Procedimento Comum Cível 0050520-93.2020.8.06.0074 - TJCE

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 11:26

Conclusos para decisão

09/04/2025, 14:59

Juntada de certidão

11/03/2025, 09:24

Juntada de Petição de diligência

11/03/2025, 09:21

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 13:41

Conclusos para despacho

25/11/2024, 08:25

Decorrido prazo de MARIA EDNA SILVEIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:47

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:47

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:47

Decorrido prazo de MARIA EDNA SILVEIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:47

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:47

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 90014814

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 90014814

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIDIA MARIA DE FREITAS SOUSA PROMOVIDO(A): REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050520-93.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUCÍDIA MARIA DE FREITAS SOUSA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, partes já qualificadas nos presentes autos. Em contestação de id. 28286424 o banco requerido apresentou preliminar de incompetência do juizado. Assim, passo à análise da preliminar suscitada. Em síntese, alega a parte autora que desconhece a contratação do empréstimo junto ao banco réu que ocasionou descontos em seu beneficio previdenciário. Por sua vez, em contestação, a parte demandada sustenta legitimidade da contratação, acostando o contrato com assinatura do requerente ao ID nº 28287128. Diante da divergência, vislumbro por evidente a necessidade de perícia grafotécnica, reconhecendo-se, portanto, a incompetência do Juizado Especial para julgamento do feito. Com efeito, nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal e art. 3º, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível possui competência apenas para processamento das causas de menor complexidade. A complexidade, para os fins dos dispositivos legais supramencionados, é verificada pelo objeto da prova, sendo o Juizado incompetente para o processamento das causas em que se exija a produção de prova pericial. As partes controvertem a respeito da contratação, tendo a parte demandada acostado o contrato supostamente assinado pelo autor, de forma que o enfrentamento torna-se intransponível ao julgamento do mérito, já que a discussão travada nos autos se refere justamente à contratação. Desse modo, somente por meio de prova pericial pode se definir se o requerente assinou o contratos juntado, observando, nesse ponto, que as assinaturas apostas nos documentos destes autos são semelhantes e corroboram a necessidade de verdadeira prova pericial, ocasião em que a causa torna-se complexa e afasta a competência do Juizado Especial Cível. Nada nos autos induz à convicção diversa, sendo desnecessárias maiores considerações. Ante o exposto, conhecida a incompetência absoluta deste juízo, ante a complexidade do objeto da prova, bem como em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual CONVERTO O RITO para o procedimento COMUM, tendo em vista se tratar de vara única. Proceda-se com a alteração da classe judicial. Intime-se as partes para ciência desta decisão, devendo constar no mandado ordem para que requeiram o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, em relação à Contestação apresentada em id. 33170283, em que pese o Banco Bradesco SA tenha alegado a ocorrência de cessão de crédito quanto ao contrato objeto da lide, não vislumbro possibilidade de deferimento do pedido, já que os documentos acostados não comprovam a efetivação da cessão. O Banco Recorrente não desincumbiu do ônus de comprovar (art. 373, II, do CPC ), por meio de algum documento plausível, a aludida cessão de crédito. Assim, deve o feito prosseguir em relação ao réu inicialmente descrito na petição inicial, qual seja o Banco Mercantil do Brasil SA. Expedientes necessários. Cruz-CE, data registrada no sistema. JOSE CAVALCANTE JUNIOR JUIZ DE DIREITO - NPR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90014814

23/10/2024, 08:43

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2024, 08:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/10/2024, 08:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/10/2024, 17:46

Conclusos para despacho

28/06/2024, 08:24

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 14/06/2024 23:59.

26/06/2024, 02:02

Decorrido prazo de MARIA EDNA SILVEIRA em 14/06/2024 23:59.

26/06/2024, 02:02

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 14/06/2024 23:59.

26/06/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição (outras)

11/06/2024, 18:35

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 86416904

07/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 86416904

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIDIA MARIA DE FREITAS SOUSA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050520-93.2020.8.06.0074 Vistos, etc. Reputo conveniente facultar às partes dizerem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a necessidade da produção de outras provas, requerendo aquelas que reputarem imprescindíveis à demons

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86416904

05/06/2024, 09:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/06/2024, 10:13

Conclusos para decisão

21/05/2024, 09:04

Decorrido prazo de MARIA EDNA SILVEIRA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA EDNA SILVEIRA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:16

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 79493635

25/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 79493635

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050520-93.2020.8.06.0074. Intimação - Comarca de CruzVara Única da Comarca de Cruz CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: LUCIDIA MARIA DE FREITAS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EDNA SILVEIRA - CE22193-A POLO PASSIVO:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420 D E S P A C H O Vistos em conclusão. Realizada audiência de conciliação, presentes as partes, resultou infrutífera a tentativa de composição amigável. Assim, intime

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79493635

23/04/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 12:20

Juntada de Petição de procuração

02/04/2024, 16:18

Juntada de Petição de diligência

12/05/2023, 08:40

Conclusos para despacho

09/05/2023, 12:10

Audiência Conciliação realizada para 09/05/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Cruz.

09/05/2023, 12:10

Juntada de Petição de documento de identificação

05/05/2023, 16:17

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 20/04/2023 23:59.

22/04/2023, 01:05

Decorrido prazo de MARIA EDNA SILVEIRA em 20/04/2023 23:59.

22/04/2023, 01:05

Expedição de Mandado.

17/04/2023, 19:31

Publicado Intimação em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CRUZ Rua Antônio Muniz, S/N, Centro, e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 0050520-93.2020.8.06.0074 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portari

12/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:20

Audiência Conciliação designada para 09/05/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Cruz.

11/04/2023, 14:18

Audiência Conciliação cancelada para 11/10/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Cruz.

23/08/2022, 10:13

Audiência Conciliação designada para 11/10/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Cruz.

29/07/2022, 08:39

Juntada de Petição de contestação

14/05/2022, 16:29

Juntada de Petição de contestação

19/01/2022, 17:42

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/01/2022, 16:32

Mov. [3] - Antecipação de tutela: Sendo assim, indefiro pedido de antecipação de tutela. Designe-se audiência de conciliação.

07/12/2020, 13:43

Mov. [2] - Conclusão

23/11/2020, 20:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/11/2020, 20:39

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA EDNA SILVEIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDNA SILVEIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 90014814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 90014814

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