Execução de Título Extrajudicial 3000451-44.2024.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000451-44.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 11:09

Transitado em Julgado em 15/07/2024

15/07/2024, 11:08

Juntada de Certidão

15/07/2024, 11:08

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:44

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:44

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:44

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88657138

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000451-44.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO ILHAS GREGAS em desfavor de FRANCISCO DARIO SAMPAIO BARROSO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Foi determinado que a parte exequente procedesse com a emenda à inicial, por meio do despacho de ID 85116300, no sentido de anexar a matrícula atualizada do imóvel ou o contrato de compra e venda, referente à unidade devedora, necessários à análise da execução, porém, intimada, requereu a dilação do prazo, tendo sido deferido por mais 20 (vinte) dias, contudo, deixou transcorrer inerte o novo prazo concedido, sem que nada fosse apresentado ou requerido, o que pressupõe sua falta de interesse no prosseguimento da ação. No caso dos autos, tem-se que as diligências são essenciais para análise da execução, de modo que o não cumprimento destas dá ensejo à extinção do feito sem apreciação de mérito, conforme determina art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. Portanto, constata-se que a exordial não fora instruída com os documentos indispensáveis para análise criteriosa dos pedidos contidos na exordial, bem como para se conferir a legalidade da execução do débito exequendo, restando claro, portanto, a inépcia da inicial. Isto posto e o mais constante dos auto, por não estar revestida e acompanhada dos requisitos básicos à postulação da ação, INDEFIRO a petição inicial, com supedâneo no artigo 321, parágrafo único, do CPC, e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Sem custas, na forma da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Fortaleza, 26 de junho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88657138

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88657138

26/06/2024, 11:49

Indeferida a petição inicial

26/06/2024, 11:29

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 10:02

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:35

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:35

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:35

Documentos

SENTENÇA

•26/06/2024, 11:29

DESPACHO

•23/05/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000451-44.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO ILHAS GREGAS em desfavor de FRANCISCO DARIO SAMPAIO BARROSO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Foi determinado que a parte exequente procedesse com a emenda à inicial, por meio do despacho de ID 85116300, no sentido de anexar a matrícula atualizada do imóvel ou o contrato de compra e venda, referente à unidade devedora, necessários à análise da execução, porém, intimada, requereu a dilação do prazo, tendo sido deferido por mais 20 (vinte) dias, contudo, deixou transcorrer inerte o novo prazo concedido, sem que nada fosse apresentado ou requerido, o que pressupõe sua falta de interesse no prosseguimento da ação. No caso dos autos, tem-se que as diligências são essenciais para análise da execução, de modo que o não cumprimento destas dá ensejo à extinção do feito sem apreciação de mérito, conforme determina art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. Portanto, constata-se que a exordial não fora instruída com os documentos indispensáveis para análise criteriosa dos pedidos contidos na exordial, bem como para se conferir a legalidade da execução do débito exequendo, restando claro, portanto, a inépcia da inicial. Isto posto e o mais constante dos auto, por não estar revestida e acompanhada dos requisitos básicos à postulação da ação, INDEFIRO a petição inicial, com supedâneo no artigo 321, parágrafo único, do CPC, e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Sem custas, na forma da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Fortaleza, 26 de junho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 12/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88657138

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88657138

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88657138

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 25/06/2024 23:59.

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