Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0163339-13.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Remessa Necessaria CivelDoaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2011

Valor da Causa

R$ 13.572,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · Luiz Evaldo Gonçalves Leite 2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · Gades - Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Partes do Processo

ANTONIO ARCELINO DE OLIVEIRA GOMES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

OAB/CE 17000·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ANTONIO ARCELINO DE OLIVEIRA GOMES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 06:30

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 151151167

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151151167

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151151167

26/04/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2025, 08:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2025, 13:16

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/04/2025, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 20:31

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 04:14

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 06:30

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 151151167

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151151167

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151151167

Documentos

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 08:55

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 08:55

26/04/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2025, 08:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2025, 13:16

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/04/2025, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 20:31

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 04:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/02/2025, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 19:22

Conclusos para despacho

26/02/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2025, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

14/02/2025, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 18:16

Juntada de outros documentos

31/10/2024, 13:19

Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: ANTONIO ARCELINO DE OLIVEIRA GOMES Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando o disposto inciso III, "a" do art. 1° da Resolução do Órgão Especial n° 29/2020, determino a intimação das partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre o integral teor do Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV de ID 89647394 e 89647395. Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0163339-13.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Doação]

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89893767

01/08/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 14:52

Conclusos para despacho

24/07/2024, 17:44

Juntada de certidão

19/07/2024, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 16:50

Conclusos para despacho

16/07/2024, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:21

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2024, 14:19

Conclusos para despacho

23/05/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 15:41

Conclusos para despacho

16/05/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 14:15

Juntada de certidão

13/05/2024, 14:27

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 84986487

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ANTONIO ARCELINO DE OLIVEIRA GOMES Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0163339-13.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Doação] Trata-se de cumprimento de sentença promovido no ID 61257406 por Antônio Arcelino de Oliveira Gomes em face do Estado do Ceará, postulando o adimplemento dos honorários de sucumbência fixados na sentença de ID 61266045. No ID 62805672, o exequente apresentou planilha atualizada do débito. Intimado, não apresentou impugnação o executado, conforme certidão de ID 69497293. No ID 69252831, o exequente apresentou nova planilha atualizada do débito. Assim sendo, e considerando que os consectários legais aplicados na apuração do exequente (planilha de ID 69252831) estão em conformidade com os índices de correção monetária e juros, conforme firmamento das teses dos Temas 905/STJ e 810/STF, homologo o valor de R$ 5.835,52 (cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) como obrigação de pagar quantia certa. O crédito deve ser adimplido mediante Requisição de Pequeno Valor, porquanto não supera o teto estabelecido no art. 1º da Lei Estadual nº 16.382/2017, qual seja, 2.500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE's), atualmente correspondentes a R$ 14.373,80 (quatorze mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos), aplicando o valor unitário da UFIRCE fixado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) na Instrução Normativa nº 143/2023. Ante o exposto, determino à SEJUD que confeccione a minuta da requisição de pequeno valor. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 84986487

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84986487

02/05/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 14:06

Conclusos para despacho

22/09/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:34

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 11:35

Conclusos para despacho

21/06/2023, 10:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/06/2023, 15:27

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 11:41

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2023, 15:29

Mov. [54] - Conclusão

13/06/2023, 15:47

Mov. [53] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/08/2023 devido à alteração da tabela de feriados

07/06/2023, 22:42

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02087823-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 30/05/2023 11:18

30/05/2023, 11:24

Mov. [51] - Carta Precatória: Rogatória

05/04/2023, 15:46

Mov. [50] - Documento

20/03/2023, 10:28

Mov. [49] - Expedição de Carta Precatória: FP - Carta Precatória sem AR (malote Digital)

16/03/2023, 14:26

Mov. [48] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Expediente Carta Precatória SEJUD

02/03/2023, 11:10

Mov. [47] - Documento Analisado

02/03/2023, 10:59

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01907159-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 02/03/2023 10:40

02/03/2023, 10:57

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2023, 11:57

Mov. [44] - Conclusão

08/08/2022, 13:22

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02275064-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/08/2022 19:43

04/08/2022, 20:05

Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

13/06/2022, 03:47

Mov. [41] - Desarquivamento: Despacho de fl. 83.

02/06/2022, 14:18

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

02/06/2022, 14:18

Mov. [39] - Documento Analisado

02/06/2022, 14:17

Mov. [38] - Mero expediente: Cls. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença nos próprios autos na forma do art. 535 do CPC/2015. Desarquivem-se os autos. Exp. Nec.

02/06/2022, 13:14

Mov. [37] - Conclusão

08/11/2021, 20:58

Mov. [36] - Certidão emitida

08/11/2021, 15:59

Mov. [35] - Expedição de Certidão de Arquivamento

08/11/2021, 15:58

Mov. [34] - Definitivo

08/11/2021, 15:58

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02413973-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/11/2021 16:42

04/11/2021, 16:57

Mov. [32] - Mero expediente: Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fls. 75, determino o arquivamento dos presentes autos com baixa na distribuição e no Sistema de Automação Judicial SAJ/PG. Cumpra-se.

04/11/2021, 15:29

Mov. [31] - Conclusão

03/11/2021, 17:23

Mov. [30] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

03/11/2021, 17:23

Mov. [29] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 25/08/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

03/11/2021, 17:23

Mov. [28] - Recurso Eletrônico

24/01/2018, 13:10

Mov. [27] - Certidão emitida

24/01/2018, 13:08

Mov. [26] - Decurso de Prazo

24/01/2018, 13:01

Mov. [25] - Decurso de Prazo

24/01/2018, 12:59

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0280/2017 Data da Disponibilização: 30/08/2017 Data da Publicação: 31/08/2017 Número do Diário: 1745 Página: 410 - 413

31/08/2017, 23:20

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2017, 09:30

Mov. [22] - Certidão emitida

25/08/2017, 16:08

Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2017, 15:42

Mov. [20] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

24/09/2015, 08:55

Mov. [19] - Concluso para Sentença

11/04/2014, 12:00

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71343839-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/04/2014 14:19

10/04/2014, 12:00

Mov. [17] - Decurso de Prazo

13/02/2014, 12:00

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0067/2014 Data da Disponibilização: 04/02/2014 Data da Publicação: 05/02/2014 Número do Diário: 899 Página: 208/210

04/02/2014, 12:00

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2014, 12:00

Mov. [14] - Decisão Proferida: Rec. Hoje. Em se tratando, neste processo, de matéria tão somente de direito, e já devidamente demonstrada, reconheço ensejar a este, o julgamento preceituado no art. 330, inciso I do CPC. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Representante do Ministério Público para os devidos fins. Exp. Nec.

31/01/2014, 12:00

Mov. [13] - Concluso para Despacho

22/10/2013, 12:00

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70783542-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 21/10/2013 19:08

21/10/2013, 12:00

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :2011/2013 Data da Disponibilização: 09/10/2013 Data da Publicação: 10/10/2013 Número do Diário: 821 Página:

09/10/2013, 12:00

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 2011/2013 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 22/26, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias. Advogados(s): Caio Santana Mascarenhas Gomes (OAB 17000/CE)

08/10/2013, 12:00

Mov. [9] - Mero expediente: R.H. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 22/26, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias.

04/10/2013, 12:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho

26/03/2013, 12:00

Mov. [7] - Petição

06/12/2011, 12:00

Mov. [6] - Mandado

04/11/2011, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

17/10/2011, 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2011, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/09/2011, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

12/09/2011, 12:00

Mov. [3] - Documento

12/09/2011, 12:00

Sentença

•22/04/2025, 13:16

Despacho

•31/03/2025, 20:31

Despacho

•26/02/2025, 19:22

Despacho

•31/10/2024, 18:16

Despacho

•25/07/2024, 14:52

Despacho

•16/07/2024, 16:50

Decisão

•24/05/2024, 14:19

Despacho

•17/05/2024, 15:41

Decisão

•30/04/2024, 14:06

Despacho

•23/06/2023, 11:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/06/2023, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2023, 15:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•30/05/2023, 11:24

Todos os documentos(32)

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 08:55

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 08:55

Sentença

•22/04/2025, 13:16

Despacho

•31/03/2025, 20:31

Despacho

•26/02/2025, 19:22

Despacho

•31/10/2024, 18:16

Despacho

•25/07/2024, 14:52

Despacho

•16/07/2024, 16:50

Decisão

•24/05/2024, 14:19

Despacho

•17/05/2024, 15:41

Decisão

•30/04/2024, 14:06

Despacho

•23/06/2023, 11:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/06/2023, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2023, 15:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•30/05/2023, 11:24

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/03/2023, 10:57

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2023, 11:57

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/08/2022, 20:05

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2022, 13:14

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/11/2021, 16:57

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2021, 15:29

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 10:54

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 17:06

Ementa

•25/08/2021, 15:18

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 17:29

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2021, 09:55

Ato Ordinatório

•21/03/2018, 08:34

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2018, 16:30

Sentença

•26/07/2017, 15:42

Interlocutória

•31/01/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2011, 12:00