Execução Fiscal 0114317-10.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0114317-10.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CINEMAS BENFICA LTDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2024, 13:10

Processo Desarquivado

31/10/2024, 13:08

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 15:11

Juntada de Certidão

25/10/2024, 15:11

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

18/07/2024, 04:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2024, 12:14

Decorrido prazo de CINEMAS BENFICA LTDA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:23

Decorrido prazo de CINEMAS BENFICA LTDA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:12

Publicado Sentença em 06/05/2024. Documento: 85248968

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA, PAULO DE SOUSA MARREIRO EXECUTADO: CINEMAS BENFICA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0114317-10.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Estado do Ceará ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito não tributário estampado na CDA que acompanha a inicial. Formada a relação processual, ao ser intimado para se manifestar sobre a nomeação de bens o exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou o exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pelo executado, a teor do artigo 90, caput, do CPC/2015, que fica de logo intimado para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 2 de maio de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85248968

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85248968

02/05/2024, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2024, 10:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/05/2024, 10:15

Documentos

SENTENÇA

•02/05/2024, 10:15

SENTENÇA

•02/05/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA, PAULO DE SOUSA MARREIRO EXECUTADO: CINEMAS BENFICA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0114317-10.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Estado do Ceará ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito não tributário estampado na CDA que acompanha a inicial. Formada a relação processual, ao ser intimado para se manifestar sobre a nomeação de bens o exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou o exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pelo executado, a teor do artigo 90, caput, do CPC/2015, que fica de logo intimado para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 2 de maio de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de CINEMAS BENFICA LTDA em 11/11/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de CINEMAS BENFICA LTDA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CINEMAS BENFICA LTDA em 27/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/05/2024. Documento: 85248968

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85248968

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85248968

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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