Execução Fiscal 0809195-96.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0809195-96.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:30

Decorrido prazo de MECESA EMBALAGENS S/A em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:29

Publicado Decisão em 02/05/2024. Documento: 85088852

02/05/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/04/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MECESA EMBALAGENS S/A D E C I S Ã O Recebidos hoje. A exequente compareceu aos autos para informar o parcelamento do débito e requerer a suspensão do feito. Consoante dispõe o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os documentos trazidos aos autos comprovando o parcelamento do débito, SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, até o primeiro dia útil de janeiro de 2029, ficando a cargo do Exequente a informação o inadimplemento do parcelamento, devendo, neste caso, apresentar a planilha do débito e requerer o que considerar oportuno ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da exequente, deverá ser efetuada a pesquisa no Sistema de Débitos da PGE. 1. Caso o débito tenha sido quitado integralmente, ser juntado o extrato respectivo e ser aberta conclusão para extinção da execução fiscal; 2. Caso haja anotação de débito, ser intimada a exequente para promover o prosseguimento do feito no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE., 29 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0809195-96.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

30/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85088852

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85088852

29/04/2024, 19:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/04/2024, 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 19:36

Conclusos para despacho

24/04/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 20:58

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 09:49

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/06/2022, 12:49

Mov. [19] - Concluso para Despacho

06/06/2022, 08:44

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02119797-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/05/2022 20:05

26/05/2022, 20:29

Documentos

Decisão

•29/04/2024, 19:36

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 18:42

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MECESA EMBALAGENS S/A em 23/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/05/2024. Documento: 85088852

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85088852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85088852

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [19] - Concluso para Despacho

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02119797-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/05/2022 20:05

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