Execução de Título Extrajudicial 3000092-91.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000092-91.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 09:11

Transitado em Julgado em 21/05/2024

21/05/2024, 09:11

Juntada de Certidão

21/05/2024, 09:11

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:56

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2024. Documento: 85168427

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO HAPPY LIVING EXECUTADO: RODRIGO AGUIAR ALVES SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000092-91.2024.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, verifico que os domicílios das partes promovente e promovida não estão abrangidos pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido por se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cancele-se a audiência caso designada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 02 de maio de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

03/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85168427

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85168427

02/05/2024, 13:04

Extinto o processo por incompetência territorial

02/05/2024, 11:08

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 11:23

Juntada de certidão

30/04/2024, 11:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/04/2024, 11:22

Distribuído por sorteio

30/01/2024, 13:22

Documentos

Intimação da Sentença

•02/05/2024, 13:04

Sentença

•02/05/2024, 11:08