Procedimento Comum Cível 0002149-65.2018.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002149-65.2018.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 11:24

Juntada de Certidão

25/06/2024, 11:24

Transitado em Julgado em 25/06/2024

25/06/2024, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de IZAIAS CAETANO DA SILVA FILHO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de VALESKA TAYANE GONCALVES MORAES em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:33

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85093070

02/05/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85093070

02/05/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85093070

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002149-65.2018.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e restituição, ajuizada por Suelene Feitosa Rolim, em face do Estado do Ceará e da Companhia Energética do Ceará (ENEL), visando a devolução dos valores, bem como a exclusão da cobrança de ICMS, incidente sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD). Juntou à inicial os documentos de id 41043108/41043113. Despacho de id 41042921 determinou a citação dos requeridos e deferiu a justiça gratuita. Contestação da ENEL ao id 41042905, por meio da qual alega ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, legalidade da cobrança. Contestação do Estado do Ceará (id 41042875/41043097), pela qual requer a suspensão do feito. Réplica apresentada ao id 41042898. Decisão de id 41042903 determinou a suspensão do processo ante a afetação por amostragem do REsp 1.692.023, REsp 1.699.851 e EREsp 1.163.020, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (Tema nº 986). As partes foram intimadas acerca da decisão. É o relatório. Decido. Diante do julgamento do TEMA 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como a determinação da desafetação dos processos que tratam do tema em questão, determino o levantamento da suspensão e passo à análise dos autos. Recentemente, julgando o Tema 986 sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Ademais, houve modulação dos efeitos da decisão, oportunidade na qual foi escolhido como marco temporal o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do supracitado REsp 1.163.020. Logo, foi assim fixado que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Portanto, como na presente demanda não houve concessão de tutela de urgência ou de evidência, não há falar em modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ. Como pode ser compreendido do dispositivo legal acima, fica o magistrado autorizado a proferir julgamento de improcedência liminar nos processos que, dispensando a fase instrutória, ostentem tese que contrarie uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 332 do CPC. Cumpre salientar que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo para a sua aplicação. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019) Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do 487, inciso I do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das contestantes, estes fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em função da gratuidade judicial deferida (art. 98,§ 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85093070

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85093070

01/05/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/04/2024, 00:53

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/04/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002149-65.2018.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e restituição, ajuizada por Suelene Feitosa Rolim, em face do Estado do Ceará e da Companhia Energética do Ceará (ENEL), visando a devolução dos valores, bem como a exclusão da cobrança de ICMS, incidente sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD). Juntou à inicial os documentos de id 41043108/41043113. Despacho de id 41042921 determinou a citação dos requeridos e deferiu a justiça gratuita. Contestação da ENEL ao id 41042905, por meio da qual alega ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, legalidade da cobrança. Contestação do Estado do Ceará (id 41042875/41043097), pela qual requer a suspensão do feito. Réplica apresentada ao id 41042898. Decisão de id 41042903 determinou a suspensão do processo ante a afetação por amostragem do REsp 1.692.023, REsp 1.699.851 e EREsp 1.163.020, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (Tema nº 986). As partes foram intimadas acerca da decisão. É o relatório. Decido. Diante do julgamento do TEMA 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como a determinação da desafetação dos processos que tratam do tema em questão, determino o levantamento da suspensão e passo à análise dos autos. Recentemente, julgando o Tema 986 sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Ademais, houve modulação dos efeitos da decisão, oportunidade na qual foi escolhido como marco temporal o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do supracitado REsp 1.163.020. Logo, foi assim fixado que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Portanto, como na presente demanda não houve concessão de tutela de urgência ou de evidência, não há falar em modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ. Como pode ser compreendido do dispositivo legal acima, fica o magistrado autorizado a proferir julgamento de improcedência liminar nos processos que, dispensando a fase instrutória, ostentem tese que contrarie uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 332 do CPC. Cumpre salientar que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo para a sua aplicação. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019) Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do 487, inciso I do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das contestantes, estes fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em função da gratuidade judicial deferida (art. 98,§ 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZAIAS CAETANO DA SILVA FILHO em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALESKA TAYANE GONCALVES MORAES em 23/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85093070

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85093070

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85093070

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85093070

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85093070

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