Cumprimento de sentença 3000802-85.2022.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000802-85.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000802-85.2022.8.06.0113. RECORRENTE: SAMUEL DE OLIVEIRA CARVALHO RECORRIDO: JOSE ALCANTARA DE ARAUJO NETO EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:RECURSO INOMINADO: 3000802-85.2022.8.06.0113 RECORRENTE: SAMUEL DE OLIVEIRA CARVALHO RECORRIDO: JOSÉ ALCÂNTARA DE ARAÚJO NETO ORIGEM: JECC DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE RELATORA: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. CITADO IMPUGNA A VALIDADE DA CITAÇÃO. ALEGA QUE NÃO MAIS POSSUÍA A LINHA TELEFÔNICA EM QUESTÃO. RECEPTOR DA MENSAGEM CONFIRMA SER A PESSOA PROCURADA. RECORRENTE NÃO APRESENTA NENHUMA PROVA DA MUDANÇA DE TITULARIDADE DA LINHA. NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 373, I DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Samuel de Oliveira Carvalho objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, nos autos da Ação de Reparação de Danos ajuizada contra si por José de Alcântara de Araújo Neto Insurge-se o recorrente em face de sentença que julgou improcedente a impugnação de sentença, reconhecendo a validade da citação. (ID. 13904234). Não conformado, o recorrente interpôs recurso inominado, afirmando que, no momento da citação pelo oficial de justiça, não seria mais titular da linha telefônica referente ao número utilizado, de forma que foi prejudicado ao ser considerado revel nos autos. Aduz que só tomou ciência da ação quando foi informado da sentença, através de outro número telefônico. Menciona que, na citação, o oficial de justiça não agiu com cautela suficiente, ao não requerer a comprovação da identificação do titular, uma vez que este informou não ter se envolvido em nenhum acidente. Requer o reconhecimento da nulidade da citação. (ID. 13904242). Apesar de intimado o recorrido não apresentou contrarrazões. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, §Ú., da Lei nº 9.099/95, conheço do recurso. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inc. IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO O cerne da controvérsia recursal se cinge ao pedido de reforma da sentença para reconhecer a nulidade da citação. Da análise dos autos percebe-se que a citação foi realizada através do número (88) 9214-0474, número este que, à ocasião, foi confirmado como sendo de Samuel de Oliveira Carvalho (ID 13904197). Destaque-se que o recorrente afirma, inclusive, que o número, de fato, era seu, apenas alega que, naquele período, não mais estaria com esse número. Contudo, apesar da alegação de que o número não mais lhe pertenceria, não apresenta o recorrente nenhuma comprovação desse fato. Caberia ao impugnante apresentar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Contudo, a mera alegação não tem força suficiente para ilidir a presunção de veracidade da citação, especialmente quando o receptor da mensagem confirmou ser Samuel de Oliveira Carvalho, tendo o recorrente, inclusive, confirmado, em sede recursal, que aquele, de fato, já teria sido o seu número de celular. Assim, de acordo com os fatos e fundamentos dos autos, entende-se que a citação ocorreu de forma legítima, e que, portanto, a tramitação do processo ocorreu em atenção ao princípio da ampla defesa, não havendo o que se falar em nulidade do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a sentença proferida pelo juízo a quo. Condeno a parte recorrente vencida em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, sob condição suspensiva por 05 anos após o trânsito em julgado nos termos do art. 98, §3º do CPC. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000802-85.2022.8.06.0113. REQUERENTE: JOSE ALCANTARA DE ARAUJO NETO REQUERIDO: SAMUEL DE OLIVEIRA CARVALHO D e c i s ã o Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Trata-se de Recurso Inominado (Id. 87991183) interposto pela parte ré/executada em face da decisão/sentença proferida sob o Id. 86632991 que Julgou Improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença por ele aduzida (Id. 84705176). Registre-se, de início, que em que pese o art. 1.010, do CPC/2015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis; pois o próprio art. 43 da Lei nº. 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Passo, pois, à análise prévia da admissibilidade do Inominado. In casu, verifico que, de início, não houve o recolhimento das custas processuais devidas, o que contraria o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 da Lei 9.099/95, que preceitua que o preparo recursal será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Com efeito, de acordo com a decisão proferida sob o Id. 88288609, foi oportunizado à parte ré/executada instruir o seu pleito de AJG, mediante a apresentação de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de custeio das custas processuais, e/ou que comprovasse o recolhimento do preparo integral do recurso. Em atendimento à determinação supra, a parte recorrente procedeu à juntada dos comprovantes de pagamento das guias de recolhimento judicial de preparo recursal (Id. 89022886). Decido. Analisando-se os autos, observo que o R.I. foi instruído, a posteriori, quando instado(a) a isto, com os comprovantes de pagamento das custas judiciais e preparo recursal (Id. 89022886). Neste ponto, cabe ressaltar que embora o valor atribuído à causa [no processo de cognição] seja a quantia de R$ 45.120,00 (-), o Recurso Inominado em alusão foi interposto em sede de Cumprimento de Sentença [fase executiva] em que se executa o valor de R$ 28.862,56 (-). De modo que entendo ser este o parâmetro que deverá ser utilizado para recolhimento das custas recursais, como de fato ocorreu na hipótese. Pois bem. É sabido que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em exegese do Enunciado n. 166 do FONAJE acima transcrito, o juízo prévio de admissibilidade do feito em primeiro grua trata-se de uma análise prévia de admissibilidade (seguimento) do recurso. Sendo certo que a decisão do juízo de piso que admitir tal seguimento recursal poderá ser revista pela segunda instância se assim o entender. Assim, verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a(s) parte(s) é(são) legítima(s) para tal mister; que o(s) recurso(s) é(são) tempestivo(s) (art. 42, 'caput'), tendo sido efetuado o(s) respectivos preparos (§ 1º, do art. 42) e interposto(s) por meio de advogado (§ 2º, do art. 41). Ressalto que a regra geral nos Juizados Especiais é que o recurso seja recebido somente no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95), e apenas em casos excepcionais pode o Juiz recebê-lo com efeito suspensivo. Dito de outro modo, nos termos do art. 43, da Lei n°. 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo. O efeito suspensivo será concedido apenas para evitar dano irreparável. In casu, a decisão/sentença combatida, Julgou Improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença aduzida pelo executado/recorrente, de modo que, por via de consequência, teria prosseguimento a execução judicial com seus respectivos atos. Com efeito, ocorrendo eventual pedido de constrição/levantamento de quaisquer bens/valores, tal circunstância poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte ré/executada, no caso de a decisão/sentença recorrida vir a ser reformada, posto que não mais terá como o recorrente recuperar tais valores ou encontrará dificuldade em reavê-los. Ademais, não se pode olvidar o fato de que em qualquer recurso existe a probabilidade de seu provimento. Forte nestas razões, vislumbro a excepcionalidade apta a autorizar o recebimento do Inominado em duplo efeito. Assim, Recebo o presente Recurso interposto pela parte requerida/executada acima identificada, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime(m)-se a parte exequente/recorrida para que, caso queira, ofereça resposta escrita, por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Transcorrendo o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimação a ser realizada, por conduto dos procuradores judiciais habilitados no feito. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000802-85.2022.8.06.0113. REQUERENTE: JOSE ALCANTARA DE ARAUJO NETO REQUERIDO: SAMUEL DE OLIVEIRA CARVALHO D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Observa-se ter a parte demandada interposto Recurso Inominado (Id. 87991183), contudo, não restando comprovado, no prazo legal de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, o recolhimento do preparo integral respectivo (art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95), o que, em tese, afronta a regra do dispositivo legal em alusão, que impõe o pagamento das custas, no caso de haver interesse da parte em interpor recurso. No bojo da peça de interposição, o(a)s recorrente(s) pugna(m) "a concessão da justiça gratuita, por ser pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares" (sic). Decido. O deferimento de eventual pedido de J.G. (para ingresso no Segundo Grau de Jurisdição) é medida excepcional, de acordo com o art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95, que impõe o pagamento das custas, no caso de haver interesse da parte em interpor recurso. Esclareça-se, ademais, que a gratuidade de Justiça para interpor R.I., somente será deferida aos reconhecida e comprovadamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Portanto, sendo a AJG, benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, torna a questão incompatível com critérios fixos, ficando sujeita a análise subjetiva, caso a caso, de acordo com o que restar comprovado acerca das condições financeiras de quem requer esse beneplácito. Cabendo ressaltar, que a mera declaração de pobreza não gera, automaticamente, o direito à gratuidade da Justiça. Ou seja, a mera declaração de insuficiência econômica - ainda que firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade -; a própria Constituição Federal exige, em seu art. 5º, inc. LXXIV, comprovação da hipossuficiência: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destaquei). Conforme iterativa jurisprudência, o benefício da Justiça gratuita deve ser concedido em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal. O benefício portanto, depende de prova. Inaceitável a simples exibição de requerimento de próprio punho e/ou mera alegação de situação de dificuldade financeira. Aliás, o próprio Código de Processo Civil (exaustivamente invocado em questões sobre esta matéria) prevê, de forma expressa, a hipótese de indeferimento do pedido quando "houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, § 2º, da Lei n. 13.105, de 2015). Dito de outro modo, a declaração de pobreza goza de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, é válida desde que esteja conjugada ao contexto fático-probatório de provas aptas a demonstrar a hipossuficiência alegada, para que se permita a concessão do benefício reclamado. De sorte que a parte interessada em recorrer, ao considerar que detém a condição de hipossuficiência financeira, para a obtenção do benefício de AJG deverá requerê-lo, devendo ainda instruir o seu pleito com provas concretas (comprovantes de renda - Declaração de Imposto de Renda [ainda que negativa], Contracheques, CTPS, extratos bancários, contrato de trabalho, etc...) acerca da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Observação de relevo, é o fato de que a 'gratuidade de Justiça' não é matéria de mérito do instrumento recursal em referência, porquanto não é objeto da irresignação. Posto isto, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, de forma subsidiária, c/c o Enunciado 115, do FONAJE: (indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo), por interpretação extensiva, determino que se Intime a parte demandada/recorrente SAMUEL DE OLIVEIRA CARVALHO para, no prazo de até 05 (cinco) dias, comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira, instruindo o pleito de AJG com comprovantes de renda demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais (CTPS; contracheque; declaração de I.R. [ainda que negativa]; NIS; extrato bancário; contrato de trabalho; etc…) ou, no mesmo prazo, comprovar o efetivo recolhimento do preparo recursal, sob pena de Deserção do recurso interposto. A diligência tem amparo no Enunciado 116 do FONAJE, verbis: "ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro - São Paulo/SP). E servirá para análise do pedido de gratuidade recursal. Intimação da parte acionada/recorrente, a ser realizada por conduto do(a)(s) procurador(a)(es) judicial(ais) habilitado(a)(s) no feito. Transcorrido o prazo ora assinalado, com ou sem manifestação, faça-se o presente feito "concluso para decisão de recurso". Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

25/06/2024, 00:00

31/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 189868271

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 189868271

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189868271

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 137649600

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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