Embargos à Execução Fiscal 0131196-68.2011.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0131196-68.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 09:38

Juntada de Certidão

05/11/2024, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:15

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:15

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85059063

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, AHIL GENTIL MOURA EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0131196-68.2011.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Ahil Gentil Moura, qualificado na inicial, apresentou Embargos objetivando a desconstituição da multa SEMAM objeto da execução em apenso (proc. 0122694-77.2010.8.06.0001), alegando em suma ser parte ilegítima, pois embora fosse proprietário do imóvel onde funcionava a oficina mecânica autuada, na verdade ele estava alugado a terceira pessoa, a quem cabia a responsabilidade pelo evento que deu azo ao procedimento administrativo. Requereu a gratuidade judiciária e juntou cópia da carteira de identidade de Antônio Sampaio Uchôa Filho a quem imputou a propriedade da oficina. Apensados os autos à execução fiscal, somente depois de ser efetuada a penhora on line sobre as contas bancárias de Ahil Gentil Moura Filho os embargos foram recebidos e determinada a formação da relação processual (Id. 49867283). O Município apresentou lacônica resposta, sustentando que a CDA não apresenta vícios e que o auto de infração está totalmente regular, requerendo ao final a improcedência dos embargos (Id. 49867288). Determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre a necessidade de produção de novas provas (Id. 49866008), o Município dispensou a dilação (Id. 49867278) e o embargante requereu a juntada de declarações referentes ao imóvel onde funcionava a oficina (Id. 49867289). Antes do julgamento do feito, foi juntada aos autos sentença extintiva da execução, pela REMISSÃO concedida pela Lei Municipal n. 10.607/2017 (Id. 85116518). É o que considero necessário relatar. No caso em tela, a concessão da REMISSÃO do débito em execução exauriu o objeto dos presentes embargos, se impondo sua extinção sem resolução do mérito. Com relação à sucumbência, embora a causa dos embargos tenha sido a multa SEMAM, observa-se que o embargante é parte ilegítima, vez que na verdade a infração foi imputada a Ahil Gentil Moura Filho e a penhora on line incidiu sobre as contas bancárias deste, inexistindo gravame que justificasse que o pai apresentasse embargos do devedor. Sendo assim, não há que se falar em arbitramento de honorários, pois o Município não deu motivo para que o embargante ajuizasse a presente ação. Posto isso, declaro extintos os EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Sem ônus para as partes, pois defiro ao embargante o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 30 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85059063

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85059063

02/05/2024, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2024, 10:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/04/2024, 12:57

Juntada de certidão

29/04/2024, 15:01

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 16:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/04/2024, 16:54

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 10:10

Documentos

SENTENÇA

•30/04/2024, 12:57

OUTROS DOCUMENTOS

•29/04/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, AHIL GENTIL MOURA EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0131196-68.2011.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Ahil Gentil Moura, qualificado na inicial, apresentou Embargos objetivando a desconstituição da multa SEMAM objeto da execução em apenso (proc. 0122694-77.2010.8.06.0001), alegando em suma ser parte ilegítima, pois embora fosse proprietário do imóvel onde funcionava a oficina mecânica autuada, na verdade ele estava alugado a terceira pessoa, a quem cabia a responsabilidade pelo evento que deu azo ao procedimento administrativo. Requereu a gratuidade judiciária e juntou cópia da carteira de identidade de Antônio Sampaio Uchôa Filho a quem imputou a propriedade da oficina. Apensados os autos à execução fiscal, somente depois de ser efetuada a penhora on line sobre as contas bancárias de Ahil Gentil Moura Filho os embargos foram recebidos e determinada a formação da relação processual (Id. 49867283). O Município apresentou lacônica resposta, sustentando que a CDA não apresenta vícios e que o auto de infração está totalmente regular, requerendo ao final a improcedência dos embargos (Id. 49867288). Determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre a necessidade de produção de novas provas (Id. 49866008), o Município dispensou a dilação (Id. 49867278) e o embargante requereu a juntada de declarações referentes ao imóvel onde funcionava a oficina (Id. 49867289). Antes do julgamento do feito, foi juntada aos autos sentença extintiva da execução, pela REMISSÃO concedida pela Lei Municipal n. 10.607/2017 (Id. 85116518). É o que considero necessário relatar. No caso em tela, a concessão da REMISSÃO do débito em execução exauriu o objeto dos presentes embargos, se impondo sua extinção sem resolução do mérito. Com relação à sucumbência, embora a causa dos embargos tenha sido a multa SEMAM, observa-se que o embargante é parte ilegítima, vez que na verdade a infração foi imputada a Ahil Gentil Moura Filho e a penhora on line incidiu sobre as contas bancárias deste, inexistindo gravame que justificasse que o pai apresentasse embargos do devedor. Sendo assim, não há que se falar em arbitramento de honorários, pois o Município não deu motivo para que o embargante ajuizasse a presente ação. Posto isso, declaro extintos os EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Sem ônus para as partes, pois defiro ao embargante o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 30 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito