Execução de Título Extrajudicial 3000170-67.2024.8.06.0120 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000170-67.2024.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 09:15

Transitado em Julgado em 15/08/2024

16/08/2024, 09:13

Juntada de Certidão

16/08/2024, 09:13

Decorrido prazo de DANIEL ANDERSON DE VASCONCELOS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:02

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 87610253

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA MARCIA ALVES DA SILVA EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO CARNEIRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco Vara Única da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Fone: (88) 3664-1917, Marco-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000170-67.2024.8.06.0120 Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FRANCISCA MARCIA ALVES DA SILVA em desfavor de RAIMUNDO NONATO CARNEIRO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, ressalto que para a propositura de uma ação de execução, conforme reza o artigo 783 do Código de Processo Civil, é necessário que esta se sustente em título líquido, certo e exigível, seja ele judicial ou extrajudicial, sob pena de nulidade da ação, de acordo com o que dispõe o artigo 803, inciso I do Código de Processo Civil. Cabe frisar, o disposto no inciso IV, do artigo 784, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; Com base no disposto no inciso IV, do artigo 784 do Código de Processo Civil, o termo de acordo que instrui estes autos não é título executivo extrajudicial, por ausência de assinatura do Advogado do devedor. Cabe destacar que foi dada à exequente a oportunidade de informar se o advogado mencionado no contrato representava ambas as partes; contudo, tal esclarecimento não foi fornecido, conforme consta na certidão id. 86708542. Portanto, para que o acordo extrajudicial firmado entre as partes produzisse os efeitos jurídicos como título executivo extrajudicial, seria indispensável a assinatura de ambas as partes, bem como as assinaturas dos respectivos advogados, referendando o negócio jurídico pactuado. No entanto, essa exigência não foi atendida, ainda mais, que a exequente não esclareceu se houve assessoramento conjunto, mesmo devidamente intimada. Considerando-se, enfim, a ausência de título executivo hábil para embasar a execução, não resta outra opção a este juízo senão a extinção do processo executivo. Diante do exposto, DECRETO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante ausência de título extrajudicial constituído nos termos da lei. Sem custas e honorários de advogado por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Marco/CE, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 87610253

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87610253

30/07/2024, 11:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/07/2024, 11:31

Conclusos para despacho

24/05/2024, 14:54

Decorrido prazo de DANIEL ANDERSON DE VASCONCELOS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:34

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85132751

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO CARNEIRO EXEQUENTE: FRANCISCA MARCIA ALVES DA SILVA Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do despacho retro proferido nos autos. MARCELA DA SILVA CAVALCANTE 2024-04-29 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco Vara Única da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Fone: (88) 3664-1917, Marco-CE - E-mail: [email protected]

30/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85132751

30/04/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/07/2024, 11:20

SENTENÇA

•10/07/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA MARCIA ALVES DA SILVA EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO CARNEIRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco Vara Única da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Fone: (88) 3664-1917, Marco-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000170-67.2024.8.06.0120 Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FRANCISCA MARCIA ALVES DA SILVA em desfavor de RAIMUNDO NONATO CARNEIRO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, ressalto que para a propositura de uma ação de execução, conforme reza o artigo 783 do Código de Processo Civil, é necessário que esta se sustente em título líquido, certo e exigível, seja ele judicial ou extrajudicial, sob pena de nulidade da ação, de acordo com o que dispõe o artigo 803, inciso I do Código de Processo Civil. Cabe frisar, o disposto no inciso IV, do artigo 784, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; Com base no disposto no inciso IV, do artigo 784 do Código de Processo Civil, o termo de acordo que instrui estes autos não é título executivo extrajudicial, por ausência de assinatura do Advogado do devedor. Cabe destacar que foi dada à exequente a oportunidade de informar se o advogado mencionado no contrato representava ambas as partes; contudo, tal esclarecimento não foi fornecido, conforme consta na certidão id. 86708542. Portanto, para que o acordo extrajudicial firmado entre as partes produzisse os efeitos jurídicos como título executivo extrajudicial, seria indispensável a assinatura de ambas as partes, bem como as assinaturas dos respectivos advogados, referendando o negócio jurídico pactuado. No entanto, essa exigência não foi atendida, ainda mais, que a exequente não esclareceu se houve assessoramento conjunto, mesmo devidamente intimada. Considerando-se, enfim, a ausência de título executivo hábil para embasar a execução, não resta outra opção a este juízo senão a extinção do processo executivo. Diante do exposto, DECRETO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante ausência de título extrajudicial constituído nos termos da lei. Sem custas e honorários de advogado por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Marco/CE, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz em Respondência

31/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL ANDERSON DE VASCONCELOS em 15/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 87610253

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 87610253

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87610253

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL ANDERSON DE VASCONCELOS em 23/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85132751

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85132751

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