Execução Fiscal 0000257-91.2018.8.06.0053 - TJCE

Execução Fiscal 0000257-91.2018.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2024, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS DE ARAUJO MENDONCA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:51

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84979955

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: FRANCISCO REGIS DE ARAUJO MENDONCA Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0000257-91.2018.8.06.0053 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL que figuram como partes as pessoas supranominadas, devidamente qualificadas na exordial. Durante o trâmite da presente execução fiscal, a parte exequente noticiou, em petição de ID 84769915, o pagamento integral do débito, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 156, I, do CTN. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II a obrigação for satisfeita;" Já o art. 156, I do CTN prescreve que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 156, I do CTN c/c art. 924, II do CPC. Custas suspensas (gratuidade deferida). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Declaro imediato trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Ultimados os expedientes, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 84979955

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84979955

30/04/2024, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2024, 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2024, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2024, 15:45

Juntada de ato ordinatório

27/03/2024, 15:42

Juntada de Certidão

16/10/2023, 12:33

Documentos

SENTENÇA

•25/04/2024, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2024, 15:42

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS DE ARAUJO MENDONCA em 09/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84979955

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 84979955

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84979955

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

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