Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000112-54.2023.8.06.0070 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000112-54.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000112-54.2023.8.06.0070. COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Promovente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁEndereço: Rua da Assunção, 1100, centro, TIANGUá - CE - CEP: 60050-011Nome: DELEGACIA REGIONAL DE CRATEUSEndereço: BR 226, KM 3, VENANCIOS, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Promovido(a): Nome: HIAGO SOARES RODRIGUESEndereço: JOSE ALBANO, 860, FATIMA II, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em face de HIAGO SOARES RODRIGUES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 28 da Lei 11343/2006. Por ocasião da lavratura do procedimento, foi apreendida a quantia de dinheiro no valor correspondente a R$ 1.997,35 (um mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), além da apreensão de 4 (quatro) trouxinhas de maconha, na quantidade de 5,4 gramas; 1 (um) dichavador e 1 (um) telefone celular XIAOMI Modelo: NOTE 105 Imei: 8650080505145 IMEI 1 86500805051456826 IMEI 2 86500805051457626, conforme auto de apreensão do ID 54609960 - Pág. 9, sendo que o valor foi depositado em conta judicial (ID 84159598). Foi proferida sentença no ID 80637237, condenando o autor do fato à pena de 1 (um) mês de prestação de serviços à comunidade, tendo sido expedida a guia de recolhimento do ID 86311804, objetivando o cumprimento da pena no Juízo da Execução Penal. Na sentença do ID 80637237, foi determinado, em relação aos bens apreendidos: "a) após o trânsito em julgado, a quantidade de maconha e o dichavador apreendidos deverão ser destruídos, nos termos dos art. 50 e 50-A da Lei nº 11.343/2006, considerando a vinculação direta com o ilícito penal; b) no que se refere aos demais objetos apreendidos (moeda nacional - sendo R$ 1.780,00 em um recipiente, R$ 200,00 na posse do acusado, além de mais R$ 17,35 e um aparelho celular), entendo que não constituem instrumento do crime nem produto do ilícito penal analisado, não apresentando relação direta com a infração penal evidenciada, razão pela qual determino que seja observado o disposto no art. 123 do CPP, de modo que, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data do trânsito em julgado da sentença, tais objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, deverão referidos bens ser doados a entidade assistencial" Quanto ao valor apreendido, o autor do fato formulou pedido de restituição, indicando conta para depósito (ID 85056720). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de restituição do valor apreendido em favor do autor do fato (ID 87386097). Decido. Em consonância com o parecer do Ministério Público, entendo ser o caso de deferimento do pedido de restituição dos valores apreendidos, em favor do autor do fato, tendo em vista que, para o deslinde do procedimento penal, não se encontra utilidade na manutenção da apreensão do valor depositado em conta judicial. Ademais, não há dúvida quanto o direito do requerente, visto que não há qualquer indicativo de que o valor apreendido em poder do autor do fato seja de origem ilícita ou de que seja fruto de crime ou de proveito econômico, não havendo ligação enre o valor apreendido e o delito atribuído ao autor do fato. O Código de Processo Penal estabelece que "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo" (art. 118). Não há nenhuma utilidade em manter os bens apreendidos, tendo em vista que a sentença condenatória transitou em julgado (ID 86227348). Cabe destacar que não se trata a restituição de valores de bens cuja restituição é vedada (art. 119, CPP). Nesse sentido, não se aplicaria ao caso da restituição do valor em dinheiro o art. 91, II, do Código Penal, uma vez que a norma é expressa no sentido de o confisco recair somente sobre aqueles instrumentos de origem ilícita. Ante o exposto, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, DEFIRO A RESTITUIÇÃO da quantia de R$ 1.997,35 (um mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), depositada em conta de depósito judicial (ID 84159598) ao requerente HIAGO SOARES RODRIGUES, devendo ser realizada a restituição com levantamento através de alvará eletrônico no Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, na forma requerida no ID 85056720, considerando e que a procuração de ID 85056721 contém poderes para dar quitação e receber quitação, valores e alvará. Considerando que o requerente, ao informar os dados bancários no ID 85056720, apresentou informações incompletas, deixando de informar o número da operação da conta bancária, determino que seja intimado o requerente para no prazo de 5 (cinco) dias cumprir o disposto no art. 3º, inciso X da Portaria TJCE 109/2022 (DJE de 04/02/2022) e apresentar informações completas sobre os dados bancários para crédito do alvará eletrônico: agência, operação (ou variação) da conta bancária e número da conta bancária (com dígito). Apresentadas essas informações, expeçam-se de imediato em favor do requerente os alvarás eletrônicos. Em relação à maconha e ao dichavador apreendidos, cumpra-se o disposto na sentença do ID 80637237 e comunique-se à Delegacia Regional de Polícia Civil de Crateús para incineração, com fundamento no art. 50-A da Lei Federal 11.343/2006, aplicando-se no que couber o procedimento previsto nos parágrafos 4º e 5º do art. 50 da Lei 11.343/2006. Com referência ao aparelho de celular apreendido (XIAOMI Modelo: NOTE 105 Imei: 8650080505145 IMEI 1 86500805051456826 IMEI 2 86500805051457626 - apreensão do ID 54609960), solicite-se à Delegacia de Polícia Civil que envie o mencionado aparelho de telefone celular a este Juizado Especial, para que seja posteriormente doado a entidade assistencial, em cumprimento à sentença do ID 80637237. As comunicações à Delegacia de Polícia, objetivando a destruição da maconha e do dichavador e a entrega neste Juizado Especial do telefone celular, deve ser efetivada de forma eletrônica pelo sistema PJE, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria TJCE n. 2.477/2018 (diário da justiça de 19/12/2028) e arts. 1º e 2º da Portaria TJCE n. 1.607/2020 (diário da justiça de 02/12/2020). Crateús, CE, data da assinatura digital. Felippe Araújo Fieni Juiz Substituto (Em respondência - Portaria 1.101 - DJe 29/5/2024)

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ofício - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do feito criminal 3000112-54.2023.8.06.0070 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Autor(a) do fato: HIAGO SOARES RODRIGUES e outros EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO Na sentença do ID 80637237 desta ação penal 3000112-54.2023.8.06.0070 foi aplicada ao autor do fato HIAGO SOARES RODRIGUES e outros pena autônoma de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 1 (um) mês, por infração ao(à) art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006.. O Provimento n. 09/2023/CGJCE (DJe de 16/05/2023) incluiu a Seção IV ao Capítulo XIV do Código de Normas Judiciais - Provimento n. 02/2021/CGJCE (DJe de 16/02/2021), estabelecendo procedimentos específicos mínimos visando à higidez dos dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP e no art. 311-A do Provimento 02/2021 CGJCE passou a constar a necessidade de expedição obrigatória através do sistema BNMP de documentos e registro de informações relativas à aplicação de penas, inclusive alternativas penais: "Art. 311-A. O Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) é o sistema de uso obrigatório por Juízos e Secretarias para o cadastro de pessoas, a expedição de documentos e o registro de informações relacionados à imposição de medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condenações e restrições de liberdade de locomoção, nos termos e para os fins da Resolução do CNJ que trata da matéria. (Incluído pelo Prov. nº 09/2023/CGJCE, DJe de 16/05/2023). § 1º A obrigatoriedade do uso do BNMP refere-se a todas as modalidades de ordem judicial e correspondentes documentos que o sistema funcionalmente ofereça, estendendo-se a outras medidas tão logo disponibilizadas nas novas versões ou atualizações da plataforma eletrônica. (Incluído pelo Prov. nº 09/2023/CGJCE, DJe de 16/05/2023)." Observo que neste processo 3000112-54.2023.8.06.0070 é inviável a expedição de guia de recolhimento através do sistema BNMP, porque não há no sistema BNMP a opção para cadastro de pena autônoma de prestação de serviços à comunidade, somente sendo disponibilizadas no sistema BNMP as opções de expedição de guia de recolhimento com indicação de pena de prisão ou de pena de multa, e neste processo foi aplicada exclusivamente pena autônoma de prestação de serviços à comunidade. O art. 311-C do Provimento 02/2021 CGJCE autoriza a expedição de peças fora do sistema BNMP, em situações excepcionais: "Art. 311-C. A expedição de peças fora do BNMP somente será admitida em situação excepcional e momentânea de total indisponibilidade do sistema, única hipótese em que estará autorizada a utilização de documentos sob contingência, disponibilizados nas plataformas de tramitação processual. (Incluído pelo Prov. nº 09/2023/CGJCE, DJe de 16/05/2023). § 1º Na eventualidade de o sistema apresentar falha técnica que apenas impossibilite a inserção de algum dado pontual, ainda assim deve ser concluída a elaboração da peça com as informações que permitam individualizar a pessoa e a medida aplicada, sempre preferindo o uso do BNMP em detrimento de outras ferramentas. (Incluído pelo Prov. nº 09/2023/CGJCE, DJe de 16/05/2023)" Entendo que o presente caso contempla uma situação excepcional prevista no art. 311-C do Provimento 02/2021 CGJCE, que autoriza a expedição da guia de recolhimento diretamente no sistema PJE, fora do sistema BNMP, diante da indisponibilidade no sistema BNMP de funcionalidade que possibilite o registro da pena autônoma de prestação de serviços à comunidade, mostrando-se como contraproducente o registro em guia de recolhimento de modalidade de pena diversa daquela que foi cominada ao autor do fato. Diante do exposto, com fundamento no art. 311-C do Provimento 02/2021 CGJC, determino que seja expedida guia de recolhimento diretamente no sistema PJE, sem utilização do sistema BNMP para tal fim, em razão da indisponibilidade no sistema BNMP de funcionalidade que possibilite a expedição de guia de recolhimento com a indicação de pena autônoma de prestação de serviços à comunidade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREEDIDAS Sigam os autos com vista ao Ministério Público, para, em cumprimento ao disposto no art. 120, § 3º, do Código de Processo Penal, manifestar-se em 5 (cinco) dias sobre o pedido de restituição de valores apreendidos do ID 85056720. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Promovente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁEndereço: Rua da Assunção, 1100, centro, TIANGUá - CE - CEP: 60050-011Nome: DELEGACIA REGIONAL DE CRATEUSEndereço: BR 226, KM 3, VENANCIOS, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Promovido(a): Nome: HIAGO SOARES RODRIGUESEndereço: JOSE ALBANO, 860, FATIMA II, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra HIAGO SOARES RODRIGUES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a denúncia, no dia 02 de fevereiro de 2023, por volta das 11h30min., na Rua José Albano, nº 860, Fátima II, na Comarca de Crateús/CE, o denunciado tinha em depósito, para consumo pessoal, certa quantidade de maconha, nos seguintes termos: "No dia dos fatos, a composição militar foi até a residência do delatado para cumprir um mandado de busca e apreensão (processo nº 200019-53.2023.8.06.0299, fls. 18 do TCO) contra este, momento em que o denunciado tentou se evadir do local pelos fundos da casa, porém, a ação foi percebida pelos policiais. Além disso, foi realizada uma busca na residência, sendo encontrada certa quantidade de Maconha (Auto de Apresentação e Apreensão às fls. 09 do TCO). Hiago Soares Rodrigues, em seu interrogatório inquisitorial, confessou a prática delituosa, assumindo ser usuário de entorpecentes. Dessa forma, o deletado foi conduzido à Delegacia Regional de Polícia Civil de Crateús para adoção das providências cabíveis." Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, requisitos que subordinam a validade dos atos jurídicos e o exercício da ação para a prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito. A denúncia atribuiu ao acusado a prática da infração penal tipificada no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: "Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. (...)" Analisando os autos, vejo que a denúncia foi regularmente recebida, tendo sido realizada a instrução processual, oportunidade em que foram inquiridas duas testemunhas de acusação (Rondenei Martins Marçal e Odair José de Sousa Aguiar), realizando-se, ao final, o interrogatório do réu. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, ao passo que a defesa técnica pugnou pela absolvição do réu, em razão da ausência de laudo definitivo acerca da droga apreendida, e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com a fixação da pena-base no mínimo legal. Mediante exame do caderno processual, verifico que o termo circunstanciado de ocorrência que serviu de base à denúncia foi instruído, dentre outros elementos de informação, com o auto de apresentação e apreensão (indicando que foram apreendidos moeda nacional - sendo R$ 1.780,00 em um recipiente, R$ 200,00 na posse do acusado, além de mais R$ 17,35, quatro trouxinhas de maconha - 5,40 gramas, um dichavador e um aparelho celular) e com o laudo provisório de constatação de substância entorpecente (indicando que a substância apreendida é da espécie cannabis sativa). Ouvido em juízo, Rondenei Martins Marçal, policial civil, disse que cumpriu mandado de busca e apreensão na casa do réu; que no quarto a inspetora achou uma trouxinha de maconha; que os policiais encontraram mais 3 trouxinhas de maconha dentro de uma caixa de sapato; que a arma de fogo a que se destinava o mandado de busca não foi localizada; que o acusado não é conhecido dos meios policiais; que a droga apreendida corresponde a 4 trouxinhas de maconha; que o réu disse na ocorrência que era usuário; que o acusado não apresentou resistência depois que foi abordado pelos policiais. Ouvido em juízo, Odair José de Sousa Aguiar, policial civil, disse que cumpriu mandado de busca e apreensão objetivando encontrar uma arma de fogo que seria utilizada para matar uma pessoa; que o réu tentou se evadir, porém lhe foi dada ordem de parada; que foi encontrada uma pequena quantidade de maconha; que a arma de fogo não foi encontrada; que não sabe dizer se o acusado era conhecido dos meios policiais; que o réu alegou que a droga apreendida seria para consumo; que a droga apreendida se encontrava pronta para uso; que o acusado não resistiu à prisão; que foi encontrada uma quantia em dinheiro que seria da mãe do réu; que o acusado disse que teria jogado a arma em um açude. Em juízo, o réu foi interrogado e confessou que a droga apreendida seria para o seu consumo pessoal (admitiu quatro trouxinhas de maconha, sendo uma encontrada em cima da cama e outras três em uma caixa de sapato). Em sede policial, o acusado também havia sido interrogado e, na ocasião, havia declarado que "as substâncias seriam de sua propriedade", que "seria usuário se entorpecentes" e que "não se utiliza de outros tipos de tóxicos". Acerca da análise do caso, pontuo que o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação (art. 155 do CPP). Ademais, destaco que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (art. 156 do CPP). Analisando o conjunto probatório, entendo que restaram comprovadas tanto a materialidade como a autoria do delito atribuído na denúncia ao acusado, sobretudo a partir dos depoimentos das duas testemunhas de acusação (Rondenei Martins Marçal e Odair José de Sousa Aguiar), os quais foram ouvidos tanto em sede policial como durante a instrução judicial, tendo prestado declarações harmônicas, detalhadas e coerentes em todas as ocasiões, além do auto de apresentação e apreensão (indicando que foram apreendidos moeda nacional - sendo R$ 1.780,00 em um recipiente, R$ 200,00 na posse do acusado, além de mais R$ 17,35, quatro trouxinhas de maconha - 5,40 gramas, um dichavador e um aparelho celular) e do laudo provisório de constatação de substância entorpecente (indicando que a substância apreendida é da espécie cannabis sativa). Ademais, todos os elementos de informação foram corroborados pela confissão do réu, que se deu tanto em sede policial como em juízo, afastando qualquer dúvida acerca da configuração dos elementos constitutivos da infração penal. Entendo que o pleito absolutório não merece acolhimento, na medida em que as provas acima mencionadas evidenciam, acima de qualquer dúvida razoável, que o réu efetivamente praticou conduta que se subsume ao disposto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo a natureza da substância sido confirmada tanto pelo laudo provisório de constatação de substância entorpecente como pela própria confissão do acusado (tanto em sede policial como em juízo). Entendo, assim, que restou devidamente comprovado, acima de qualquer dúvida razoável, que o réu praticou a conduta consistente em ter em depósito, para consumo pessoal, certa quantidade de maconha, perfazendo todas as elementares do tipo previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, não tendo sido possível identificar, à luz do conjunto probatório, a presença de nenhuma das excludentes de ilicitude nem de culpabilidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público contra HIAGO SOARES RODRIGUES, para o fim de condená-lo como incurso nas sanções do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Fixadas tais premissas, passo, de imediato, à dosimetria das penas, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Começo pela análise das circunstâncias judiciais. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas não extrapolam os limites do tipo penal. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O réu não apresenta maus antecedentes criminais, tendo em vista que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula nº 444 do STJ). Os motivos do crime são comuns ao tipo penal. As circunstâncias e as consequências do crime não extrapolam os limites do tipo. Não há que se falar em comportamento da vítima, dada a natureza do ilícito penal, tratando-se de elemento neutro, não podendo ser interpretado em desfavor do acusado. O art. 28 da Lei nº 11.343/2006 estabelece três tipos de pena, porém, no caso vertente, entendo ser a sanção mais adequada a de prestação de serviços comunitários, por considerá-la necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, considerando os elementos do caso concreto já especificados na fundamentação desta sentença. Fixo, portanto, a pena-base em 1 (um) mês de prestação de serviços à comunidade. Quanto às circunstâncias legais, não vislumbro agravantes, porém vislumbro em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal). Todavia, aplico o entendimento contido na Súmula nº 231 do STJ, de acordo com a qual "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Fixo, portanto, a pena-provisória em 1 (um) mês de prestação de serviços à comunidade. Não há causas de aumento nem de diminuição da pena. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 1 (um) mês de prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas, a critério do Juízo da Execução Penal. Outrossim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Quanto aos bens apreendidos (auto de apresentação e apreensão de ID nº 54609960 - Pág. 09), devem ser adotadas as seguintes providências (salvo se houver decisão judicial em sentido contrário): a) após o trânsito em julgado, a quantidade de maconha e o dichavador apreendidos deverão ser destruídos, nos termos dos art. 50 e 50-A da Lei nº 11.343/2006, considerando a vinculação direta com o ilícito penal; b) no que se refere aos demais objetos apreendidos (moeda nacional - sendo R$ 1.780,00 em um recipiente, R$ 200,00 na posse do acusado, além de mais R$ 17,35 e um aparelho celular), entendo que não constituem instrumento do crime nem produto do ilícito penal analisado, não apresentando relação direta com a infração penal evidenciada, razão pela qual determino que seja observado o disposto no art. 123 do CPP, de modo que, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data do trânsito em julgado da sentença, tais objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, deverão referidos bens ser doados a entidade assistencial sem fins lucrativos. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) comunique-se à Justiça Eleitoral a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, com esteio no art. 15, III, da Constituição Federal; b) encaminhem-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes as informações sobre a condenação do réu; c) expeça-se a guia de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, promovam-se os expedientes necessários para o cumprimento da pena imposta e, empós, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Juntada de entregue (ecarta)

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Juntada de Petição de pedido (outros)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Decisão em 15/07/2024. Documento: 89319852

Publicado Decisão em 15/07/2024. Documento: 89319852

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