Execução de Título Extrajudicial 3000453-14.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000453-14.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 08:34

Transitado em Julgado em 17/05/2024

17/05/2024, 08:34

Juntada de Certidão

17/05/2024, 08:34

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:53

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85135374

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000453-14.2024.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por RESIDENCIAL GREEN PARK B QUADRA 20 em desfavor de ALENCAR ENGENHARIA - EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão de Id 85128405 que os endereços das partes não pertencem à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 30 de abril de 2024 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85135374

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85135374

30/04/2024, 11:05

Extinto o processo por incompetência territorial

30/04/2024, 08:31

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 16:25

Juntada de certidão

29/04/2024, 16:25

Distribuído por sorteio

29/04/2024, 16:21

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 08:31