Execução de Título Extrajudicial 0200201-31.2023.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 13.239,66

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 144486495

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144486495

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO TADEU CARACAS DE CASTRO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Relatório Francisco Tadeu Caracas de Castro, devidamente qualificado nos autos, ajuizou, cumprimento de sentença em face do Estado do Ceará. Expedido ofício requisitório de RPV, a parte executada comprovou o pagamento do débito (Id nº 134465396). É o breve relatório. Decido. Fundamentação Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: "Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)" Considerando que esta ação se desenvolve no interesse da parte credora e, tendo em vista que o valor pago pela parte executada satisfaz a obrigação em questão, é de se declarar a extinção do presente feito. Registre-se que se torna plena, efetiva e completa à presente satisfação total da parte executada acerca do débito correspondente, não cabendo postular, posteriormente, qualquer valor a título de remanescente em favor do exequente. Dispositivo Assim, face ao cumprimento da obrigação, declaro extinta a presente propositura, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura eletrônica Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito - Respondendo Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200201-31.2023.8.06.0140

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2025, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144486495

04/04/2025, 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2025, 18:00

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/02/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:12

Erro ou recusa na comunicação

18/12/2024, 14:40

Juntada de ato ordinatório

18/12/2024, 11:03

Juntada de certidão

12/12/2024, 16:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

12/12/2024, 15:40

Desentranhado o documento

12/12/2024, 15:40

Desentranhado o documento

12/12/2024, 14:23

Todas as movimentações(52)

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 144486495

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144486495

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO TADEU CARACAS DE CASTRO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Relatório Francisco Tadeu Caracas de Castro, devidamente qualificado nos autos, ajuizou, cumprimento de sentença em face do Estado do Ceará. Expedido ofício requisitório de RPV, a parte executada comprovou o pagamento do débito (Id nº 134465396). É o breve relatório. Decido. Fundamentação Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: "Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)" Considerando que esta ação se desenvolve no interesse da parte credora e, tendo em vista que o valor pago pela parte executada satisfaz a obrigação em questão, é de se declarar a extinção do presente feito. Registre-se que se torna plena, efetiva e completa à presente satisfação total da parte executada acerca do débito correspondente, não cabendo postular, posteriormente, qualquer valor a título de remanescente em favor do exequente. Dispositivo Assim, face ao cumprimento da obrigação, declaro extinta a presente propositura, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura eletrônica Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito - Respondendo Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200201-31.2023.8.06.0140

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2025, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144486495

04/04/2025, 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2025, 18:00

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/02/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:12

Erro ou recusa na comunicação

18/12/2024, 14:40

Juntada de ato ordinatório

18/12/2024, 11:03

Juntada de certidão

12/12/2024, 16:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

12/12/2024, 15:40

Desentranhado o documento

12/12/2024, 15:40

Desentranhado o documento

12/12/2024, 14:23

Desentranhado o documento

12/12/2024, 14:22

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

12/12/2024, 14:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/12/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 10:34

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/06/2024, 11:00

Conclusos para despacho

27/05/2024, 13:19

Juntada de certidão

27/05/2024, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU CARACAS DE CASTRO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:49

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85150635

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO TADEU CARACAS DE CASTRO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado nas páginas 24/99 do Diário da Justiça eletrônico (DJ-e) que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, segue o processo em Ato Ordinatório, a fim de dar ciência às partes acerca do pré-cadastro de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), para que se manifestem acerca da respectiva minuta (ID 85150632), no prazo de 05 (cinco) dias, em obediência ao disposto artigo 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários. PARACURU/CE, 30 de abril de 2024. JESSICA SANTOS BEZERRA Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Paracuru Rua São João Evangelista, 525, Campo de Aviação, PARACURU - CE - CEP: 62680-000 PROCESSO Nº: 0200201-31.2023.8.06.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85150635

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85150635

30/04/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 09:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/04/2024, 09:42

Juntada de certidão

30/04/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 11:38

Conclusos para despacho

27/02/2024, 13:58

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:57

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 08:01

Mov. [15] - Certidão emitida

20/07/2023, 01:07

Mov. [14] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data providenciei o expediente de intimacao da Fazenda Publica Estadual via portal eletronico. O referido e verdade. Dou fe.

07/07/2023, 13:45

Mov. [13] - Certidão emitida

07/07/2023, 13:42

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2023, 12:47

Mov. [11] - Petição: N Protocolo: WPRC.23.01801761-7Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 18/04/2023 13:26

18/04/2023, 13:48

Mov. [10] - Petição: N Protocolo: WPRC.23.01801716-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/04/2023 15:11

17/04/2023, 15:33

Mov. [9] - Concluso para Despacho

17/04/2023, 14:27

Mov. [8] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.

17/04/2023, 14:26

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0184/2023Data da Publicacao: 12/04/2023Numero do Diario: 3053

12/04/2023, 09:39

Mov. [6] - Petição juntada ao processo

11/04/2023, 11:33

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2023, 01:35

Mov. [4] - Mero expediente: Nesta senda, do cotejo dos autos verifico que a peticao inicial evidencia algumas irregularidades, desta feita intime-se a parte autora, via advogado, para no prazo de 15 dias, emendar a inicial para juntar a certidao de transito em julgado, sob pena de indeferimento da inicial.

07/04/2023, 00:16

Mov. [3] - Petição: N Protocolo: WPRC.23.01801520-7Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 05/04/2023 16:16

05/04/2023, 17:20

Mov. [2] - Conclusão

04/04/2023, 14:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/04/2023, 14:49

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 11:03

Despacho

•11/07/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 09:44

Despacho

•04/03/2024, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2023, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•07/04/2023, 00:16