Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3008936-78.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de FABIOLA FARIAS VASCONCELOS CAVALCANTE em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:13

Cancelada a Distribuição

02/05/2024, 08:03

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84774132

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FERNANDA FARIAS VASCONCELOS KREITLOW REQUERIDO: PIGALLE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA. e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3008936-78.2024.8.06.0001 CLASSE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO [Práticas Abusivas] Trata-se de ação que envolve exclusivamente particulares, desta forma, percebe-se que a matéria e as partes que constituem a lide não atraem a competência deste Juízo fazendário, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 16.397/2017, sendo portanto esse juízo incompetente para proferir quaisquer decisões. Ademais, faz-se necessário observar a Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE, que disciplina os critérios de cancelamento da distribuição de feitos ajuizados em sistemas diversos destinados a competências que possuem seu trâmite no sistema SAJ-PG. Desta forma, proceda-se o cancelamento da distribuição. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com baixa, anotações de estilo e final arquivamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 84774132

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84774132

30/04/2024, 10:10

Determinado o cancelamento da distribuição

29/04/2024, 16:16

Conclusos para despacho

23/04/2024, 11:20

Distribuído por sorteio

21/04/2024, 22:02

Documentos

DECISÃO

•29/04/2024, 16:16