Execução Fiscal 0149062-94.2008.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 14:32

Transitado em Julgado em 03/04/2025

03/04/2025, 14:31

Juntada de Certidão

03/04/2025, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:22

Juntada de certidão de custas - guia quitada

18/03/2025, 14:16

Decorrido prazo de SUPERMERCADO COMETA LTDA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:12

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/03/2025, 18:25

Publicado Sentença em 18/02/2025. Documento: 136033940

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136033940

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0149062-94.2008.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SUPERMERCADO COMETA LTDA SENTENÇA Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Nº do EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza em face do Supermercado Cometa Ltda, tendo por objeto a cobrança das multas SEMAM estampadas nas CDA que acompanham a inicial. Formada a elação processual, a parte executada não logrou desconstituir os títulos executivos por meio de exceção de pré-executividade. Determinada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD (Id. 135857778), a ordem foi cumprida integralmente, tornando indisponível valor superior ao débito. Imediatamente a parte executada veio aos autos solicitar a liberação dos valores retidos no Banco Itaú e a utilização do bloqueio efetuado na conta do Banco do Brasil para quitar o débito (id. 135641136). Por precaução, acessei a página eletrônica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (https://portal.pgm.fortaleza.ce.gov.br) e comprovei que o valor atual do débito corresponde ao valor bloqueado, motivo porque considero desnecessária a oitiva do exequente antes de deferir o pedido da parte executada. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção dos créditos não tributários, tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Posto isso, satisfeita a obrigação pelo pagamento, JULGO EXTINTO o feito com arrimo nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, determinando o imediato desbloqueio das demais contas atingidas pela constrição, ficando à disposição do exequente o valor bloqueado no Banco do Brasil S/A, conforme requerido pela parte executada, o qual deverá ser transferido imediatamente para conta judicial, para que seja transferido posteriormente para o fisco. Custas pela parte executada, a teor do artigo 90, caput, do CPC, a qual fica de logo intimada para recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto na Tabela I, item III do anexo único da Lei Estadual n. 16.132/2016 (Regimento de Custas), ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Honorários arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2025 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Juntada de certidão

14/02/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136033940

14/02/2025, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2025, 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2025, 12:55

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:02

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

13/02/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 14:50

Juntada de ordem de bloqueio

10/02/2025, 13:32

Juntada de Certidão

07/02/2025, 11:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/11/2024, 20:42

Conclusos para decisão

10/09/2024, 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:31

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ARAUJO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:53

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ARAUJO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:48

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2024, 18:09

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85241825

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SUPERMERCADO COMETA LTDA DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0149062-94.2008.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de execução fiscal objetivando a cobrança de multa SEMAM imposta à filial do Supermercado Cometa situada na rua Idelfonso Albano, n. 2260, Joaquim Távora, por propaganda irregular. Citado regularmente, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando que as CDA objeto da cobrança estão eivadas de vícios formais, pois não fazem referência aos processos administrativos que originaram os créditos nem ao dispositivo que indicou o arbitramento do valor da multa, e muito menos à forma de cálculo dos juros e correção, resultando em cerceamento de defesa, além de que, por ocasião da inscrição em dívida ativa ainda não haviam sido encerrados os procedimentos administrativos, requerendo ao final a declaração da nulidade das CDA e a extinção da execução fiscal, com a imposição do ônus da sucumbência (Id. 50001335 a 50001341). O exequente ofereceu impugnação, esclarecendo o rito seguido pelos procedimentos administrativos e afirmando que os documentos juntados são posteriores ao seu encerramento. Asseverou que estão preenchidos os requisitos básicos das CDA e ao final alegou a impossibilidade da postulada imposição do ônus da sucumbência (Id. 50001358 a 50001351). Intimado posteriormente para informar o estágio do crédito excutido, quedou-se silente, presumindo-se que a parte executada permanece inadimplente. Entretanto, acessando o Portal EPGM, não localizei anotação de débitos da filial do Supermercado Cometa que figura como executada nestes autos. É o que considero necessário relatar. A exceção de pré-executividade é admissível somente em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. O STJ pacificou o tema, através da Súmula nº 393, que tem o seguinte enunciado: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Conforme tem entendido a jurisprudência, não é qualquer omissão de requisitos de Certidão de Dívida Ativa que conduz à sua nulidade, motivo porque a impugnação dos elementos que constituem a Certidão de Dívida Ativa não comporta alegações genéricas, destituídas de argumentos capazes de formar o convencimento do julgador, porquanto a irregularidade denunciada deve ser capaz de provocar uma efetiva dificuldade de defesa por parte do executado, sem a qual reputa-se incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma. Princípio da instrumentalidade dos atos processuais. 2. A Corte a quo entendeu que a falta do número do processo administrativo não trouxe prejuízos à defesa do devedor. Para que fosse revisto tal entendimento seria necessário o reexame dos elementos probatórios insertos nos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 660.895/PR, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 17/11/2005, SEGUNDA TURMA, DJ 28/11/2005 ) EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL OU PREJUÍZO À DEFESA. I - Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada. Precedentes análogos: AgRg no REsp nº 782075/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06.03.2006; REsp nº 660895/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.11.2005; REsp nº 660623/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de DJ 16.05.2005; REsp nº 485743/ES. II - Na hipótese, as decisões de primeiro e de segundo graus deixaram claro que a irregularidade quanto ao valor original do título não importa qualquer prejuízo à executada, pois a importância correta pode ser obtida a partir do montante atualizado. Ademais, consta expressamente na CDA número do processo administrativo que precedeu a cobrança, o qual permite aferir a correção dos cálculos efetuados pelo fisco. III - Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: 893541/RS, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 12/12/2006, PRIMEIRA TURMA, DJ 08/03/2007) Examinando as Certidões da Dívida Ativa que acompanham a inicial, cheguei à conclusão que as alegações do excipiente não condizem com seus conteúdos, pois ambas trazem no seu bojo todos os dados necessários à instauração da execução fiscal e ao exercício da ampla defesa, quais sejam: o nome do infrator, a descrição e a natureza não tributária do débito, o número da inscrição da dívida ativa, bem como a fundamentação legal da incidência da multa e sua base de cálculo, no caso, a Unidade Fiscal Municipal. Sendo assim, a pretensão de nulidade das Certidões da Dívida Ativa não merece guarida, pois ambas preenchem os requisitos básicos exigidos pela legislação fiscal, restando incólume a presunção de liquidez e certeza de que são revestidas. Posto isso, indefiro a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal, com as intimações das partes para que tenham ciência do inteiro teor desta decisão, devendo o exequente apresentar o cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 2 de maio de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85241825

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85241825

02/05/2024, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2024, 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 07:11

Conclusos para decisão

02/05/2024, 00:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/05/2024, 00:08

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 06:13

Mov. [77] - Conclusão

06/06/2022, 17:13

Mov. [76] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/12/2021, 12:55

Mov. [75] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2021, 20:33

Mov. [74] - Certidão emitida

23/08/2020, 02:36

Mov. [73] - Certidão emitida

11/08/2020, 17:31

Mov. [72] - Mero expediente: R.H. Intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito e promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários.

23/07/2020, 09:10

Mov. [71] - Concluso para Despacho

20/07/2020, 14:03

Mov. [70] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/11/2019, 11:52

Mov. [69] - Certidão emitida

30/11/2018, 18:49

Mov. [68] - Documento

30/11/2018, 18:49

Mov. [67] - Documento

30/11/2018, 18:48

Mov. [66] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/272576-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/11/2018 Local: Oficial de justiça - Alzira Rebouças Pinheiro Sampaio

27/11/2018, 15:54

Mov. [65] - Certidão emitida

06/09/2018, 10:31

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2018, 08:36

Mov. [63] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2018, 14:08

Mov. [62] - Concluso para Despacho

02/12/2013, 12:00

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)

19/11/2013, 12:00

Mov. [10] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [11] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [12] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)

19/11/2013, 12:00

Mov. [14] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [15] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [16] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [17] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [18] - Petição

19/11/2013, 12:00

Mov. [19] - Concluso para Sentença

19/11/2013, 12:00

Mov. [20] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [21] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [22] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [23] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [24] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [25] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [26] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [27] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/11/2013, 12:00

Mov. [29] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [30] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [31] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [32] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [33] - Petição

19/11/2013, 12:00

Mov. [34] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [35] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [36] - Petição

19/11/2013, 12:00

Mov. [37] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [38] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [39] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [40] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [41] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [42] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [43] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [44] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [45] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [46] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [47] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [48] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [49] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [50] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [51] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [52] - Petição

19/11/2013, 12:00

Mov. [53] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [54] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [55] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [56] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [57] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [58] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [59] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [60] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [61] - Documento

19/11/2013, 12:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho

10/10/2012, 12:00

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGM PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/09/2010, 09:30

Mov. [6] - Aguardando iniciativa das partes: AGUARDANDO INICIATIVA DAS PARTES - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/09/2008, 17:45

Mov. [5] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2008, 15:29

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2008, 09:43

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2008, 09:43

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2008, 09:43

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

04/06/2008, 15:13

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/03/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Decorrido prazo de SUPERMERCADO COMETA LTDA em 14/03/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Sentença em 18/02/2025. Documento: 136033940

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136033940

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136033940

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(112)