Execução de Título Extrajudicial 3000441-17.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2024. Documento: 85115586

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000441-17.2024.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: CONDOMINIO NATHUS VILLE Promovido: FRANCISCO DOUGLAS CANDIDO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pelo CONDOMINIO NATHUS VILLE em face de FRANCISCO DOUGLAS CANDIDO DOS SANTOS, qualificados nos autos. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 485, VIII do CPC, a ação pode ser extinta sem julgamento do mérito por desistência da ação. No caso em questão, a parte autora entrou com o pedido de desistência da ação presente no Id: 84575037. Importante salientar que no Juizado Especial é desnecessário o consentimento do réu para a desistência, mesmo que já tenha sido oferecida a contestação. Nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUIZADO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "É desnecessário o consentimento do réu em casos de desistência da ação pelo autor, após a citação válida e apresentação de resposta, tendo em vista o procedimento diferenciado do Juizado Especial Cível" (RI n. 2011.500817-7, de Itapoá, rel. Juiz André Happke, julgado em 16.7.12). (TJ- SC- RI: 03093733420148240038 Joinville 0309373-34.2014.8.24.0038, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85115586

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85115586

02/05/2024, 08:53

Extinto o processo por desistência

30/04/2024, 19:17

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 10:24

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

18/04/2024, 14:54

Distribuído por sorteio

22/03/2024, 15:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/05/2024, 08:53

SENTENÇA

•30/04/2024, 19:17