Procedimento Comum Cível 3000334-40.2024.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000334-40.2024.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:31

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:31

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 15:17

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85172998

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] SENTENÇA Autos n.º 3000334-40.2024.8.06.0182 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO ALDEMIR DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora requereu desistência da demanda, antes mesmo da citação (vide petição de ID 84971577). É o breve relato. DECIDO. Analisando-se os presentes autos, constata-se que a parte autora requereu desistência do presente processo. Desta forma, o pedido de desistência merece ser prontamente acolhido, sem qualquer afronta aos termos do art. 485, §§ 4º e 5º do CPC, já que não há relação processual. Em razão disso, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII e § 5º do Código de Processo Civil. Com o pedido de renúncia a preclusão lógica se efetiva. Vejamos as jurisprudências abaixo colacionadas. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - pedido de desistência da ação, antes da citação do Réu, para surtir efeito depende da homologação judicial, nos termos do parágrafo único, do art. 158, do CPC/1973 mas, depois de homologado, não cabe a retratação, podendo a parte propor nova ação. II - Apelação não provida. Sentença Mantida. (Apelação nº 0000631-10.2013.8.05.0054, 1ª Câmara Cível/TJBA, Rel. Maria de Lourdes Pinho Medauar. Publ. 31.10.2017) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. A homologação do pedido de desistência com a ciência prévia da parte contrária impede a retratação da pretensão de extinção do feito, tendo em vista a preclusão da matéria, salvo na hipótese de erro material. Art. 158, parágrafo único, do CPC/73. Art. 200, parágrafo único, do CPC/15. Precedentes do STJ. (Apelação/Remessa Necessária nº 0000646-77.2001.8.08.0001, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Samuel Meira Brasil Júnior. j. 02.05.2017, Publ. 12.05.2017) [grifei]. Assim, diante da preclusão lógica acima mencionada, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 30 de abril de 2024. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85172998

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85172998

30/04/2024, 20:13

Extinto o processo por desistência

30/04/2024, 18:09

Conclusos para despacho

29/04/2024, 16:50

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

25/04/2024, 15:17

Distribuído por sorteio

25/04/2024, 14:23

Documentos

Intimação da Sentença

•30/04/2024, 20:13

Sentença

•30/04/2024, 18:09