Execução de Título Extrajudicial 3000472-09.2024.8.06.0246 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000472-09.2024.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 08:00

Transitado em Julgado em 17/05/2024

21/05/2024, 08:00

Juntada de Certidão

21/05/2024, 08:00

Decorrido prazo de FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:50

Decorrido prazo de FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000472-09.2024.8.06.0246. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Promovente: FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO Promovido: PAULO RENATO FIRMINO FERREIRA SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO, devidamente qualificada nos autos, aforou a presente ação em desfavor de PAULO RENATO FIRMINO FERREIRA, para os fins preconizados na petição inicial. A pretensão autoral não encontra amparo legal para fins de ajuizamento da presente ação perante essa 1ª Unidade do Juizado Especial desta Comarca de Juazeiro do Norte, em razão do teor da Resolução nº 14/2016, publicada no DJE em data de 29.04.2016, artigo 1º e incisos, que definiu a área da circunscrição judiciária das 1ª e 2ª Unidades do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte-CE. No caso dos autos, endereço da parte autora, conforme descrito na exordial, está localizado na Rua Romão Alexandre Felipe, n° 701, Tiradentes, Juazeiro do Norte, Ceará, CEP n° 63.031-285, e situa-se exatamente na área de circunscrição judiciária da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Juazeiro do Norte-CE. Diante do exposto, declaro a incompetência ratione loci deste 1º Juizado para conhecer do presente feito e extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inc. III, da Lei 9099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Publicada e registrada virtualmente. Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema. NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE JUÍZA LEIGA SENTENÇA: Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos." Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 84955210

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84955210

02/05/2024, 12:14

Extinto o processo por incompetência territorial

30/04/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 15:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/04/2024, 15:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2024, 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/04/2024, 17:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/05/2024, 12:14

SENTENÇA

•30/04/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000472-09.2024.8.06.0246. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Promovente: FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO Promovido: PAULO RENATO FIRMINO FERREIRA SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO, devidamente qualificada nos autos, aforou a presente ação em desfavor de PAULO RENATO FIRMINO FERREIRA, para os fins preconizados na petição inicial. A pretensão autoral não encontra amparo legal para fins de ajuizamento da presente ação perante essa 1ª Unidade do Juizado Especial desta Comarca de Juazeiro do Norte, em razão do teor da Resolução nº 14/2016, publicada no DJE em data de 29.04.2016, artigo 1º e incisos, que definiu a área da circunscrição judiciária das 1ª e 2ª Unidades do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte-CE. No caso dos autos, endereço da parte autora, conforme descrito na exordial, está localizado na Rua Romão Alexandre Felipe, n° 701, Tiradentes, Juazeiro do Norte, Ceará, CEP n° 63.031-285, e situa-se exatamente na área de circunscrição judiciária da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Juazeiro do Norte-CE. Diante do exposto, declaro a incompetência ratione loci deste 1º Juizado para conhecer do presente feito e extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inc. III, da Lei 9099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Publicada e registrada virtualmente. Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema. NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE JUÍZA LEIGA SENTENÇA: Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos." Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

03/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO em 17/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 84955210

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84955210

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(18)