Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000797-15.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000797-15.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2025. Documento: 176315694

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176315694

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176315694

08/10/2025, 08:58

Indeferida a petição inicial

30/09/2025, 21:02

Conclusos para despacho

18/06/2025, 13:09

Decorrido prazo de BARBARA ANNARA ABREU OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:58

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154532768

22/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154532768

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154532768

20/05/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2025, 15:34

Conclusos para despacho

02/08/2024, 15:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TAUÁ em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2024, 15:12

Publicado Despacho em 02/05/2024. Documento: 84846249

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Intime-se a parte autora para juntar documento hábil que demonstre a necessidade exclusiva do uso do medicamento indicado na inicial e, consequentemente, a impossibilidade de substituição por remédio similar fornecido pelo rede do SUS e que informe o seu princípio ativo, em atenção ao Informativo 633 do STJ e ao ENUNCIADO Nº 75 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, in verbis: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 633). Nas ações individuais que buscam o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS, sob pena de indeferimento do pedido, devem ser observados cumulativamente os requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do RESP n. 1.657.156, e, ainda, os seguintes critérios: I) o laudo médico que ateste a imprescindibilidade do medicamento postulado poderá ser infirmado através da apresentação de notas técnicas, pareceres ou outros documentos congêneres e da produção de prova pericial; II) a impossibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label ou experimental, salvo se houver autorização da ANVISA; III) os pressupostos previstos neste enunciado se aplicam a quaisquer pedidos de tratamentos de saúde não previstos em políticas públicas. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, para as devidas providências. Após, nova conclusão. Tauá/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•08/10/2025, 08:58

Sentença

•30/09/2025, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Intime-se a parte autora para juntar documento hábil que demonstre a necessidade exclusiva do uso do medicamento indicado na inicial e, consequentemente, a impossibilidade de substituição por remédio similar fornecido pelo rede do SUS e que informe o seu princípio ativo, em atenção ao Informativo 633 do STJ e ao ENUNCIADO Nº 75 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, in verbis: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 633). Nas ações individuais que buscam o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS, sob pena de indeferimento do pedido, devem ser observados cumulativamente os requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do RESP n. 1.657.156, e, ainda, os seguintes critérios: I) o laudo médico que ateste a imprescindibilidade do medicamento postulado poderá ser infirmado através da apresentação de notas técnicas, pareceres ou outros documentos congêneres e da produção de prova pericial; II) a impossibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label ou experimental, salvo se houver autorização da ANVISA; III) os pressupostos previstos neste enunciado se aplicam a quaisquer pedidos de tratamentos de saúde não previstos em políticas públicas. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, para as devidas providências. Após, nova conclusão. Tauá/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2025. Documento: 176315694

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176315694

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176315694

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BARBARA ANNARA ABREU OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154532768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154532768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154532768

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TAUÁ em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 02/05/2024. Documento: 84846249

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