Execução de Título Extrajudicial 3000656-12.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000656-12.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 15:55

Juntada de Certidão

30/09/2024, 15:55

Transitado em Julgado em 19/08/2024

30/09/2024, 15:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHAS GREGAS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:34

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90152168

02/08/2024, 00:00

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90152168

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000656-12.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO ILHAS GREGASPROMOVIDO(A)(S): VILMAR LINHARES CORDEIRO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A parte exequente apresentou acordo pedindo a sua homologação e a suspensão do feito durante o prazo acordado para fins de quitação integral do débito (Id 88848013). Considerando que o acordo apresentado está em nome de terceiro não integrante da lide, foi determinada a intimação da parte exequente para fins de esclarecimento da vinculação da suposta acordante com o débito ora discutido. A referida intimação não foi atendida, conforme se extrai da certidão de decurso de prazo acostada no Id 90141918. A contumácia da parte promovente configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade do provimento judicial perseguido. Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III e VI, do CPC. Sem custas, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

01/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90152168

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90152168

31/07/2024, 17:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/07/2024, 16:29

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 13:58

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:28

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:28

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:28

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89318845

16/07/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•31/07/2024, 16:29

SENTENÇA

•31/07/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000656-12.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO ILHAS GREGASPROMOVIDO(A)(S): VILMAR LINHARES CORDEIRO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A parte exequente apresentou acordo pedindo a sua homologação e a suspensão do feito durante o prazo acordado para fins de quitação integral do débito (Id 88848013). Considerando que o acordo apresentado está em nome de terceiro não integrante da lide, foi determinada a intimação da parte exequente para fins de esclarecimento da vinculação da suposta acordante com o débito ora discutido. A referida intimação não foi atendida, conforme se extrai da certidão de decurso de prazo acostada no Id 90141918. A contumácia da parte promovente configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade do provimento judicial perseguido. Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III e VI, do CPC. Sem custas, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000656-12.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO ILHAS GREGASPROMOVIDO(A)(S): VILMAR LINHARES CORDEIRO D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial. Analisando os autos, quando da triagem inicial, vê-se que a ata de eleição do síndico está desatualizada, conforme id 85110384, onde teria se encerrado em 31/03/2023. Também vê-se que a planilha na próprio corpo da petição inicial, id 85110381, apresenta despesas de "R$ Serviço", sendo que, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, tal despesa somente será tida como devida, desde que comprovado o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, também deverão ser excluídos da planilha. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Ademais, o art. 798, inciso I, alínea "b" c/c o parágrafo único, do Código de Processo Civil trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com a indicação do índice de correção monetária adotado e dos juros aplicados e as respectivas taxas, capaz de demonstrar a correta evolução do débito. Com efeito, a planilha mencionada não atende aos requisitos previstos no mencionado dispositivo legal. Nesse contexto, INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos ata de eleição do atual síndico, acompanhada do respectivo documento de identificação; e, por conseguinte, uma nova procuração, além de apresentar documento legal, que informe e comprove a taxa cobrada "R$ Serviço", ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha, onde deverá conter o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, multas e demais encargos indicados de forma expressa, hábil a demonstrar a evolução do débito, na forma do que dispõe o art. 798, parágrafo único, incisos de I a V, do Código de Processo Civil, a fim de evitar quaisquer alegações de nulidade. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHAS GREGAS em 19/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90152168

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90152168

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90152168

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90152168

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 23/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89318845

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