Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3009443-39.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:11

Cancelada a Distribuição

06/05/2024, 08:38

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85008157

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ RN REQUERIDO: CASA DECOR MOVEIS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3009443-39.2024.8.06.0001 CLASSE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO [Ação Anulatória] Trata-se de carta precatória que envolve exclusivamente particulares, desta forma, percebe-se que a matéria e as partes que constituem a lide não atraem a competência deste Juízo fazendário, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 16.397/2017, sendo portanto esse juízo incompetente para proferir quaisquer decisões. Ademais, faz-se necessário observar a Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE, que disciplina os critérios de cancelamento da distribuição de feitos ajuizados em sistemas diversos destinados a competências que possuem seu trâmite no sistema SAJ-PG. Desta forma, proceda-se o cancelamento da distribuição. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com baixa, anotações de estilo e final arquivamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85008157

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85008157

02/05/2024, 07:49

Determinado o cancelamento da distribuição

29/04/2024, 16:10

Conclusos para despacho

26/04/2024, 10:22

Distribuído por sorteio

25/04/2024, 15:42

Documentos

Decisão

•29/04/2024, 16:10

Documento de Comprovação

•25/04/2024, 15:42