, devem ser levadas em conta as datas tanto do parcelamento quanto da indisponibilidade. Explico. Caso a constrição ocorra em momento anterior ao parcelamento, a indisponibilidade deve ser mantida, uma vez que o parcelamento do débito posterior à indisponibilidade de valores, por si só, não é medida apta a desconstituir o bloqueio realizado. Além disso, não há garantia que a Fazenda Exequente receberá integralmente o crédito tributário. Por isso, a constrição judicial que deve ser mantida até a extinção do crédito tributário pelo cumprimento integral do acordo de parcelamento. Noutro vértice, caso a indisponibilidade ocorra em momento posterior à adesão do parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito. Nesse sentido, colaciono ementa de acordão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. (…) 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.) No caso em deslinde, constato que a Parte Executada aderiu ao programa de parcelamento em 27.12.2023 (conforme informação prestada pela própria Fazenda Exequente - ID nº 84988968), ao passo que a indisponibilidade de valores em contas bancárias foi protocolado em 22.04.2024 (ID º 84748618). Assim, verifico que a constrição dos valores fora realizada após a adesão do parcelamento fiscal, mesmo que a decisão que a deferira tenha sido prolatada em 08.11.2023 (ID nº 71636494). Registro por oportuno, que a ordem de bloqueio de protocolo nº 20240006380194 foi acionada com repetição programada por 30 dias ("teimosinha"), podendo assim, alcançar novos valores. Por essas razões, determino o levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada (R$ 13.551,77 - protocolo nº 20240006380194 ) e interrupção das próximas ordens oriundas à ordem de bloqueio supracitada. Intime-se a Parte Executada, por intermédio dos seus advogados, do teor desta decisão. Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, do teor desta decisão. Proceda-se à movimentação do feito para a tarefa "[EF] - PROCESSSOS SUSPENSOS". Por fim, decorrido o prazo de suspensão, intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, Lei nº. 6.830/80 (via sistema), para, em 30 dias, (i) informar se o parcelamento continua ativo e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 26 de abril de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de Petição de petição

Juntada de ordem de bloqueio

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85048412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(61)