Execução de Título Extrajudicial 3000652-97.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.116,94

Órgão julgador

23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JE · TJCE · Execução de Título Extrajudicial · 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 149880103

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149880103

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149880103

09/04/2025, 17:02

Extinto o processo por devedor não encontrado

09/04/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2025, 19:32

Juntada de Petição de diligência

08/04/2025, 19:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2025, 16:22

Juntada de certidão

07/03/2025, 10:17

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 10:16

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 20:13

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/02/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134320747

03/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(48)

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 149880103

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149880103

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149880103

09/04/2025, 17:02

Extinto o processo por devedor não encontrado

09/04/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

Documentos

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 17:02

Sentença

•09/04/2025, 16:46

09/04/2025, 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2025, 19:32

Juntada de Petição de diligência

08/04/2025, 19:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2025, 16:22

Juntada de certidão

07/03/2025, 10:17

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 10:16

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 20:13

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/02/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134320747

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. Valéria Carneiro Sousa dos Santos, passo a intimar a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o novo endereço do promovido/executado. Fortaleza, data digital Assinatura digital

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134320747

31/01/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 12:23

Juntada de Petição de diligência

24/01/2025, 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2025, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2025, 17:53

Juntada de certidão

07/01/2025, 10:34

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 10:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/12/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 15:23

Recebida a emenda à inicial

09/12/2024, 15:23

Determinada a citação de MARIA MARRIETE ALVES ARAUJO - CPF: 046.875.463-66 (EXECUTADO)

09/12/2024, 15:23

Conclusos para despacho

05/12/2024, 13:45

Juntada de despacho

25/11/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES DESPACHO Vistos em inspeção. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

20/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/07/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 16:12

Conclusos para decisão

23/07/2024, 09:36

Juntada de Petição de recurso

22/07/2024, 06:57

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88693033

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000652-97.2024.8.06.0222 Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por DANIEL SOARES DE SOUZA em face de MARIA MARRIETE ALVES ARAUJO. Verifica-se pelo contrato acostado que o documento não está assinado pela as duas testemunhas, razão pela qual não vislumbro os requisitos de exigibilidade do título em questão. "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: …. III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;..." Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Cediço é que, para ter força executiva, o contrato por instrumento particular deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Caso em que o contrato não contém a assinatura das testemunhas. Manutenção da extinção da execução e, por conseguinte, do provimento dos embargos. 2. Verba honorária de sucumbência mantida, porquanto arbitrada no percentual mínimo previsto na legislação. 3. O recolhimento das custas é ato incompatível com o pedido de assistência judiciária gratuita. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075488866, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/02/2018). Diante do exposto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, extingo a presente ação com arrimo no art. 485,I do NCPC. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital.

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88693033

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88693033

05/07/2024, 16:24

Indeferida a petição inicial

04/07/2024, 10:50

Conclusos para decisão

22/05/2024, 13:49

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/05/2024, 17:13

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85123864

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000652-97.2024.8.06.0222 R.H. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, juntando aos autos: 1. A informação dos endereços eletrônicos (autor e advogado) para fins de audiência por videoconferência 2. Comprovante de residência atualizado, oficial e em nome do autor. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85123864

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85123864

30/04/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 16:52

Conclusos para despacho

29/04/2024, 15:36

Distribuído por sorteio

22/04/2024, 21:09

Despacho

•10/02/2025, 20:13

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 12:23

Despacho

•09/12/2024, 15:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/10/2024, 18:54

Despacho

•18/09/2024, 09:52

Despacho

•23/07/2024, 16:12

Intimação da Sentença

•05/07/2024, 08:00

Sentença

•04/07/2024, 10:50

Despacho

•29/04/2024, 16:52