Petição Cível 0263860-77.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EDUARDO BENEVIDES DE FREITAS

CPF

Autor

NEY RAMOS JUNIOR

CPF

Autor

FRANCISCO GILBERLAN RODRIGUES

CPF

Autor

POLICARPO VICTOR DIAS FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO MITTERRAN CONDE DE OLIVEIRA

OAB/CE 31349·CPF·Representa: Autor

PATRICIA LIMA VIEIRA DE SOUZA

OAB/CE 45515·CPF·Representa: Autor

NEWTON FONTENELE TEIXEIRA

OAB/CE 16980·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

EDUARDO BENEVIDES DE FREITAS

CPF

Autor

NEY RAMOS JUNIOR

CPF

Autor

FRANCISCO GILBERLAN RODRIGUES

CPF

Autor

POLICARPO VICTOR DIAS FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 12:30

Transitado em Julgado em 19/12/2025

09/02/2026, 12:30

Juntada de Certidão

09/02/2026, 12:30

Decorrido prazo de PATRICIA LIMA VIEIRA DE SOUZA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 05:00

Decorrido prazo de ANTONIO MITTERRAN CONDE DE OLIVEIRA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 05:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 05:30

Juntada de Petição de Parecer

03/12/2025, 15:06

Confirmada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 15:05

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 183714969

03/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 183714969

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183714969

01/12/2025, 13:32

Julgado improcedente o pedido

25/11/2025, 16:28

Conclusos para decisão

29/06/2025, 18:17

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 12:30

Transitado em Julgado em 19/12/2025

09/02/2026, 12:30

Juntada de Certidão

09/02/2026, 12:30

Decorrido prazo de PATRICIA LIMA VIEIRA DE SOUZA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 05:00

Decorrido prazo de ANTONIO MITTERRAN CONDE DE OLIVEIRA em 18/12/2025 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•01/12/2025, 13:32

Intimação da Sentença

•01/12/2025, 13:32

19/12/2025, 05:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 05:30

Juntada de Petição de Parecer

03/12/2025, 15:06

Confirmada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 15:05

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 183714969

03/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 183714969

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183714969

01/12/2025, 13:32

Julgado improcedente o pedido

25/11/2025, 16:28

Conclusos para decisão

29/06/2025, 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/06/2025, 22:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

18/06/2025, 22:47

Alterado o assunto processual

18/06/2025, 22:45

Alterado o assunto processual

18/06/2025, 22:45

Declarada incompetência

18/06/2025, 17:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:37

Conclusos para decisão

20/01/2025, 09:57

Juntada de Petição de parecer

17/01/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 10:02

Conclusos para despacho

29/11/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 09:50

Conclusos para despacho

19/07/2024, 08:40

Juntada de Petição de parecer

18/07/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO MITTERRAN CONDE DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:48

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 20:49

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84980162

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO (1) Intimem-se as partes para, em 10 dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as. Silêncio importará em renúncia ao direito de produzi-las (como, aliás, ordenado no ato judicial de id. 64148056 e ainda não cumprido). (2) Em seguida, vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 178 do CPC. (3) Por fim, com ou sem manifestação, conclusos para decisão. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0263860-77.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promoção] POLICARPO VICTOR DIAS FERREIRA e outros (3)

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 84980162

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84980162

30/04/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 09:17

Conclusos para despacho

25/04/2024, 16:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/04/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 15:10

Conclusos para despacho

29/11/2022, 16:24

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 20:18

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

04/09/2022, 04:26

Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

24/08/2022, 16:07

Mov. [11] - Expedição de Carta: FP - Carta de Citação e Intimação - On Line

24/08/2022, 14:21

Mov. [10] - Documento Analisado

24/08/2022, 14:20

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2022, 11:19

Mov. [8] - Conclusão

22/08/2022, 15:54

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

18/08/2022, 16:42

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

18/08/2022, 16:42

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

17/08/2022, 17:06

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição

17/08/2022, 17:06

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2022, 16:48

Mov. [2] - Concluso para Despacho

17/08/2022, 11:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/08/2022, 11:02

Sentença

•25/11/2025, 16:28

Despacho

•18/06/2025, 17:14

Despacho

•29/11/2024, 10:02

Despacho

•18/11/2024, 09:50

Despacho

•26/04/2024, 09:17

Despacho

•11/07/2023, 15:10

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2022, 11:19

Documentos Diversos

•17/08/2022, 16:48