Execução Fiscal 0002141-05.2019.8.06.0027 - TJCE

Execução Fiscal 0002141-05.2019.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 10:06

Juntada de Certidão

18/06/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 09:56

Juntada de Certidão

18/06/2024, 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de WLADEMYR DE SALES BASTOS MIRANDA MOTA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 57942279

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO Proc nº 0002141-05.2019.8.06.0027 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução da Dívida Ativa ajuizada pelo Município de Acarape em desfavor de Alexandre Souza da Costa, com esteio nas certidões de dívida ativa acostadas aos autos, conforme movimentação de nº 43083024. O exequente requereu a extinção do presente feito, em razão da quitação dos débitos referente à presente execução fiscal. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os fólios, verifico que a presente execução foi ajuizada na intenção de obter o pagamento do débito decorrente do tributo de Imposto Territorial Urbano- IPTU, conforme certidões de dívida ativa anexadas (Movimentação nº 43083024). Ocorre que, durante o curso da lide, o exequente noticiou que houve quitação dos valores pela parte devedora, ao passo que pediu a extinção da execução fiscal, sem condenação ao pagamento de custas ou honorários. Acerca do tema, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da divida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, enquadrado o caso sob exame na hipótese do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em epigrafe, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas, face o disposto no art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (n°6.830/80). Sem honorários, tendo em vista que não foi estabelecido contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente (portal). Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz

03/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 57942279

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 57942279

02/05/2024, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2024, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 11:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2024, 09:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2023, 17:17

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WLADEMYR DE SALES BASTOS MIRANDA MOTA em 20/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 57942279

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 57942279

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 57942279

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

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